CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

Elaboração, Análise, Interpretação e Execução Prática.

Período e Carga Horária: 02.05.24 (8:30h às 17:30h), e 03.05.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

É notória a responsabilidade advinda do processo de aquisições e contratações públicas, em que o agente público precisa dominar as técnicas normativas na busca da proposta mais vantajosa para a Administração, especialmente no momento atual, em que já está em vigor uma nova lei de licitações e contratações públicas (lei federal nº 14.133/21), que irá revogar totalmente o diploma normativo licitatório anterior em abril do ano que vem.

Soma-se a isto o fato de que que, no mais das vezes, as licitações (bem como as situações de contratações diretas) conduzem para uma pactuação contratual em que o Poder Público e o contratado estabelecem vínculo jurídico duradouro que deve ser diariamente ser analisado e executado. Nestes casos – em que há contrato firmado – vários atores precisam saber como elaborar, analisar, interpretar cláusulas e executá-las no dia a dia administrativo.

Seja na elaboração de minutas-padrão de contratos elaborados mediante comunhão de esforços entre o órgão de assessoramento jurídico e o controle interno, seja na fase preparatória em que o órgão jurídico precisa emitir parecer validando a minuta adequada caso a caso, ou ainda após a assinatura e publicação do contrato, em que há necessidade de interpretação e conhecimento de cláusulas de execução prática, é imperioso estar por dentro, pormenorizadamente, das alterações previstas na nova lei de licitações e contratos.

É diante deste cenário que este curso se apresenta como ferramenta de capacitação de todos os servidores envolvidos tanto na fase preparatória quanto na externa das licitações (e até mesmo nas contratações diretas), auxiliando na elaboração de minutas-padrão de contratos, na análise das cláusulas contratuais obrigatórias a todos os contratos e até mesmo nos aspectos básicos relativos à gestão e fiscalização contratual.

Objetivos:

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para elaboração, análise, interpretação e execução contratual, tanto nas contatações mediante licitação (fase preparatória e externa), quanto nas contratações diretas.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

·      Conhecer os princípios e regras gerais da nova lei de licitações e contratos;

·      Conhecer o metaprocesso de contratações públicas aliado ao princípio do planejamento das contratações;

·      Conhecer as novas regras da lei federal 14.133/21 relativas às contratações públicas;

·      Elaborar minutas de contrato;

·      Realizar alterações contratuais;

·      Saber como proceder em situações de inadimplemento contratual (tanto do contratado quanto da Administração);

·      Aplicar as hipóteses de resolução de conflitos;

·      Aplicar penalidades e rescisões contratuais;

·      Saber como proceder em relação à interpretações de cláusulas contratuais e

·      Obter esclarecimentos práticos acerca de como proceder diante das situações cotidianas que frequentemente desafiam os agentes públicos na elaboração e acompanhamento contratual.

Metodologia:

O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, tomando por base a experiência prática do instrutor na elaboração e acompanhamento de contratos administrativos.

Público Alvo:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo:

Contratos Administrativos:

- Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: princípios gerais;  

- Instrução Normativa 05/17: utilizando-a como boa prática administrativa e tutorial prático;  

- Metaprocesso da contratação pública: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato;  

- Planejamento: importância do planejamento; etapas do planejamento (Estudos Preliminares, Gerenciamento de Riscos e TR); equipe de planejamento; interface com a gestão e fiscalização contratual;  

- Seleção do Fornecedor: aspectos gerais, as modalidades de licitação na Lei 14.133/21; 

- Contrato: diferenciação entre contratos privados e administrativos;  

- Contratos administrativos: características e tipos;  

- Obrigatoriedade de formalização: contrato verbal, instrumento de contrato e documentos equivalentes;  

- Validade, eficácia do contrato e publicidade (Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e Sítios Eletrônicos Oficiais);  

- Contratações de serviços: características; terceirização; serviços continuados; diferenciação entre serviços prestados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra e suas repercussões; unidades de medida; 

- Garantia de execução: base legal, modalidades, limites, recebimento, período de validade, cláusula de retomada, execução e retenção.

Atividades de Gestão Contratual: Vigência, Execução e Prorrogação de Prazos:  

-  Prazo de vigência e prazo de execução;  

-  Contrato por prazo certo e por escopo ou resultado; 

-  As novas regras da Lei 14.133/21;   

-  Diferenças entre contratos de fornecimento e prestação de serviços;  

-  Serviços e fornecimentos contínuos: caracterização e cautelas necessárias  

-  Forma de contagem do prazo contratual; 

-  Prorrogação da vigência: requisitos necessários; vedações; importância da fiscalização na prorrogação contratual; 

-  Prorrogação da execução: condições e formalidades a serem atendidas  

-  Contrato por escopo ou resultado: o que fazer quando a vigência encerra antes da execução integral do objeto? 

-  Prorrogação da vigência e penalidade aplicada à contratada por outro órgão ou entidade.  

Alteração Contratual: 

-  Tipos: Alterações consensuais x unilaterais; qualitativas x quantitativas;  

-  Limites matemáticos e o posicionamento do TCU: Decisão 215/99;  

-  Formalização das alterações; procedimentos obrigatórios;  

-  Compensação entre acréscimos e supressões;  

-  Como evitar o "jogo de planilhas"?  

-  Alterações qualitativas e justificativa de preços;  

-  Exemplos de casos concretos.  

Reequilíbrio Econômico-Financeiro: Revisão, Reajuste e Repactuação Contratual:  

-  A proteção constitucional e legal à equação econômico-financeira do contrato;  

-  Mecanismos legais para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;  

-  Reajuste: características; cabimento; quem pode solicitar; requisitos necessários;   

-  Repactuação: características; cabimento; quem pode solicitar; requisitos necessários;  

-  Revisão: características; cabimento; quem pode solicitar; requisitos necessários; 

Adimplemento Contratual, Recebimento do Objeto e Pagamento:  

-  Definição de adimplemento;  

-  Entrega e recebimento;  

-  Recebimento provisório e definitivo: objetivos, competências e procedimento; 

-  Dispensa do recebimento provisório;  

-  Pagamento: procedimentos, prazos e vedações; e 

 -  O pagamento antecipado previsto na Lei 14.133/21.  

A Resolução de Conflitos dos Contratos Administrativos:  

-  Lei 14.133/21: utilização de meios alternativos para solução de controvérsias;  

-  Conciliação; 

- Mediação;  

-  Comitê de Resolução de Disputas;  

-  Arbitragem;  

-  Normatização do Dispute Boards.  

Inadimplemento Contratual, Rescisão e Aplicação de Sanções:  

-  Inadimplemento total e parcial;  

-  As sanções legais e suas hipóteses de incidência, conforme a Lei 14.133/21: quando aplicar cada uma delas;  

-  Disciplina no contrato e condições de aplicação;  

-  A quem compete conduzir o processo de aplicação de penalidade; 

 -  A quem compete aplicar sanções;  

-  Critérios para dosimetria;  

-  Multas moratória e compensatória - Quando aplicar?  

-  Aplicação de penalidade após a extinção do contrato;  

-  Registro e publicação da penalidade;  

-  Desconsideração da personalidade jurídica;  

-  Rescisão contratual: administrativa, por acordo das partes e judicial;  

-  Formalidades e procedimentos para rescisão;  

-  Contraditório e ampla defesa;  

-  Dever de indenizar;  

-  Hipóteses para contratação de nova empresa a partir da rescisão contratual.

Instrutor: ALEXANDRE AMORIM

•       Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

•       Advogado especializado na área de Direito Público;

•       Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há mais de 13 anos, instrutor em curso preparatório para concurso público.

•       Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•       Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•       Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.

•       Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória
Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•       Instrutor nos seguintes cursos ministrados pela FEST:

o   Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

o   Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

o   Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

o   Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

o   Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

o   Direito Constitucional para Servidores Públicos; e
Direito Administrativo para Servidores Públicos;

o   Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21);

o   Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador; e

o   Contratos administrativos na nova lei de licitações e contratações públicas: elaboração, análise, interpretação e execução prática.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.662,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.002,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.352,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.912,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.162,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.902,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.142,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

As inscrições serão no site www.fest.org.br ou no link:

Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br