Gerenciamento de Suprimento de Fundos: Proposta de Legislação, despesas e limites legais, controles e contabilização.

Período, Carga Horária: 16.09.24 (8:30 h às 17:30 h) e 17.09.24 (8 h às 17 h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

O curso possibilitará uma ampla discussão com os participantes sobre Suprimento de Fundos que caracterizam despesas públicas que envolvem diversas etapas na sua execução e como toda despesa pública, as irregularidades nas suas aplicações devem ser apuradas pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária.

O curso proporcionará uma visão integrada de execução, associada a mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos autorizados pelo Ordenador de despesas, possibilitando o atendimento às exigências legais. Também serão abordados os registros de natureza de informação patrimonial, orçamentário e de controle sob a ótica das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, editadas pelo CFC e das Portarias da STN.

Objetivo

Capacitar o servidor público a conhecer os mecanismos de planejamento, execução e controle financeiro dos Suprimentos de Fundos, objetivando uma maior celeridade e tempestividade exigidas por estas despesas.

Proporcionar aos participantes conhecimento sobre os casos de despesas permitidas por Suprimento de Fundos, os meios de pagamento existentes, os agentes públicos capacitados a desenvolver tal despesa, as responsabilidades inerentes aos supridos e ordenadores, as vantagens e restrições do processo e o controle exigido pela legislação vigente no tocante à prestação de contas.

O curso objetiva apresentar as regras do processo de Suprimento de Fundos e avaliar casos práticos decorrentes desses tipos de despesas e proporcionar ao participante elaborar normas e procedimentos relacionados a tais despesas, assim como controlar tais despesas através de formulários próprios.

Metodologia

O curso será abordado de forma teórica e prática, tomando por base a legislação sobre Suprimento de Fundos, objetivando consolidar o conhecimento desta legislação e revisar a legislação de cada jurisdicionado participante.

O curso permitirá ao treinando entender as principais modificações e inovações trazidas pelas normas contábeis em relação ao fluxo operacional e contábil, assim como a Nova Lei de Licitações.

Pré-requisito: sugere-se o estudo à legislação que trata das atividades de suprimento de fundos na entidade que trabalha em especial no que tange as normas, procedimentos e formulários e sugere-se, ainda, levar este material para o curso, visando revisá-lo com o objetivo de propor alterações.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo:

Módulo I - Suprimento de Fundos - Legislação

Base Legal para Concessão de Adiantamento. Controle do Valor de Adiantamento. Controle Processual de Adiantamento. Despesa de Pequeno Vulto. Limite da Despesa de Pequeno Vulto. Cumulatividade para Averiguação do Limite. Fracionamento de Despesas. Decisões do Tribunal de Contas da União. Grupo de Natureza da Despesa. Lançamentos Contábeis de todas as etapas de Suprimento de Fundos.

Módulo II – Suprimento de Fundos – Da concessão aos ajustes orçamentários

Concessão. Definição das Despesas (detalhamento orçamentário). Empenho. Entrega do Numerário ao Suprido. Aplicação dos Recursos. Devolução do Valor do Suprimento de Fundos não Utilizado. Prestação de Contas. Aprovação da Prestação Contas. Ajustes Orçamentários e Contábeis. Despesas Realizáveis por Meio de Suprimento de Fundos. Restrições à Concessão de Suprimento de Fundos. Utilização Adequada do Cartão de Débito.

Módulo III – Suprimento de Fundos – Da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

•       Conceito Básico e Introdução

•       Definições e Princípios

•       Apresentação e definição de novos elementos que passam a figurar nas contratações.

•       Agentes Públicos

•       Deveres

•       Competências

•       Vedações

•       Planejamento da Contratação e Fase Preparatória

•       Previsão de impactos ambientais

•       Catálogo eletrônico

•       Plano de contratação anual

•       Mapeamento de riscos

•       Pesquisa de mercado (orçamento sigiloso)

•       Definição perfil do contratado e aplicação de margens de preferências

•       Programa de Integridade

•       Modalidades de Licitação

•      - pregão;

•        - concorrência;

•        - concurso;

•        - leilão;

•       - diálogo competitivo.

•       Critérios de Julgamento

•        - menor preço;

•        - maior desconto;

•        - melhor técnica ou conteúdo artístico;

•        - técnica e preço;

•        - maior lance;

•       - maior retorno econômico.

•       Compras

•       Parcelamento do objeto e aglutinação em lotes

•       Indicação e vedação de marcas

•       Exigência de certificações INMETRO

•       Regimes de contratação integrada e semi integrada

•       Serviços

•       Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

•       Serviços continuados

•       Contratação Direta

•             Inexigibilidade

•              Dispensa

Instrutores: Alexandre Amorim e Marcelo.

ALEXANDRE AMORIM:

•         Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•         Advogado especializado na área de Direito Público;

•         Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•         Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•         Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•         Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•         Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•         Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•         Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·       Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·       Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·       Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·       Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·       Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·       Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador;

·       Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Assessoria Legislativa com foco em Comunicação (“Marketing”) e Atuação Parlamentar;

·       Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·       Licitação Eletrônica pelo Menor Preço ou Maior Desconto – Aplicação em Âmbito Municipal: IN SEGES/ME Nº 73, de 30.09.22, vigência a partir de 01.11.22;

·       Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: Elaboração, Análise, Interpretação e Execução Prática; e

·       A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro - Com Foco em Casos Práticos.

Investimentos:

·       Opção A = R$ 1.693,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.033,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.383,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.943,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.193,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.933,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.173,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.