TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA
Avaliação
de Portais da Transparência
Planejamento,
Implantação e Gestão de Ouvidoria e Carta de Serviços ao Usuário
LEVAR NOTEBOOK PARA AULA PRÁTICA.
Período e Carga Horária: 23.07.24 (8:30h às 17:30h) e 24.07.24 (8:00h
às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.
Local de Realização: Auditório do
Alameda Vitória Hotel
Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da
Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES
Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com
Atenção:
Na
Orla de Camburi existem vários hotéis da rede Bristol. O Hotel Bristol Alameda
Vitória está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para
Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil, após a CEF e antes/ao
lado do Banestes Empresarial.
Apresentação
A Carta Magna de 1988 instituiu a base
jurídica que possibilitou a consolidação do regime democrático no Brasil. Um
conjunto de direitos foi ali estabelecido como resultado de um longo e complexo
processo de mobilizações sociais e políticas que marcaram as décadas de 1970 e
1980. Um dos resultados desse percurso foi a ampliação da participação social
na Administração Pública em resposta a demandas em torno da descentralização e
da democratização do Estado brasileiro.
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei
nº 12.527/2011) definiu procedimentos a serem observados tanto pela
Administração Pública, quanto pela sociedade, para a entrega das informações
públicas. Em um cenário político-econômico em que vivemos, onde casos de
mal-uso de recursos públicos são manchetes constantes nos meios de comunicação
nacional e internacional, é necessário levar ao conhecimento do cidadão as
armas que este possui para combater este mal: transparência e controle social.
Armas essenciais para o combate à corrupção, que neste caso tem sua base
fincada na LAI.
Como forma de avaliar o nível de
transparência pública exercido por estados e municípios, a CGU, o MPF e o
TCE-ES desenvolveram metodologias objetivas que promovem o ranking dos aspectos
relacionados à transparência pública. No caso do TCE-ES, a metodologia
utilizada é o do Índice de Transparência Municipal – ITM-e.
Na esteira da transparência pública
surgem as Ouvidorias Públicas e, mais recentemente, o Código de Defesa do
Usuário de Serviços Públicos - CDU (Lei nº 13.460/2017). As ouvidorias e o CDU
estão previstos no art. 37, § 3º, I a III, da Carta Magna, e visam disciplinar
a participação do usuário de serviços públicos em vários outros aspectos, tais
como: as reclamações, o acesso a registros e informações e o regime da
representação contra atuação negligente ou abusiva por parte de agentes
públicos.
O CDU estabelece normas básicas para
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços prestados
direta ou indiretamente pela administração pública. Os órgãos e entidades
abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que vem a ser
um portal onde o usuário poderá buscar informações sobre os serviços prestados
pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos
e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Objetivos:
Objetivo Geral:
proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos básicos sobre Avaliação de
Portais da Transparência com base no ITM-e bem como conhecer uma estratégia
para o Planejamento, Implantação e Gestão de Ouvidoria e Carta de Serviços ao
Usuário.
Objetivos Específicos: Ao final do
curso, o participante será capaz de:
· Indicar a
legislação relacionada ao acesso à informação pública, ouvidorias e CDU;
· Assimilar os
conceitos expressos na metodologia de avaliação da transparência implementada
pelo TCE-ES;
· Elaborar um
plano de ação com vistas a melhorar a avaliação nos rankings da transparência.
· Conhecer como
funciona uma ouvidoria e o perfil desejável para a função de ouvidor;
· Identificar e
utilizar ferramentas gerenciais e tecnológicas para gestão de ouvidorias;
· Assimilar os
conceitos expressos no CDU e como aplicá-los na Carta de Serviços ao Usuário;
· Descrever os
critérios para a seleção dos serviços públicos que farão parte do portal que
abrigará a Carta de Serviços ao Usuário;
· Elaborar um
plano de ação para a elaboração e gestão de uma Carta de Serviços ao Usuário.
Conteúdo Programático:
· Impactos para a Sociedade - A Lei de Acesso
à Informação como mudança de paradigmas na Administração Pública;
· Legislação Aplicável - Princípios
norteadores da LAI e a abrangência de sua aplicação;
· Transparência Pública - suas
modalidades e limites;
· Avaliação da Transparência Pública - Como o TCE-ES
avalia a transparência pública do Estado e municípios;
· Avançando em transparência pública - elaboração de
um plano de ação para buscar as adequações legais e critérios de avaliação da
transparência pública;
· Hands On Portais – Avaliando um portal da transparência com base no ITM-e;
· Fundamentos da Ouvidoria Pública – Histórico, conceitos, bases constitucionais, missão, funções, atuação
e público-alvo;
· Ouvidor - A função do ouvidor e o perfil desejado para o cargo;
· Qualidade no Atendimento - Requisitos para o bom funcionamento da ouvidoria e os desafios e
aspectos a observar no tratamento e atendimento aos cidadãos;
· Fluxo de trabalho - classificação das manifestações, fluxo de atendimento, como receber e
processar as manifestações e comunicações de irregularidade, como proteger o
denunciante, prazos de atendimento e relacionamento com as áreas internas;
· Ouvidoria e a Lei de Acesso à Informação
- LAI - Pedidos de acesso à informação,
a atuação das ouvidorias públicas na implementação da LAI e atendimento aos
pedidos de acesso à informação;
· Ferramentas Gerenciais e
Tecnológicas à Serviço da Ouvidoria – Planejamento,
diagnóstico inicial, fluxo de atendimento, indicadores e metas, plano de
trabalho, fluxo de atendimento x processo de planejamento, relatórios
gerenciais e Sistema e-OUV;
· O CDU: Legislação e Impactos para
a Sociedade – O CDU como fator de mudança na
prestação de serviços públicos e princípios norteadores do CDU e a abrangência
de sua aplicação;
· Estratégia para elaborar a Carta
de Serviços ao Usuário – Como selecionar, validar e
estruturar a apresentação dos serviços que serão disponibilizados na Carta. Cases exitosos;
· Direitos e Deveres – Direitos e deveres do usuário do serviço público e responsabilidades
dos servidores;
Hands On Ouvidoria e Carta de Serviços- Orientações finais e Exercícios práticos.
Metodologia:
Exposição dialogada, vídeos,
discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, motivo
pelo qual recomenda-se a utilização de notebook.
Instrutor:
RICARDO MONTEIRO OLIVEIRA:
·
Membro
Suplente do CEC - Comitê Encarregado Central do Governo do Estado;
·
Assessor
Especial da Subsecretaria de Estado da Transparência;
·
Subsecretário
da Transparência (2009-2011, 2018) e de Controle (2012- 2013);
·
Membro
do Conselho Fiscal da CODESA (04/2017 a 01/2020);
·
Presidente
do Conselho de Administração da CETURB (2015-2019);
·
Secretário-Executivo:
Conselho de Controle e da Transparência - CONSECT, Comissão Disque ES Sem
Corrupção, Comissão de Ética SECONT, Conselho Estadual de Controle Interno -
CECI (2013-2018), Conselho Estadual de Transparência Pública e Combate à
Corrupção, Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI e Conselho
Estadual de Correição - CONSECOR;
·
MBA
em Segurança da Informação e Privacidade de Dados (Unyleya);
·
Especialização:
Análise de Sistemas (UFES) e Auditoria na Adm. Pública (UVV);
·
Auditor
do Estado da SECONT (desde 1997), onde exerceu as funções de Assessor de
Planejamento (2013-2017) e Coordenador de Auditoria TI (2003-2009) e Consultor
de Tecnologia da Informação da CST (1995-2005).
Certificação Profissional
·
Data
Protection Officer - DPO
pela Itcerts;
·
Certified
Information Security Officer (CISO) v2
pela Itcerts;
·
Certified
Cybersecurity Analyst - CCSA
pela Itcerts;
·
Governance,
Risk and Compliance - GRC
pela Itcerts;
·
Information
Securty Management System
(ISO/IEC 27001) Lead Implementer Certification pela Itcerts;
·
Foundation
Certificate in IT- Service Management - ITIL Foundation pela EXIN;
·
Auditor
Líder da ISO 27001 - MÓDULO SECURITY;
·
Profissional
Certificado pela Academia Latino-Americana da Segurança da Informação;
·
Profissional
Certificado em MCSO (Módulo Certified Security Officer) - MÓDULO
SECURITY.
(*)
Certificações Itcerts: https://www.credential.net/profile/ricardomonteirooliveira75258/wallet
Investimento:
· Opção
A = R$ 1.432,00:
incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.
· Opção
B = R$ 1.712,00:
incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01
diária de hospedagem em apartamento individual
com café da manhã, material didático.
· Opção
C = R$ 2.012,00:
incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.
· Opção
D = R$ 1.612,00:
incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01
diária hospedagem em apartamento duplo com
café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas
inscrições, onde o valor da opção D
será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no
mesmo quarto do hotel.
· Opção
E = R$ 1.812,00:
incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida
somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão
hospedados no mesmo quarto do hotel.
Concessão
de descontos:
Participantes:
|
Valor do
desconto por aluno:
|
3 e 4
|
R$ 150,00
|
5 e 6
|
R$ 200,00
|
7 a 8
|
R$ 250,00
|
9
|
R$ 300,00
|
- O desconto será concedido para cada inscrição realizada
de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes
será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE,
etc.
- A contagem de participantes para efeito de concessão de
desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3
servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o
desconto de R$150,00
Dados para
empenho/depósito: FEST
- Fundação Espírito-santense de Tecnologia.
CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus
Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973. www.fest.org.br
Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.
Chave PIX: cursos@fest.org.br
Favor não realizar retenção de IRPJ,
CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune,
conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.
O certificado, a Nota
Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao
término do curso, mediante o envio à
FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.
Inscrição no site www.fest.org.br
ou no link:
Contato FEST:
(27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 –
99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br |