Elaboração de Pareceres Jurídicos:

Técnicas e Práticas

Período e Carga Horária: 18.04.24 (8:30h às 17:30h), e 19.04.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

A manifestação jurídica desempenha papel fundamental na orientação e no embasamento de decisões na Administração Pública. Daí porque a importância de que seja ao mesmo tempo bem fundamentada, clara e objetiva a fim de que seja devidamente compreendida pelos agentes públicos.

Não é exagerado afirmar que o impacto do parecer jurídico excede à esfera técnica e que tem desdobramentos sociais na medida em que, muitas vezes, fundamenta a tomada de decisões que resultam na implementação de políticas públicas.

Devido à relevância da manifestação jurídica, o Tribunal de Contas da União considera possível a responsabilizar o autor do parecer jurídico que “não esteja fundamentado em razoável interpretação da lei, contenha grave ofensa à ordem pública ou deixe de considerar jurisprudência pacificada do TCU” (Acórdão 13375/2020-1ª Câmara).

Considerando a importância da manifestação jurídica, desenvolvemos uma capacitação inovadora com o objetivo de abordar os principais pontos de dúvidas que permeiam a atividade de procuradorias e assessorias jurídicas de todas as esferas da Administração quando da emissão de pareceres jurídicos.

Nesta capacitação, serão abordados temas como elementos do parecer jurídico, sua natureza jurídica, espécies de parecer jurídico, realização de diligências pelo parecerista, divergência de entendimentos na assessoria jurídica, responsabilidade do parecerista, questões práticas e jurídicas do parecer em matéria de licitações e contratos e outros aspectos correlatos.

Objetivos:

Objetivo Geral: Tratar dos principais pontos que permeiam a atuação jurídica consultiva na Administração Pública e capacitar os participantes a elaborar manifestação consultiva com segurança jurídica, atendendo as demandas da Administração dentro da legalidade e nos limites praticados pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).

Objetivos Específicos:

?       Diferenciar parecer facultativo, obrigatório e vinculante;

?       Conhecer os elementos do parecer jurídico;

?       Identificar os efeitos do parecer jurídico para o gestor público;

?       Entender a responsabilidade do parecerista jurídico;

?       Verificar os cuidados na linguagem utilizada no parecer; e

?       Analisar questões práticas-jurídicas sobre o parecer jurídico em licitações e contratos.

Metodologia

O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, tomando por base a experiência prática do instrutor na elaboração de pareceres jurídicos tanto no âmbito do Poder Executivo, quanto do Legislativo.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, pregoeiros, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo:

Parte 01 – Requisitos e elementos do parecer jurídico e a atividade do parecerista

?       O que é assessoramento jurídico?

?       O que é consultoria jurídica?

?       Qual a diferença entre ato e fato administrativo?

?       Parecer jurídico é ato administrativo?

?       Quais os requisitos do ato administrativo?

?       Cabe anulação ou revogação do parecer jurídico?

?       A teoria das nulidades do ato administrativo se aplica ao parecer jurídico?

?       Quais são as manifestações jurídicas?

?       O que é o parecer?

?       Natureza jurídica do parecer

?       Espécies de parecer jurídico

?       O que é um parecer normativo?

?       Efeitos que o parecer jurídico para o gestor público

?       Parecer facultativo

?       Parecer obrigatório

?       Parecer vinculante

?       Há uma forma válida para elaborar um parecer?

?       O que o parecerista precisa para fazer um parecer?

?       Elementos do parecer jurídico

?       Qual o teor da ementa?

?       Qual o teor do relatório?

?       Qual o teor da fundamentação?

?       Cabe motivação genérica ou específica?

?       Motivação aliunde

?       Qual o teor da conclusão?

?       É cabível decisão na conclusão?

?       Cuidados na redação atinentes à linguagem utilizada no parecer

?       Como citar doutrina no parecer jurídico

?       Como citar jurisprudência

?       Há responsabilidade do parecerista?

?       O que significa colocar o órgão de assessoramento jurídico como segunda linha de defesa?

Parte 02 – Questões práticas sobre o parecer jurídico

?       Devo me ater apenas ao despacho de encaminhamento?

?       O que constar no cabeçalho?

?       Como delimitar o objeto da consulta

?       Quando usar parecer, nota ou despacho

?       Qual o conteúdo da Cota

?       Qual o binômio da análise consultiva?

?       O visto/assinatura nos documentos substitui o parecer jurídico?

?       Qual o prazo para emitir o parecer jurídico?

?       O parecerista pode fazer diligências?

?       A consulta apresenta mais de uma solução jurídica. E agora?

?       Eu não concordo com o objeto da consulta, como proceder?

?       Preciso me manifestar sobre mérito não jurídico?

?       Fiz parecer condicionante, devo conferir depois?

?       O entendimento da assessoria jurídica já é pacificado, mas eu tenho posição jurídica distinta, o que fazer?

?       O titular do órgão consultivo discorda da minha manifestação. Como proceder?

?       Quais cuidados formais incidentais devemos observar na elaboração de Pareceres?

?       O parecer jurídico deve observar as normas da ABNT?

?       O parecer jurídico deve observar a LGPD?

?       Quem é o parecerista?

?       Prerrogativas do parecerista

Instrutor:

Alexandre Amorim:

•         Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•         Advogado especializado na área de Direito Público;

•         Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•         Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•         Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•         Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•         Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•         Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•         Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

o        Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

o        Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

o        Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

o        Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

o        Direito Constitucional para Servidores Públicos;

o        Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações; e

o        Direito Administrativo para Servidores Públicos.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.691,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.031,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.381,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.941,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.191,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.931,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.171,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.