Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD: Os
primeiros passos para a regulamentar e implantar nos municípios. LEVAR NOTEBOOK PARA
AULA PRÁTICA Período e Carga Horária: 18.07.24 (8:30h às 17:30h) e 19.07.24 (8:00h
às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas. Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel Av.
Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES Tel.:
(27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com Atenção:
O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no
sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do
Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla
de Camburi. A entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de
trás do hotel. Apresentação A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019
– Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em 18 de agosto de
2020, com a publicação da Lei nº 14.058/2020. Por outro lado, o início de
vigência dos dispositivos que versam sobre as sanções administrativas (artigos
52, 53 e 54) ocorreu em 1º de agosto de 2021. Essas sanções administrativas poderão
ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dessa
forma, o prazo para adequação à LGPD extinguiu em agosto de 2021. A LGPD representa um grande avanço na
proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil, pois regulamenta a forma
como os dados dos cidadãos são coletados e tratados, além de dispor sobre os
direitos de seus titulares. Portanto, faz-se necessário que todos os envolvidos
se organizem e façam as adaptações necessárias para estar em conformidade com o
que determina a nova legislação. Ressalta-se que a LGPD trouxe impacto
direto no setor público, que assim como as empresas privadas, deverá responder
por eventual vazamento ou uso indevido de dados. Objetivos: Objetivo Geral: Proporcionar aos alunos conhecer a
origem da LGPD, os aspectos gerais de sua base legal, os conceitos
relacionados, atores, sanções e a trilha de certificação para o profissional de
proteção de dados proposta pela EXIN. Também será apresentado um plano de ação
simplificado com vistas à elaboração de um decreto regulamentando a aplicação
da LGPD no âmbito da administração pública municipal, em especial a criação do
Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para a implantação da LGPD e a
nomeação de um encarregado de dados. Objetivos Específicos: Ao final do
curso, o participante será capaz de: · Indicar a
legislação relacionada à privacidade e proteção de dados; · Conhecer os
conceitos, atores e sanções previstas na LGPD; · Reconhecer a
importância da regulamentação da LGPD no município; · Conhecer a
experiência do Governo do Estado com a LGPD e a forma de atuação do Comitê
Encarregado Central - CEC, que centraliza as funções de encarregado pelo
tratamento de dados pessoais dos órgãos e entidades do Poder Executivo do
Estado do Espírito Santo; · Identificar os
principais problemas e os aspectos mais polêmicos relacionados à LGPD; · Elaborar um
plano de ação com vistas à regulamentação e implantação da LGPD. Conteúdo Programático: · A origem da LGPD – apresentar as etapas do
processo legislativo até a aprovação da LGPD; · Conceitos e Definições – conhecer os conceitos básicos da LGPD, princípios e bases legais; · Atores e papéis na LGPD – identificar quais são as pessoas envolvidas e o que fazem, em especial
a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados; · LGPD e os direitos do titular de
dados pessoais – relacionar os direitos previstos
na legislação que garantem ao titular de dados a respectiva privacidade e
proteção; · Sanções – o que diz a lei e quando entra em vigor; · LGPD x LAI – qual a relação entre ambas? · Regulamentação municipal da LGPD:
o que tem por aí – conhecer municípios onde a LGPD
já foi regulamentada e/ou implantada; · Regulamentação estadual da LGPD – conhecer a legislação relacionada e a forma de atuação do Comitê
Encarregado Central no âmbito da LGPD; · Impactos da LGPD – apresentação de cases recentes de vazamento de dados e multas
aplicadas; · Certificação Profissional – conhecer uma trilha de certificação proposta pela EXIN para o profissional
que deseja se especializar na área de proteção de dados; · Jurisprudência do TCU – conhecer o entendimento do TCU em relação a questões relacionadas à
implantação da LGPD na Administração Pública; ·
Hands on – elaborar um briefing de
plano de ação com vistas a elaboração de um decreto para regulamentação e
implantação da LGPD. Recomendado o uso de notebook. Metodologia: Exposição dialogada, vídeos,
discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, motivo
pelo qual recomenda-se a utilização de notebook. Instrutor: RICARDO MONTEIRO OLIVEIRA: ·
Membro
Suplente do CEC - Comitê Encarregado Central do Governo do Estado; ·
Assessor
Especial da Subsecretaria de Estado da Transparência; ·
Subsecretário
da Transparência (2009-2011, 2018) e de Controle (2012- 2013); ·
Membro
do Conselho Fiscal da CODESA (04/2017 a 01/2020); ·
Presidente
do Conselho de Administração da CETURB (2015-2019); ·
Secretário-Executivo:
Conselho de Controle e da Transparência - CONSECT, Comissão Disque ES Sem
Corrupção, Comissão de Ética da SECONT, Conselho Estadual de Controle Interno -
CECI (2013-2018), Conselho Estadual de Transparência Pública e Combate à
Corrupção - CTPCC (2018), Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI
(2018) e Conselho Estadual de
Correição - CONSECOR; ·
MBA
em Segurança da Informação e Privacidade de Dados (Unyleya); ·
Especialização:
Análise de Sistemas (UFES) e Auditoria na Adm. Pública (UVV); ·
Auditor
do Estado da SECONT (desde 1997), onde exerceu as funções de Assessor de
Planejamento (2013-2017) e Coordenador de Auditoria TI (2003-2009); ·
Consultor
de Tecnologia da Informação da CST (1995-2005). Certificação Profissional ·
Data
Protection Officer - DPO
pela Itcerts; ·
Certified
Information Security Officer (CISO) v2
pela Itcerts; ·
Certified
Cybersecurity Analyst - CCSA
pela Itcerts; ·
Governance,
Risk and Compliance - GRC
pela Itcerts; ·
Information
Securty Management System
(ISO/IEC 27001) Lead Implementer Certification pela Itcerts; ·
Foundation
Certificate in IT- Service Management - ITIL Foundation pela EXIN; ·
Auditor
Líder da ISO 27001 - MÓDULO SECURITY; ·
Profissional
Certificado pela Academia Latino-Americana da Segurança da Informação; ·
Profissional
Certificado em MCSO (Módulo Certified Security Officer) - MÓDULO
SECURITY. (*)
Certificações Itcerts: https://www.credential.net/profile/ricardomonteirooliveira75258/wallet Investimento: · Opção
A = R$ 1.532,00:
incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático. · Opção
B = R$ 1.832,00:
incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01
diária de hospedagem em apartamento individual
com café da manhã, material didático. · Opção
C = R$ 2.142,00:
incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático. · Opção
D = R$ 1.752,00:
incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01
diária hospedagem em apartamento duplo com
café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas
inscrições, onde o valor da opção D
será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no
mesmo quarto do hotel. · Opção
E = R$ 1.972,00:
incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida
somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão
hospedados no mesmo quarto do hotel. Concessão
de descontos:
Participantes:
|
Valor do
desconto por aluno:
|
3 e 4
|
R$ 150,00
|
5 e 6
|
R$ 200,00
|
7 a 8
|
R$ 250,00
|
9
|
R$ 300,00
|
- O desconto será concedido para cada inscrição realizada
de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes
será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE,
etc. - A contagem de participantes para efeito de concessão de
desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3
servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o
desconto de R$150,00 Dados para
empenho/depósito: FEST
- Fundação Espírito-santense de Tecnologia. CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus
Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973. www.fest.org.br Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0. Chave PIX: cursos@fest.org.br Favor não realizar retenção de IRPJ,
CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune,
conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996. O certificado, a Nota
Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao
término do curso, mediante o envio à
FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso. Inscrição
no site www.fest.org.br
ou no link:
Contato FEST: (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 –
3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br
|