Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21)

Período e Carga Horária: 05.08.24 (8:30h às 17:30h), e 06.08.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

A Lei nº 14.133/21 criou a figura do agente de contratação. Agente de contratação, nos termos do disposto no art. 6º, LX da nova lei de licitações, é a “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação”. Trata-se de uma significativa inovação no que diz respeito ao processamento e execução das atividades instrumentais e decisórias no processo da licitação.

Enquanto que na atual legislação as licitações são conduzidas e decididas por uma comissão de licitações, órgão decisório de natureza pluripessoal, as licitações realizadas com fundamento na Lei nº 14.133/21, em muitos casos, serão conduzidas por um agente de contratação – órgão decisório de natureza unipessoal – com o auxílio de uma equipe de apoio.

Trata-se de inovação legislativa impactante no processo da contratação pública, que pode gerar dúvidas em relação a diversos aspectos jurídicos, tais como quem pode ser designado “agente de contratação”, como realizar a designação formal deste agente e como realizar a designação baseada no princípio da gestão por competências, por exemplo.

Conhecer a Nova Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) e como funcionará este “agente de contratação” no novo contexto legislativo é obrigatório tanto ao gestor quanto ao próprio servidor, seja designado como “agente de contratação”, ou quando da equipe de apoio.

Objetivos:

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para saber quem é o “agente de contratação”, como desempenhar este papel e como este se insere na dinâmica da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

·      Compreender quem é o “Agente de Contratação”;

·      Estar apto a ser designado como “Agente de Contratação” nos certames licitatórios;

·      Entender onde se insere o “Agente de Contratação” na nova Lei de Licitações e Contratos;

·      Aplicar a legislação relacionada aos casos concretos; e

·      Desempenhar suas funções em consonância com as jurisprudências do STF, STJ, TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;

·      Identificar as responsabilidades, competências e impedimentos legais aplicáveis a cada caso.

Metodologia

O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, tomando por base a elaboração da legislação, rotinas, checklists, boas práticas e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao tema.

Público Alvo:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo

·       Nova Lei de Licitações e Contratos

o   Âmbito de aplicação da lei – Regra de Transição

o   Princípios específicos aplicáveis

o   Novas definições

§  Agente Público

§  Autoridade

§  Contratante

§  Contratado

§  Licitante

§  Compra

§  Serviço

§  Obra

§  Bens e serviços comuns

§  Bens e serviços especiais

§  Serviços e fornecimentos contínuos

§  Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

§  Serviços não contínuos (contratados por escopo)

§  Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

§  Notória especialização

§  Estudo Técnico Preliminar

§  Termo de Referência

§  Anteprojeto

§  Projeto Básico

§  Projeto Executivo

§  Serviços de engenharia

§  Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto

§  Matriz de riscos

§  Empreitada por preço unitário

§  Empreitada por preço global

§  Empreitada integral

§  Contratação por tarefa (contrato “turn key”)

§  Contratação integrada

§  Contratação semi-integrada

§  Fornecimento e prestação de serviço associado

o   Modalidades licitatórias e o Agente de Contratação

§  Concorrência

§  Concurso

§  Leilão

§  Pregão

§  Diálogo competitivo

o   Procedimentos auxiliares de contratação

o   Processo licitatório – novas fases e a condução realizada pelo Agente de Contratação

o   Critérios de julgamento

·       Agente de contratação

o   Quem pode ser designado: agentes públicos efetivos x comissionados

o   Necessidade de respeito ao princípio da “gestão por competências”

o   Designação formal do Agente de Contratação x Princípio da Segregação de Funções

o   Agente de Contratação e princípio da segregação de funções

o   Agente de Contratação x Pregoeiro

o   Agente de Contratação x Leiloeiro

o   Diálogo competitivo x Agente de Contratação

o   Concurso x Agente de Contratação

o   Designação formal do Agente de Contratação

§  Delimitação de competências

§  Nulidades

§  Responsabilização

o   Agente de Contratação x Gestor/Fiscal de Contratos

o   Experiência profissional do Agente de Contratação

o   Formação do Agente de Contratação

o   Certificação profissional atestada do Agente

o   Relações de parentesco/Relações Jurídicas dos licitantes habituais x Agente de Contratação

o   É possível acumular funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e membro de comissão?

o   Atribuições do Agente de Contratação

o   Diligências do Agente de Contratação

o   Agente de Contratação pode integrar ou presidir comissão de contratação?

o   Agente de Contratação pode conduzir processo de responsabilização por infração cometida na licitação?

o   Agente de Contratação como integrante das novas linhas de defesa proposta pela Nova Lei de Licitações e Contratos

o   Responsabilizações legais do Agente de Contratação

·       “Hands-on”: momento em que os participantes participam ativamente do curso, resolvendo situações simuladas, baseadas em casos práticos, com o objetivo de aplicar e consolidar o conhecimento obtido.

Instrutor: ALEXANDRE AMORIM

•       Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

•       Advogado especializado na área de Direito Público;

•       Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há mais de 13 anos, instrutor em curso preparatório para concurso público.

•       Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•       Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•       Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.

•       Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória
Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•       Instrutor nos seguintes cursos ministrados pela FEST:

o   Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

o   Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

o   Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

o   Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

o   Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

o   Direito Constitucional para Servidores Públicos; e
Direito Administrativo para Servidores Públicos;

o   Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21); e

o   Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.693,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.033,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.383,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.943,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.193,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.933,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.173,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.