REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Ênfase na atualização do arcabouço legal e

experiências exitosas.

Período e Carga Horária: 17.09.24 (8:30h às 17:30h), e 18.09.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

Nossas cidades são fortemente marcadas pela desigualdade socio territorial, condicionando as populações periféricas e racializadas à precariedade urbana, nesse sentido, cabe destacar que no Brasil, poucas foram as cidades em que o processo de regularização fundiária foi amplamente realizado ou concluído.

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 e do Estatuto da Cidade em 2001, ampliou a possibilidade de efetuar-se a regularização destas áreas. Em contrapartida, lançou um enorme desafio a todos os níveis de governo, no sentido de estabelecerem procedimentos administrativos complementares que facilitem e reduzam os prazos processuais para a regularização fundiária.

Destacando que a regularização fundiária das áreas de ocupação irregular consolidadas é um importante instrumento de cidadania e de inclusão social. A titulação do domínio destas áreas confere a seus moradores maior segurança quanto à sua permanência no local e garantia de prestação regular de serviços públicos. Representa, ainda, a oportunidade de uma maior apropriação de valor econômico, seja no caso de alienação do imóvel ocupado ou na obtenção de crédito, uma vez que a propriedade pode ser utilizada como garantia real para contrair empréstimo. Entretanto, são muitos os entraves legais e burocráticos para a efetivação da titulação da propriedade em áreas ocupadas irregularmente.

Para a superação e melhor execução das ações das políticas urbanas, o Governo Federal vem promulgou algumas legislações, como a Lei nº. 11.977/2009, que vem sendo atualizada pelas seguintes: Lei nº. 12.424/2011; Lei nº. 12.693/2012; Lei nº. 13.173/2015; Lei nº. 13.274/2016; Lei nº. 13.465/2017, Lei nº. 13.590/2018 e a Lei nº 14.382/2022, dentre outras normas infralegais

Por isso, a proposta desse curso é contribuir na capacitação dos operadores das polícias públicas urbanas para a possibilidade de trazer para regularidade as propriedades consideradas “informais” segundo a legislação vigente, tendo em vista que o direito de propriedade é também um direito fundamental, corolário do direito da moradia, ambos imprescindíveis para uma vida digna.   

Nesse sentido, o curso provocará reflexões práticas e propositivas no âmbito dos possíveis caminhos orientados para a regularização fundiária em áreas urbanas, com vistas a promoção do direito à moradia, trazendo discussões relativas à estruturação de uma política urbana mais inclusiva em relação as agendas políticas contemporâneas no Brasil, além de apresentar algumas experiencias concretas e exitosas.

Objetivos:

Objetivo Geral:

Proporcionar ao aluno, o entendimento e a aplicabilidade da Legislação referente a regularização fundiária em áreas urbanas, com ênfase na Lei Federal nº 13.465/17 e demais base legais.

Objetivos Específicos:

·       Assimilar conceitos teóricos e práticos referente a regularização fundiária em áreas urbanas, seus fundamentos legais e leis que a amparam em nível federal e municipal;

·       Identificar e utilizar ferramentas gerenciais no âmbito do poder público municipal para elaboração de projetos de regularização fundiária;

·       Discutir o passo a passo algumas etapas da regularização fundiária; e

·       Examinar reflexões práticas e propositivas no âmbito dos possíveis caminhos orientados para a regularização fundiária em áreas urbanas.

Metodologia

Exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, controladores, auditores, procuradores, executores de políticas públicas urbanas, assistentes sociais, arquitetos urbanistas, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo

Módulo I: Introdução a Regularização Fundiária Urbana

Parte I: Marco Legal

·       Noções Gerais de Regularização Fundiária: o que é irregularidade fundiária, tipos de irregularidade fundiária; o que é regularização fundiária;

·       Marco legal da regularização fundiária: especialmente as Leis 13.465/2017, Lei No. 13.590/2018 e Lei 14.382/22

Parte II: Alguns Instrumentos

·       zonas especiais de interesse social;

·       Demarcação urbanística

·       Desapropriação;

·       Doação

MÓDULO II – Regularização Fundiária na Prática

Parte I: Autonomia, Competência e Responsabilidade dos Municípios

·       Regularização Fundiária X Gestão Pública Municipal

·       A estrutura municipal da regularização fundiária

Parte II: Diagnósticos e Ações para a área a ser regularizada

·       Histórico preliminar dos núcleos urbanos;

·       Estudos técnicos da área – áreas de preservação permanente e áreas de risco;

·       Estrutura urbana existente e necessária

·       Mobilização da comunidade;

·       Trabalhos técnicos;

·       Experiencias exitosas

Instrutora:  AUREA DA SILVA GALVÃO ALMEIDA

Mestranda em Política Social; Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Minas Gerais (2020), e em Gestão Pública Municipal pelo Instituto Federal do Espirito Santos (2011), graduou-se em Serviço Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (2006). Supervisora do Programa de Qualificação das Redes de Vigilância em Saúde do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde -ICEPi; foi Secretária Municipal de Meio Ambiente na Prefeitura Municipal da Serra, desenvolvendo atividades relacionadas a política ambiental, ao desenvolvimento urbano e do setor produtivo, a educação e conservação ambiental e ao saneamento básico. Já atuou também como Secretária Municipal de Habitação no mesmo município, onde implantou programa municipal de regularização fundiária beneficiando aproximadamente 20 mil pessoas e de habitação de interesse social. Respondeu também pela assessoria de planejamento e controle interno no poder público municipal.

Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/6696854204810612>

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.671,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.011,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.361,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.921,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.171,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.911,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.151,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.