Dispensa e Inexigibilidade: Inovações na

Nova Lei de Licitações e Contratos

Período e Carga Horária: 01.10.24 (8:30h às 17:30h), e 02.10.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

O curso tem por objetivos ampliar os conhecimentos dos participantes para que possam definir os procedimentos essenciais à formalização do processo e a fiscalização da execução, através de casos práticos sobre contratações diretas, envolvendo as principais hipóteses de dispensas e inexigibilidades de licitações, bem como entender os princípios que regem estas matérias.

Objetiva desenvolver habilidades, visando quanto da efetivação de uma contratação direta, através do conhecimento da legislação e dos trâmites necessários para formalização do procedimento dessa contratação.

Serão identificadas as possibilidades de contratações diretas, visando fortalecer as atitudes para a prática da moralidade e probidade administrativas, tão necessárias para a gestão.

Objetivo: Capacitar os servidores públicos que atuem na gestão pública, sejam como gestores, fiscais de contratos, membros de comissão de licitação, pregoeiros, além de empresários, servidores públicos e demais profissionais interessados em licitações e contratos administrativos.

Visa, ainda, capacitar os participantes a planejar, coordenar e executar os processos licitatórios de contratação por dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, de acordo com as decisões do Tribunal de Contas da União. Orientar sobre a correta formalização dos processos de contratação direta, informando as mais recentes atualizações ocorridas na legislação.

Metodologia

·       O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas, buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades apresentadas.

·       Aulas expositivas;

·       Trabalhos em grupo;

·       Debates;

·       Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer das aulas são apresentadas deliberações dos Tribunais de Contas consubstanciadas em Acórdãos, Súmulas, Decisões e Orientações.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, pregoeiros, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo

I – INTRODUÇÃO
1. O dever de licitar.
2. Contratação direta: licitação dispensada, dispensável e inexigível. Distinções.
3. O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações administrativas sem licitação.
3.1. Obrigatoriedade (ou não) de elaboração de termo de referência ou projeto básico nas contratações diretas.
3.2. Incidência das normas da IN 05/2017 nas contratações diretas.
3.3. Incidência das normas da IN 40/2020 nas contratações diretas (é necessário realizar os Estudos Técnicos Preliminares?).
3.4. Incidência das normas da Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações diretas (o tratamento diferenciado a MEs e EPPs).
4. Contrato e instrumento contratual. Distinções.
5. Regime Jurídico das Contratações Administrativas
6. Tipos de Contrato: aquisição, prestação de serviços (continuados, de terceirização), obras.
7. Prerrogativas da Administração.
8. Formalização.
9. Aditamentos e apostilamentos.
10. Hipóteses de Rescisão.
11. Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação, Revisão e institutos afins.

II – DISPENSA DE LICITAÇÃO
1 Dispensa de licitação: natureza do rol do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
2 Hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.
2.1 Dispensa pelo valor (fracionamento de despesa);
2.2 Contratação emergencial;
2.3 Dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada;
2.4 Compra ou locação de imóvel;
2.5 Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;
2.6 Contratação de Instituição Brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso;
2.7 Contratação de associação de pessoas com deficiência;
2.8 Contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis por catadores de materiais recicláveis.
3 A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021
3.1 O novo rol de hipóteses do art. 75;
3.2 Novos valores para a dispensa;
3.3 Aumento do prazo máximo e mudanças no procedimento das contratações emergenciais;
3.4 A migração das aquisições e locações para o rol da inexigibilidade;
3.5 A contratação direta em decorrência de licitações desertas e fracassadas.

III – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1 Inexigibilidade de licitação: natureza do rol do art. 25, da Lei nº 8.666/93.
2 Hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.
2.1 Contratação junto a produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
2.2 Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
2.2.1 Conteúdo das expressões “notória especialização” e “natureza singular”;
2.3 Contratação de profissionais de qualquer setor artístico.
3. O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade.
4 A inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021
4.1 O novo rol de hipóteses do art. 74;
4.2 A “abolição” da exigência de singularidade do objeto;
4.3 As aquisições e locações no rol da inexigibilidade.

IV – O PROCEDIMENTO DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
1 Publicidade dos atos.
2 Instrução do procedimento.
3 Pesquisa de preços.
4 Justificativa do preço.
5 A dispensa eletrônica (Decreto nº 10.024/2019).
6 O Sistema de Registro de Preços e a dispensa de licitação.
7 As inovações procedimentais na Lei nº 14.133/2021.

Instrutores:

Alexandre Amorim e Michele Veloso Machado.

Alexandre Amorim:

•         Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•         Advogado especializado na área de Direito Público;

•         Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•         Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•         Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•         Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•         Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•         Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•         Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

o        Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

o        Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

o        Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

o        Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

o        Direito Constitucional para Servidores Públicos;

o        Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações; e

o        Direito Administrativo para Servidores Públicos.

Michele Veloso Machado:

?        Graduada em Administração Pública.

?        Pós-graduada em Docência de Licitações e Contratos.

?        Especializada em Gestão Pública;

?        Certificada no curso de formação de gestores Compras Governamentais/DF.

?        Analista pública de gestão da Secretaria Municipal de Obras PMVV/ES.

?        Experiência na coordenação do setor de licitações da Secretaria de Administração.

?        Pregoeira certificada pela ENAP

?        Docente do curso de formação continuada dos servidores municipais.

?        Instrutora de plataforma especializada em compras governamentais e licitações eletrônicas - atuando na capacitação e atualização de entes compradores (prefeituras, órgãos públicos e fornecedores na utilização sistema eletrônico e atualizações das novas regras de compras públicas – pregão eletrônico para municípios e empresas através do Portal de Compras Públicas e SEBRAE/SP.

?        Instrutora nos seguintes cursos ministrados pela FEST:

o        Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações;

o        A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro – Com Foco em Casos Práticos; e

o        Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.691,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.031,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.381,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.941,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.191,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.931,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.171,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.