Termos de Colaboração e Fomento:

Aplicação Prática da Lei 13.019/2014.

Período e Carga Horária: 13.08.24 (8:30h às 17:30h) e 14.08.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação: O curso propiciará o aprendizado teórico e prático quanto a aplicação da Lei nº 13.019/2014, que trata dos Termos de Colaboração e Fomento, ou seja, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil

Objetivo: Capacitar os servidores quanto as mudanças realizadas nas relações entre órgãos públicos e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), oriundas da Lei Federal 13.019/2014, no que tange as etapas de chamamento público, formalização, execução, avaliação e monitoramento e prestação de contas.

Compreender a alteração da lógica estabelecida pela nova legislação, bem como expor conceitos fundamentais para compreensão da nova lógica.

Conteúdo Programático:

O treinamento será teórico-prático simulando situações reais, abordando os seguintes temas:

?        Abrangência e aplicabilidade da Lei nº 13.019/2014;

?        Instrumentos para formalização de parcerias (Acordo de Cooperação, Termo de Colaboração e Termo de Fomento);

?        Requisitos legais e obrigatórios para celebração das parcerias do Órgão Público com OSCs;

?        Cláusulas essenciais dos instrumentos de parceria;

?         Impedimentos e vedações para celebrar qualquer modalidade de parceria;

?        Obrigações do administrador público, dos gestores das parcerias e dos dirigentes das OSCs;

?        Atos de improbidade administrativa;

?        Lógica procedimental e operacional da Lei nº 13.019/2014;

?        Fases da celebração das parcerias;

?        Manifestação de interesse social;

?        Transparência e Controle;

?        Chamamento público;

?        Plano de trabalho;

?        Atuação em rede;

?        Monitoramento e avaliação; e

?        Prestação de contas anual e final.

Metodologia: O curso será ministrado à luz da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como do Decreto Federal nº 8.726/2016. Também haverá exposição de exemplos executados por municípios e estados. Serão realizados exercícios práticos simulando a realidade para permitir ao treinando entender as principais modificações/inovações trazidas pela legislação.

O material didático inclui: Apostila abrangendo o conteúdo do programa.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral que atuam na área de folha de pagamento, recursos humanos, contabilidade, controladoria, auditoria, administração, finanças e de orçamento, tesouraria, assessoria e consultoria na área pública e outras áreas afins, dirigentes e funcionários de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na celebração de parcerias entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos e outras áreas afins

Instrutor:

HELIOMAR DE ARAÚJO CÂNDIDO

·       Analista em Gestão Pública – Administrador concursado da Prefeitura Municipal de Vitória desde 2008;

·       Exerceu o cargo de Coordenador de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Assistência Social em 2012 e 2013;

·       Atuou como Gerente de Orçamento e Finanças da Secretaria de Assistência Social de Vitória de 2013 a 2020.

·       Formado em Administração pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES desde 2005, possui cursos na área de qualidade nos padrões ISO 9000 e de auditoria interna pela FINDES.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.683,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.023,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.373,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.933,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.183,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.923,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.163,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia. CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.