Legística e Técnica Legislativa: Procedimentos para a Correta Elaboração de Legislações.

Período e Carga Horária: 08.08.24 (8:30h às 17:30h), e 09.08.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. A entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

Nos dias atuais muito se debate sobre a atuação cada vez mais acentuada do Poder Judiciário, especialmente na análise e controle da (in)constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo.

Neste cenário, torna-se cada vez mais importante o aprofundamento minucioso do processo legislativo, especialmente no que diz respeito à aplicação da boa técnica legislativa.

Partindo-se dos pressupostos de que o parlamentar detém a legitimidade da representatividade popular do voto, aliado à necessidade de um controle preventivo naturalmente mais eficiente e eficaz que o repressivo, fica fácil perceber que uma produção legislativa realizada dentro dos padrões constitucionais e legais evita problemas futuros, seja por conta de uma eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário ou até mesmo pela própria população, nos famosos casos em que a “lei não pega”.

Diante disso, o curso “Legística e Técnica Legislativa: procedimentos para a correta elaboração de legislações” – utilizando-se de metodologia prática com workshop que permitirá ao participante construir legislações até mesmo “do zero”, conforme a correta técnica legislativa – vem ao encontro da necessidade de um Legislativo inteligente que, respaldado pela soberania popular, e fazendo uso da técnica correta, reafirma sua independência diante dos demais Poderes e instituições.

Objetivo:

O curso tem por objetivo possibilitar ao participante:

•       Saber como produzir legislações até mesmo “do zero”;

•       Conhecer as normas que regem a adequada elaboração legislativa;

•       Conhecer o trâmite do processo legislativo;

•       Conhecer as espécies legislativas e suas interações no ordenamento jurídico;

•       Ficar atento aos principais vícios (formais e materiais) que invalidam as normas produzidas;

•       Ter contato com casos reais em que houve tanto a aplicação correta quanto a errônea da técnica legislativa, estabelecendo senso crítico;

•       A adequação de proposição de minutas à técnica de redação legislativa;

•       A elaboração e revisão de minutas de proposição; e

•       A capacidade de execução de pesquisas e de estudos técnicos específicos relacionados à atividade legislativa.

Metodologia

•       O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas, buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades apresentadas;

•       Aulas expositivas;

•       Workshop – construindo legislações “do zero”, em que cada participante irá construir, junto ao instrutor, normas conforme as regras da boa técnica legislativa;

•       Debates; e

•       Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer das aulas são apresentadas, conforme cada caso, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais importantes sobre a temática abordada.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo

•       INTRODUÇÃO (1º DIA)

•         Apresentação;

•         Técnica legislativa (formal);

•         Processo legislativo (material);

•         Evolução da técnica legislativa (praxes e mandamentos legislativos);

•         Linguagem corriqueira x linguagem jurídica x segurança jurídica; e

•         Atividade legislativa: elemento econômico e regra da intervenção mínima legislativa.

•       ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (1º DIA)

•         Direito Constitucional

•           Federação;

•           República;

•           Tripartição dos Poderes;

•           Voto como legitimador da soberania popular;

•           Escalonamento normativo e consequências práticas;

•           Competências dos entes federados;

•               Competência legislativa x competência material;

•               Competência privativa x competência exclusiva;

•               Competência comum;

•               Competência concorrente; e

•               Competência residual/remanescente.

•           Competências municipais

•               Constituição Federal;

•               Leis Orgânicas Municipais; e

•               Entendimentos jurisprudenciais relevantes.

•       PROCESSO LEGISLATIVO (1º DIA)

•         O processo legislativo na Constituição Federal – “os 10 artigos de ouro”

•           Espécies legislativas

•           Emenda à constituição federal

•               Limitações formais;

•               Limitações materiais; e

•               Limitações circunstanciais.

•           Leis ordinárias e lei complementares

•               Diferenças e situações de uso;

•               Iniciativa do processo legislativo – cautelas contra vícios de iniciativa; e

•           Tramitação federal.

•         O processo legislativo municipal

•           Requisitos essenciais à propositura de um Projeto de Lei

•               Justificativa – Importância e como deve ser realizada;

•               Anexação de legislações e outros documentos necessários; e

•               Estudo prévio de impacto financeiro e orçamentário.

•           Proposições em espécie – Pontos de destaque

•               Decretos Legislativos;

•               Resoluções;

•               Substitutivos;

•               Pareceres;

•               Relatórios;

•               Indicações; e

•               Requerimentos.

•       TÉCNICA LEGISLATIVA (2º DIA)

•         Ciclos da elaboração legislativa

•           Definição da matéria abordada;

•           Verificação da possibilidade jurídica;

•           Estudo da matéria (legislação e jurisprudência);

•           Elaboração do anteprojeto (minuta);

•           Revisão do anteprojeto; e

•           Redação final.

•         Linguagem, expressão e segurança jurídica;

•         Conectivos lógicos (“e” e “ou”); e

•         Estrutura do texto legal.

•         Parte preliminar

•           Epígrafe

•               Grafia;

•               Identificação;

•               Título;

•               Número de ordem;

•               Ano de promulgação; e

•               Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado).

•           Ementa

•               Identificação do objeto;

•               Indexador de conteúdo;

•               Facilitador de buscas; e

•               Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado).

•           Enunciado do objeto

•               Objeto;

•               Âmbito de aplicação da norma e consequências práticas; e

•               Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado).

•           Indicação do âmbito de aplicação

•         Parte normativa

•           Número de objetos tratados por norma;

•           Codificações; e

•           Cláusula de vigência.

•               Forma de contagem de prazo

•           Cláusula de revogação;

•           Função do artigo, parágrafo, inciso, alínea e item; e

•           Agrupamento de artigos em Partes, Livros, Títulos, Capítulos, Seções e Subseções.

•           Princípios de observância obrigatória

•               Clareza

•                  Sentido comum x nomenclatura própria;

•                  Concisão;

•                  Orações em ordem direta x ordem indireta;

•                  Preciosismo;

•                  Neologismo; e

•                  Adjetivações dispensáveis.

•               Precisão

•                  Articulação lógica;

•                  Sinonímia;

•                  Ambiguidade;

•                  Não-regionalismo;

•                  Uso de siglas;

•                  Citação de números, percentuais e datas; e

•                  Remissões.

•               Ordem lógica

•           Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado)

•         Parte final

•           Disposições transitórias;

•           Cláusula de vigência; e

•           Cláusula de revogação – forma de menção.

•         Alteração das leis

•           Casos de reprodução integral;

•           Casos de reprodução parcial;

•           Situações de substituição no próprio texto;

•           Renumeração de artigos;

•           Aproveitamento de dispositivos revogados, vetados, declarados inconstitucionais ou com execução suspensa;

•           Dispositivo;

•           Consolidação das leis – âmbito de maior ocorrência;

•           Inexatidão formal e escusa para o seu não cumprimento; e

•           Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado).

•         Aspectos não abordados expressamente pela Lei Complementar nº 95/98

•           Uso de pontos, pontos-finais, ponto-e-vírgula, parênteses, travessões e outros sinais; e

•           Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado).

•       CONSIDERAÇÕES FINAIS (2º DIA)

•         Conclusões importantes sobre todo o curso;

•         Tira-dúvidas; e

•         Encerramento.

Instrutor: ALEXANDRE AMORIM

•         Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•         Advogado especializado na área de Direito Público;

•         Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•         Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•         Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•         Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•         Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•         Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•         Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·       Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·       Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·       Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·       Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·       Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·       Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador;

·       Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Assessoria Legislativa com foco em Comunicação (“Marketing”) e Atuação Parlamentar;

·       Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·       Licitação Eletrônica pelo Menor Preço ou Maior Desconto – Aplicação em Âmbito Municipal: IN SEGES/ME Nº 73, de 30.09.22, vigência a partir de 01.11.22;

·       Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: Elaboração, Análise, Interpretação e Execução Prática; e

·       A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro - Com Foco em Casos Práticos.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.673,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.013,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.363,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.923,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.173,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.913,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.153,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.