• Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador - 11 e 12.04.24
  • 40
  • Período de inscrição encerrado.
Informações

  

Período e Carga Horária: 11.04.24 (8:30h às 17:30h), e 12.04.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

 

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

 

Atenção: O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. A entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

 

Apresentação:

Já se foi o tempo em que bastava ao agente público conhecer apenas o rol de impedimentos e sanções dirigidas a si por intermédio de seu estatuto, conjuntamente com os procedimentos básicos de aplicação de sanções, popularmente conhecidas como “Processo Administrativo Disciplinar”, “Inquérito Administrativo” e “Sindicância”.

Nos dias atuais a discussão orbita ao redor do chamado “Direito Administrativo Sancionador”, especialmente após o advento da significativa reforma da “Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92)”, demandando do agente o conhecimento desta nova sistemática de aplicação de sanções que, logicamente, perpassa pelo “Processo Administrativo Disciplinar”, pela “Sindicância” e/ou “Inquérito Administrativo”.

Pensando nisso, com o escopo de ensinar/aprimorar aqueles que desejam se aprofundar nos temas do “PAD” e seus correlatos, assim como entender a nova sistemática inserida no “Direito Administrativo Sancionador”, surge o presente curso, completo, baseado em casos práticos, tendo em vista a capacitação integral do agente público para os casos cotidianos e para a condução de trabalhos punitivos no âmbito da Administração Pública.

 

Objetivos:

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para conhecer o “Direito Administrativo Sancionar” e sua relação com os institutos do “Processo Administrativo Disciplinar”, da “Sindicância” e do “Inquérito Administrativo”.

 

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

       Compreender o “Direito Administrativo Sancionador”, o “Processo Administrativo Disciplinar”, a “Sindicância” e o “Inquérito Administrativo”;

       Estar qualificado para participar de comissões de “Processo Administrativo Disciplinar”;

       Desempenhar funções investigativas em uma “Sindicância” ou “Inquérito Administrativo”;

       Aplicar a legislação relacionada aos casos concretos; e

       Desempenhar suas funções em consonância com as jurisprudências do STF, STJ, TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;

       Identificar as responsabilidades, competências e impedimentos legais aplicáveis a cada caso.

 

 

Metodologia:

 

O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, tomando por base a elaboração da legislação, rotinas, checklists, boas práticas e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao tema.

 

Público Alvo:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

 

Conteúdo:

       Direito Administrativo Sancionador

       Conceito

       Aplicabilidade

       Princípios norteadores

       Simetria com o Direito Penal

       Tutela coletiva – Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

       Direito Administrativo Sancionador e Improbidade Administrativa

       Implicações práticas do Direito Administrativo Sancionador

       Questões processuais

       Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

       Conceito

       Aplicabilidade

       Fontes normativas

       Princípios aplicáveis ao PAD

       Devido Processo Legal

       Contraditório

       Ampla Defesa

       (In)formalismo moderado

       Verdade Real

       Presunção de Não-Culpabilidade

       Motivação

       Fases:

       Sindicância

       Instauração

       Inquérito

       Julgamento

       Ilícitos passíveis de investigação via PAD

       Fases do Processo Administrativo Disciplinar

       Instauração:

       Banca condutora dos trabalhos

       Inquérito:

       Instrução – Questões processuais relevantes

       Defesa

       Relatório

       Prazos e prescrições

       Julgamento

       Apreciação do relatório

       Possibilidade de revisão

       Sentença administrativa

       Coisa julgada administrativa (discussão doutrinária)

       Penalidades advindas do PAD

       Advertência

       O que é

       Casos aplicáveis

       Suspensão

       O que é

       Casos aplicáveis

       Prazos

       Demissão

       O que é

       Casos aplicáveis

       Reversão da demissão via decisão judicial ou administrativa – casos aplicáveis e como proceder

       Cassação de aposentadoria

       O que é

       Casos aplicáveis

       Entendimentos dos Tribunais Superiores e das Cortes de Contas

       Destituição de cargo em comissão

       O que é

       Casos aplicáveis

       Falhas mais comuns na condução do PAD e como evitá-las

       Anulação do PAD

       Nulidade formal

       Nulidade relativa

       Nulidade absoluta

       Servidor comissionado e o PAD

       Diferenças entre Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Processo Sumário:

       Prazos

       Motivos

       Comissões

       Resultados

       Inquérito Administrativo

       O que é

       Relação com o Processo Administrativo Disciplinar

       Condução

       Fase inicial

       Produção de Provas

       Documental

       Testemunhal

       Outras

       Indiciamento

       Defesa

       Revelia

       Procedimento

       “Hands-on”: momento em que os participantes participam ativamente do curso, resolvendo situações simuladas, baseadas em casos práticos, com o objetivo de aplicar e consolidar o conhecimento obtido.

 

 

Instrutor: ALEXANDRE AMORIM

•         Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•         Advogado especializado na área de Direito Público;

•         Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•         Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•         Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•         Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•         Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•         Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•         Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·       Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·       Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·       Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·       Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·       Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·       Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador;

·       Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Assessoria Legislativa com foco em Comunicação (“Marketing”) e Atuação Parlamentar;

·       Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·       Licitação Eletrônica pelo Menor Preço ou Maior Desconto – Aplicação em Âmbito Municipal: IN SEGES/ME Nº 73, de 30.09.22, vigência a partir de 01.11.22;

·       Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: Elaboração, Análise, Interpretação e Execução Prática; e

·       A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro - Com Foco em Casos Práticos.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.680,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

 

·       Opção B = R$ 2.020,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

 

·       Opção C = R$ 2.370,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

 

·       Opção D = R$ 1.930,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

 

·       Opção E = R$ 2.180,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

 

·       Opção F = R$ 1.920,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

 

·       Opção G = R$ 2.160,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

 

TABELA DE DESCONTOS:

Participantes:

Valor do desconto por aluno:

3 e 5

R$ 75,00

6 e 8

R$ 150,00

+ de 9

R$ 225,00

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

 

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

 

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

 

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso. 

Arquivos
TítuloArquivo 
Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador - 11 e 12.04.2411 e 12 04 24 PAD Sindicancia e Inquerito Administrativo.docx