Desafios do Controle Interno Na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Período e Carga Horária: 10.09.24 (8:30h às 17:30h), e 11.09.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204.6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

Enfim a lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) revogou todas as demais leis licitatórias. Mais especificamente em 30/12/2023 o ordenamento jurídico brasileiro passou por uma “virada de chave” no âmbito das compras públicas, fazendo com que agora, obrigatoriamente, todos os entes estejam alinhados conforme a nova legislação.

A lei estabelece a necessidade de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Isso implica na necessidade de um sistema robusto para identificar, avaliar e mitigar riscos nas contratações públicas. Há uma ênfase significativa na transparência das contratações públicas. Isso inclui a divulgação de informações sobre licitações e contratos, o que requer um controle interno eficiente para garantir a precisão e a integridade dos dados divulgados.

A lei traz maior responsabilidade aos gestores e servidores envolvidos nas contratações públicas. O controle interno deve estar atento para garantir que todas as ações estejam em conformidade com os princípios legais e éticos. Traz, outrossim, maior responsabilidade aos gestores e servidores envolvidos nas contratações públicas. O controle interno deve estar atento para garantir que todas as ações estejam em conformidade com os princípios legais e éticos.

A capacitação contínua dos servidores envolvidos em processos de licitação e contratos é fundamental, devendo o controle interno deve garantir que os servidores estejam atualizados sobre as melhores práticas e normativas vigentes.

É diante deste cenário de novos desafios que desponta o presente curso, ministrado por quem já trabalhou na Secretaria Municipal de Controle e Transparência do Município de Vila Velha (SEMCONT) e, portanto, conhece os desafios e a importância de um controle interno robusto e qualificado.

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos gerais sobre a nova lei de licitações e contratos, especialmente no que diz respeito aos desafios relativos ao controle interno e o que precisa ser alterado em conforme a novel legislação em vigor.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

·      Conhecer os principais pontos da Nova Lei de Licitações

·      Compreender os macroprocessos envolvidos

·      Entender os novos paradigmas trazidos pela lei

·      Ficar ciente do que precisa ser modificado na estrutura administrativa

·      Conhecer fluxos importantes para um desempenho do papel do controle interno com excelência; e

·      Conhecer os entendimentos atuais sobre os temas abordados, à luz do TCU e TCE/ES.

Metodologia

O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, tomando por base a experiência prática do instrutor na condução e fiscalização do cumprimento das licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, gestores de contratos, fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins. Ênfase em servidores do Poder Legislativo.

Conteúdo Programático:

·       ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

·       Vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e sua intertemporalidade com as lei anteriores (princípio da ultra-atividade)

o   Novas definições:

§  Agente público

§  Autoridade

§  Contratante

§  Contratado

§  Licitante

§  Compra

§  Serviço

§  Obra

§  Bens e serviços comuns e especiais

§  Serviços e fornecimentos

·       Contínuos

·       Com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

·       Não contínuos (por escopo)

·       Técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

o   Planejamento das contratações:

§  Plano de Contratação Anual

·       Obrigatório ou facultativo?

·       Elementos (in)dispensáveis

·       Descrição do objeto

·       Setor demandante

·       Quantidade estimada necessária

·       Custo estimado

·       Justificativa

·       Período estimado para a realização da compra/contratação

·       Prioridade

o   Fase preparatória

§  Estudo Técnico Preliminar

·       O que é?

·       Obrigatório ou facultativo?

·       O ETP é mera repetição de um Termo de Referência?

·       Elementos (in)dispensáveis

o   Descrição da necessidade da contratação

o   Requisitos da contratação

o   Levantamento de mercado

o   Solução como um todo (novo paradigma)

o   Estimativa do valor da contratação

o   Parcelamento ou não da solução

o   Contratação correlatas ou interdependentes

o   Alinhamento com o Plano de Contratação Anual

o   Demonstrativo dos resultados pretendidos

o   Providências a serem adotadas previamente pela administração

o   Impactos ambientais

o   Posicionamento (in)conclusivo

o   Exceções ao uso do ETP

o   IN 58/2022

§  Termo de Referência

·       O que mudou?

·       Definição do objeto

·       Fundamentação da contratação (elo entre ETP e TR)

·       Descrição da solução como um todo

·       Requisitos da contratação

·       Modelo de execução do objeto

·       Modelo de gestão do contrato

·       Critérios de medição e pagamento

·       Forma e critérios de seleção do fornecedor

·       Estimativas do valor da contratação

·       Adequação orçamentária

·       Alinhamento do TR ao Plano de Contratação Anual (necessidade?)

·       Exceções à elaboração do TR

o   Formalização de processos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

§  Fluxo processual para licitar (art. 18, NLLCA)

§  Fluxo processual para contratações diretas (dispensa e inexigibilidade – art. 72, NLLCA)

o   Contratos Administrativos:

§  Checklist e minutas, conforme art. 92 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

§  Objeto

§  Vinculação ao edital ou ato de contratação direta

§  Legislação aplicável

§  Regime de execução ou forma de fornecimento

§  Preço e condições de pagamento

§  Critérios e periodicidade da medição

§  Prazos

§  Créditos para despesa

§  Prazo para resposta ao pedido de reajustamento e de repactuação conforme o caso

§  Garantias

§  Direitos e responsabilidades

§  Obrigação de manutenção das condições da habilitação na fase de execução contratual

§  Reserva de cargos obrigatórios por lei

§  Modelo de gestão contratual

§  Casos de extinção

§  Foro competente

·       DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

o   Formalização processual

§  DFD, ETP, TR e outros conforme o caso

§  Estimativa de despesa

§  Pareceres jurídicos e técnicos

§  Compatibilidade orçamentária

§  Comprovação de requisitos

§  Razão de escolha do contratado

§  Justificativa de preço

§  Autorização da autoridade competente

o   Casos de dispensa

o   Casos de inexigibilidade

o   Instruções Normativas aplicáveis

o   Regulamentações necessárias

o   Check-lists

·       CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

o   Controle interno como linha de defesa

o   Novas exigências de publicidade face ao Portal Nacional de Contração Públicas (PNCP)

o   Sítio eletrônico oficial

o   Jornal de grande circulação (novo entendimento do TCE/ES)

o   Gestão de riscos e controle preventivo

o   Mapa de riscos

o   Transparência e divulgação de informações

o   Responsabilidades dos agentes públicos e do controle interno

o   (Des)necessidade de adoção de tecnologias e ferramentas modernas

o   Fiscalização e monitoramento de contratos

o   Combate à fraude e à corrupção

o   Atendimento aos prazos legais

o   Entendimentos do Tribunal de Contas do ES e do Tribunal de Contas da União sobre a NLLCA imprescindíveis ao controle interno

·       Hands On - Orientações finais e Exercícios práticos.

Instrutor:

Alexandre Amorim:

•         Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•         Advogado especializado na área de Direito Público;

•         Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•         Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 15 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•         Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•         Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•         Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•         Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•         Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·       Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·       Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·       Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·       Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·       Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações; ;

·       Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·       Desafios do Controle Interno Na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·       A Nova Lei de Licitações e Contratos Aplicada à Realidade do Legislativo Municipal: A Lei 14.133/21 revogou todas as outras, e agora?

·       A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro: Curso com foco em Casos Práticos;

·       Como estruturar o órgão/entidade administrativa para implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·       Contratos Administrativos na Nova Lei Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas;

·       Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Gestão e Fiscalização de Contratos na Administração Pública;

·       Novo Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.691,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.031,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.381,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.941,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.191,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.931,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.171,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.