Tomada de Contas Especial

Inclui o livro Tomada de Contas Especial – Prof. Jacoby

Período e Carga Horária: 03.09.24 (8:30h às 17:30h) e 04.09.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Objetivo Geral: Transmitir aspectos teóricos e práticos sobre o tema, com enfoque na legislação do TCE/ES e nos entendimentos do Tribunal de Contas da União acerca dos pontos mais controvertidos da legislação específica.

Objetivos Específicos: Apresentar a legislação que rege o processo de tomada de contas especial no âmbito da Administração Pública e os conceitos básicos sobre o tema; habilitar agentes da Administração a conduzirem processos de tomada de contas especial, em todas as suas fases; delinear o desenvolvimento do processo de TCE, desde o conhecimento dos fatos; a formalização do processo; a análise do Controle Interno, até o julgamento pelo Tribunal de Contas da União; informar os documentos que devem compor o processo de TCE e detalhar seu conteúdo; capacitar gestores para enfrentar situações controvertidas na aplicação da legislação; apresentar os entendimentos do Tribunal de Contas da União sobre a matéria; esclarecer pontos jurídicos relevantes para a validade do processo de tomada de contas especial. Abordar a IN TCU nº 71/2012 (alterada pela IN TCU nº 76/2016), a Decisão Normativa TCU nº 155/2016, e a IN TCEES nº 32/2014.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Membros das comissões do TCE.  Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo Programático:

1.       Noções Gerais sobre Tomada de Contas Especial: Conceito, responsabilidade, objeto, características, legislação aplicável, objetivos, hipóteses de instauração, pressupostos para o desenvolvimento válido e regular, medidas administrativas, competência e prazo para instauração, tipos de TCE, distinções e semelhanças entre TCE e outros procedimentos, motivos para instauração de TCE, dispensa, arquivamento, situações em que não deve ser instaurada TCE.

2.       Procedimentos Administrativos que devem ser adotados pelo órgão instaurador: Gastos polêmicos, instauração da TCE, documentação obrigatória, encaminhamento, tomador de contas, da instrução, produção de provas, conclusão do tomador de contas, manifestação da autoridade instauradora, comprovação da ocorrência de dano e individualização das condutas e identificação das pessoas, estabelecimento do nexo de causalidade, matriz de responsabilização, atualização e cálculo do débito, formação do processo (elementos essenciais), Registro no cadastro de devedor e no sistema de informações contábeis, parecer do dirigente do órgão de controle interno, pronunciamento da autoridade, remessa ao Tribunal de Contas.

3.       Fase externa: Noções sobre a estrutura do TCE/ES, visão geral sobre o processo administrativo no âmbito do Tribunal, exame inicial do processo, chamamento do responsável, resposta à citação, revelia, exame das alegações de defesa, julgamento, penalidades, recursos, da execução e dos efeitos das decisões do TCE/ES.

Instrutor:

Marcelo.

Metodologia:

Exposição sobre os aspectos teóricos e práticos do processo de Tomada de Contas Especial, com acompanhamento no livro Tomada de Contas Especial que será entregue aos participantes, fornecimento de formulários e modelos práticos de relatórios e demais peças que compõe o processo de Tomada de Contas Especial.

O material didático inclui:

- Livro Tomada de Contas Especial, 7ª ed., do Prof. Jorge Ulisses JACOBY Fernandes.

- Apostila e vasto material em meio magnético sobre TCE, incluindo modelos e formulários.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.851,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.191,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.541,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 2.101,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.351,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 2.091,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.331,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.