TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Avaliação de Portais da Transparência

Planejamento, Implantação e Gestão de Ouvidoria e Carta de Serviços ao Usuário

LEVAR NOTEBOOK PARA AULA PRÁTICA.

Período e Carga Horária: 31.10.24 (8:30h às 17:30h) e 01.11.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: Na Orla de Camburi existem vários hotéis da rede Bristol. O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil, após a CEF e antes/ao lado do Banestes Empresarial.

Apresentação

A Carta Magna de 1988 instituiu a base jurídica que possibilitou a consolidação do regime democrático no Brasil. Um conjunto de direitos foi ali estabelecido como resultado de um longo e complexo processo de mobilizações sociais e políticas que marcaram as décadas de 1970 e 1980. Um dos resultados desse percurso foi a ampliação da participação social na Administração Pública em resposta a demandas em torno da descentralização e da democratização do Estado brasileiro.

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) definiu procedimentos a serem observados tanto pela Administração Pública, quanto pela sociedade, para a entrega das informações públicas. Em um cenário político-econômico em que vivemos, onde casos de mal-uso de recursos públicos são manchetes constantes nos meios de comunicação nacional e internacional, é necessário levar ao conhecimento do cidadão as armas que este possui para combater este mal: transparência e controle social. Armas essenciais para o combate à corrupção, que neste caso tem sua base fincada na LAI.

Como forma de avaliar o nível de transparência pública exercido por estados e municípios, a CGU, o MPF e o TCE-ES desenvolveram metodologias objetivas que promovem o ranking dos aspectos relacionados à transparência pública. No caso do TCE-ES, a metodologia utilizada é o do Índice de Transparência Municipal – ITM-e.

Na esteira da transparência pública surgem as Ouvidorias Públicas e, mais recentemente, o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - CDU (Lei nº 13.460/2017). As ouvidorias e o CDU estão previstos no art. 37, § 3º, I a III, da Carta Magna, e visam disciplinar a participação do usuário de serviços públicos em vários outros aspectos, tais como: as reclamações, o acesso a registros e informações e o regime da representação contra atuação negligente ou abusiva por parte de agentes públicos.

O CDU estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que vem a ser um portal onde o usuário poderá buscar informações sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Objetivos:

Objetivo Geral: proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos básicos sobre Avaliação de Portais da Transparência com base no ITM-e bem como conhecer uma estratégia para o Planejamento, Implantação e Gestão de Ouvidoria e Carta de Serviços ao Usuário.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

·       Indicar a legislação relacionada ao acesso à informação pública, ouvidorias e CDU;

·       Assimilar os conceitos expressos na metodologia de avaliação da transparência implementada pelo TCE-ES;

·       Elaborar um plano de ação com vistas a melhorar a avaliação nos rankings da transparência.

·       Conhecer como funciona uma ouvidoria e o perfil desejável para a função de ouvidor;

·       Identificar e utilizar ferramentas gerenciais e tecnológicas para gestão de ouvidorias;

·       Assimilar os conceitos expressos no CDU e como aplicá-los na Carta de Serviços ao Usuário;

·       Descrever os critérios para a seleção dos serviços públicos que farão parte do portal que abrigará a Carta de Serviços ao Usuário;

·       Elaborar um plano de ação para a elaboração e gestão de uma Carta de Serviços ao Usuário.

Conteúdo Programático:

·       Impactos para a Sociedade - A Lei de Acesso à Informação como mudança de paradigmas na Administração Pública;

·       Legislação Aplicável - Princípios norteadores da LAI e a abrangência de sua aplicação;

·       Transparência Pública - suas modalidades e limites;

·       Avaliação da Transparência Pública - Como o TCE-ES avalia a transparência pública do Estado e municípios;

·       Avançando em transparência pública - elaboração de um plano de ação para buscar as adequações legais e critérios de avaliação da transparência pública;

·       Hands On Portais – Avaliando um portal da transparência com base no ITM-e;

·       Fundamentos da Ouvidoria Pública – Histórico, conceitos, bases constitucionais, missão, funções, atuação e público-alvo;

·       Ouvidor - A função do ouvidor e o perfil desejado para o cargo;

·       Qualidade no Atendimento - Requisitos para o bom funcionamento da ouvidoria e os desafios e aspectos a observar no tratamento e atendimento aos cidadãos;

·       Fluxo de trabalho - classificação das manifestações, fluxo de atendimento, como receber e processar as manifestações e comunicações de irregularidade, como proteger o denunciante, prazos de atendimento e relacionamento com as áreas internas;

·       Ouvidoria e a Lei de Acesso à Informação - LAI - Pedidos de acesso à informação, a atuação das ouvidorias públicas na implementação da LAI e atendimento aos pedidos de acesso à informação;

·       Ferramentas Gerenciais e Tecnológicas à Serviço da Ouvidoria – Planejamento, diagnóstico inicial, fluxo de atendimento, indicadores e metas, plano de trabalho, fluxo de atendimento x processo de planejamento, relatórios gerenciais e Sistema e-OUV;

·      O CDU: Legislação e Impactos para a Sociedade – O CDU como fator de mudança na prestação de serviços públicos e princípios norteadores do CDU e a abrangência de sua aplicação;

·      Estratégia para elaborar a Carta de Serviços ao Usuário – Como selecionar, validar e estruturar a apresentação dos serviços que serão disponibilizados na Carta. Cases exitosos;

·      Direitos e Deveres – Direitos e deveres do usuário do serviço público e responsabilidades dos servidores;

Hands On Ouvidoria e Carta de Serviços- Orientações finais e Exercícios práticos.

Metodologia:

Exposição dialogada, vídeos, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, motivo pelo qual recomenda-se a utilização de notebook.

Instrutor:

RICARDO MONTEIRO OLIVEIRA:

·       Membro Suplente do CEC - Comitê Encarregado Central do Governo do Estado;

·       Assessor Especial da Subsecretaria de Estado da Transparência;

·       Subsecretário da Transparência (2009-2011, 2018) e de Controle (2012- 2013);

·       Membro do Conselho Fiscal da CODESA (04/2017 a 01/2020);

·       Presidente do Conselho de Administração da CETURB (2015-2019);

·       Secretário-Executivo: Conselho de Controle e da Transparência - CONSECT, Comissão Disque ES Sem Corrupção, Comissão de Ética SECONT, Conselho Estadual de Controle Interno - CECI (2013-2018), Conselho Estadual de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI e Conselho Estadual de Correição - CONSECOR;

·       MBA em Segurança da Informação e Privacidade de Dados (Unyleya);

·       Especialização: Análise de Sistemas (UFES) e Auditoria na Adm. Pública (UVV);

·       Auditor do Estado da SECONT (desde 1997), onde exerceu as funções de Assessor de Planejamento (2013-2017) e Coordenador de Auditoria TI (2003-2009) e Consultor de Tecnologia da Informação da CST (1995-2005).

Certificação Profissional

·       Data Protection Officer - DPO pela Itcerts;

·       Certified Information Security Officer (CISO) v2 pela Itcerts;

·       Certified Cybersecurity Analyst - CCSA pela Itcerts;

·       Governance, Risk and Compliance - GRC pela Itcerts;

·       Information Securty Management System (ISO/IEC 27001) Lead Implementer Certification pela Itcerts;

·       Foundation Certificate in IT- Service Management - ITIL Foundation pela EXIN;

·       Auditor Líder da ISO 27001 - MÓDULO SECURITY;

·       Profissional Certificado pela Academia Latino-Americana da Segurança da Informação;

·       Profissional Certificado em MCSO (Módulo Certified Security Officer) - MÓDULO SECURITY.

(*) Certificações Itcerts:  https://www.credential.net/profile/ricardomonteirooliveira75258/wallet

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.651,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 1.991,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.341,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.901,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.151,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.891,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.131,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

Inscrição no site www.fest.org.br ou no link:

Contato FEST: (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br