A Nova Lei de Licitações e Contratos Aplicada à Realidade do Legislativo Municipal:

A Lei 14.133/21 revogou todas as outras, e agora?

Período e Carga Horária: 16.04.24 (8:30h às 17:30h), e 17.04.24  (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204.6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

Enfim a lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) revogou todas as demais leis licitatórias. Mais especificamente em 30/12/2023 o ordenamento jurídico brasileiro passou por uma “virada de chave” no âmbito das compras públicas, fazendo com que agora, obrigatoriamente, todos os entes estejam alinhados conforme a nova legislação.

É sabido, contudo, que muitos entes municipais, por conta de pautas e dificuldades vivenciadas no dia a dia, não tenham tido tempo suficiente para elaborarem as regulamentações normativas necessárias à nova Lei. É neste ponto que este curso desponta, como um “socorro” imediato aos Municípios que ainda não conseguiram capacitar seus servidores e publicar suas normas mínimas para adequação à lei 14.133/21.

Neste curso, os servidores poderão entender melhor os detalhes da lei 14.133/21 conforme a realidade municipal, além da apresentação de modelos e minutas para que o ente possa publicar e se adequar, de pronto, às necessidades mais urgentes da nova Lei.

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos gerais sobre a nova lei de licitações e contratos, especialmente no que diz respeito às dispensas e inexigibilidades de contratação, além da confecção das minutas de Documento de Formalização de Demanda, Termo de Referência, Contratos e demais documentos necessários às contratações.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

·      Compreender e elaborar um documento de formalização de demanda;

·      Compreender e elaborar um termo de referência;

·      Compreender e elaborar um edital;

·      Compreender e elaborar contratos;

·      Compreender e executar contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação; e

·      Conhecer os entendimentos atuais sobre os temas abordados, à luz do TCU e TCE/ES.

Metodologia

O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, quanto ao cumprimento das exigências legais nas licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, gestores de contratos, fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins. Ênfase em servidores do Poder Legislativo!

Conteúdo Programático:

·       INTRODUÇÃO:

o   Vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e sua intertemporalidade com as lei anteriores (princípio da ultra-atividade e tempus regit actum)

o   Conceitos gerais básicos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

o   Formalização de processos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

·       REALIDADE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

o   Pontos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que somente serão obrigatórios posteriormente

o   Checklists da Nova Lei de Licitações e Contratos em relação à

§  Formalização de processos licitatórios

§  Pontos obrigatórios de previsão editalícia

§  Formalização de processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação

§  Formalização de contratos administrativos

·       DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)

o   O que é?

o   Quando é necessário?

o   Como elaborar?

o   Como se encaixa na cronologia processual

o   (Des)necessidade na contratação direta?

o   Identificação da área demandante

o   Tipo de objeto:

§  Serviço (não) continuado com (sem) mão de obra?

§  Material de consumo

§  Material permanente/equipamento

o   Forma de contratação sugerida

§  Pregão

§  Concorrência

§  Dispensa de licitação

§  Inexigibilidade

§  Adesão à ARP

o   Fonte de recursos

o   Prazos

o   Critérios de sustentabilidade e acessibilidade

o   Grau de prioridade

o   Justificativa da necessidade da contratação/aquisição

o   Quantidade de material/serviço

o   Demanda inédita

o   Responsáveis pela demanda

·       TERMO DE REFERÊNCIA

o   Elaboração conforme modelos AGU e entendimentos TCE/ES

o   Condições gerais da contratação

o   Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

o   Descrição da solução como um todo

o   Ciclo de vida do objeto

o   Requisitos da contratação

o   Vistoria

o   Modelo de Execução

o   Materiais a serem disponibilizados

o   Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

o   Modelo de Gestão do contrato

o   Formas e critérios de seleção do fornecedor

o   Adequação orçamentária

o   Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

·       EDITAL

o   Modelo de edital para contratação direta

o   Modelo de edital para Registro de Preços

o   Objeto

o   *Registro de preços (quando for o caso)

o   Participação na licitação

o   Apresentação da proposta e documentos de habilitação

o   Preenchimento da proposta

o   Abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

o   Fase de julgamento

o   Fase de habilitação

o   Ata de Registro de Preços

o   Formação do cadastro de reserva

o   Recursos

o   Infrações administrativas e Sanções

o   Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento

o   Disposições gerais.

·       CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

o   Checklist e minutas, conforme art. 92 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

o   Objeto

o   Vinculação ao edital ou ato de contratação direta

o   Legislação aplicável

o   Regime de execução ou forma de fornecimento

o   Preço e condições de pagamento

o   Critérios e periodicidade da medição

o   Prazos

o   Créditos para despesa

o   Prazo para resposta ao pedido de reajustamento e de repactuação conforme o caso

o   Garantias

o   Direitos e responsabilidades

o   Obrigação de manutenção das condições da habilitação na fase de execução contratual

o   Reserva de cargos obrigatórios por lei

o   Modelo de gestão contratual

o   Casos de extinção

o   Foro competente

·       DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

o   Formalização processual

§  DFD, ETP, TR e outros conforme o caso

§  Estimativa de despesa

§  Pareceres jurídicos e técnicos

§  Compatibilidade orçamentária

§  Comprovação de requisitos

§  Razão de escolha do contratado

§  Justificativa de preço

§  Autorização da autoridade competente

o   Casos de dispensa

o   Casos de inexigibilidade

o   Instruções Normativas aplicáveis

o   Regulamentações necessárias

o   Check-lists

·       Minutas de modelos de todos os itens acima (DFD, TR, Edital, Contrato e Formalização de processos de contratação direta).

·                Jurisprudência dos tribunais de contas – decisões do TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso.

·       Hands On - Orientações finais e Exercícios práticos.

Instrutor:

Alexandre Amorim:

•         Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•         Advogado especializado na área de Direito Público;

•         Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•         Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 15 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•         Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•         Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•         Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•         Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•         Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·       Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·       Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·       Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·       Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·       Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações; ;

·       Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·       Desafios do Controle Interno Na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·       A Nova Lei de Licitações e Contratos Aplicada à Realidade do Legislativo Municipal: A Lei 14.133/21 revogou todas as outras, e agora?

·       A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro: Curso com foco em Casos Práticos;

·       Como estruturar o órgão/entidade administrativa para implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·       Contratos Administrativos na Nova Lei Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas;

·       Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Gestão e Fiscalização de Contratos na Administração Pública;

·       Novo Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.716,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.056,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.406,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.966,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.216,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 2.046,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.196,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.