O Novo Regime de Dispensa e Inexigibilidade na Lei 14.133/21: Aplicado à Realidade dos Órgãos Públicos Municipais

Período e Carga Horária: 05.11.24 (8:30h às 17:30h), e 06.11.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

APRESENTAÇÃO:

A Lei no 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe mudanças

significativas no regime de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, impactando diretamente os processos de compras e contratações dos órgãos públicos. Nos municípios, especialmente nas Câmaras Municipais, onde as contratações diretas são predominantes devido às suas peculiaridades, é fundamental compreender as novas regras para garantir a legalidade e a eficiência dos procedimentos.

Este curso foi desenvolvido para capacitar os servidores municipais a aplicar

corretamente o novo regime de dispensa e inexigibilidade previsto na Lei no 14.133/21, oferecendo uma visão prática e ajustada à realidade dos municípios. O foco estará em como essas formas de compras e contratações podem ser utilizadas de forma estratégica para suprir as demandas das Câmaras Municipais e Prefeituras, assegurando a conformidade legal e a eficiência nas contratações.

Através de exemplos práticos e estudos de caso, os participantes aprenderão a elaborar os documentos necessários, como justificativas técnicas e minutas, e a evitar erros comuns no processo de dispensa e inexigibilidade. O curso ainda abordará como adaptar as exigências da nova lei ao contexto de órgãos municipais, onde, por muitas vezes, as contratações diretas são mais frequentes do que as licitações.

OBJETIVOS:

• Capacitar os servidores municipais para aplicar o novo regime de dispensa e inexigibilidade conforme a Lei no 14.133/21;

• Compreender as situações em que a dispensa e inexigibilidade de licitação

podem ser aplicadas de forma segura e eficiente;

• Capacitar para a correta formalização de processos de contratações diretas,

incluindo a elaboração de justificativas e documentos necessários;

• Ensinar como evitar os erros comuns e irregularidades na aplicação da dispensa e inexigibilidade, garantindo a conformidade legal;

• Capacitar os servidores a realizar o planejamento eficaz das contratações

diretas, assegurando economicidade e eficiência;

• Promover a importância da transparência e publicidade nos processos de

dispensa e inexigibilidade, conforme as exigências legais;

• Fortalecer o papel do Controle Interno e Externo, capacitando os servidores a

fiscalizar e auditar os processos de contratações diretas;

• Apresentar boas práticas de gestão e documentação, garantindo a eficiência e conformidade nas contratações diretas;

• Capacitar para a adaptação das exigências da Nova Lei à realidade dos

municípios, focando nas particularidades locais; e

• Promover a troca de experiências e discussão de soluções práticas para os

desafios enfrentados pelos servidores municipais na aplicação da nova lei.

METODOLOGIA:

• O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas, buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades apresentadas;

• Aulas expositivas;

• Trabalhos em grupo;

• Debates; e

• Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer das aulas serão apresentadas legislações pertinentes, conjuntamente com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis, incluindo decisões importantes do Tribunal de Contas do Estado do ES e do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, contadores, agentes de contratação/pregoeiros, membros de comissão de contratação, membros de equipe de apoio, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1° Dia - Fundamentos e Aplicação da Dispensa e Inexigibilidade.

Módulo 1: Introdução ao Regime de Dispensa e Inexigibilidade na Lei no 14.133/21.

• Definição de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação segundo a Nova Lei;

• Principais diferenças entre os regimes de dispensa e inexigibilidade;

• Contexto legal e histórico: de que forma a nova lei modernizou esses

procedimentos; e

• Impacto das novas regras para municípios e órgãos públicos de pequeno porte.

Módulo 2: Aplicação Prática da Dispensa de Licitação.

• Situações em que a licitação pode ser dispensada, conforme o art. 75 da Lei no 14.133/21;

• Limites de valores e casos específicos de contratação direta por dispensa;

• Como formalizar corretamente um processo de dispensa de licitação;

documentação, justificativa e etapas obrigatórias;

• Estudo de casos práticos em Câmaras Municipais e Prefeituras; e

• Modelos de Documentos de Dispensa de Licitação: DFD, ETP e Termo de

Referência.

Módulo 3: Inexigibilidade de Licitação: Casos e Formalização.

• O que caracteriza a Inexigibilidade de Licitação e quando ela pode ser aplicada;

• Situações específicas: contratação de serviços técnicos especializados e

fornecimento exclusivo;

• Procedimentos e formalização do processo de inexigibilidade: como garantir a segurança jurídica;

• Exemplo de casos práticos de inexigibilidade em pequenas administrações

municipais; e

• Minutas de justificativa para inexigibilidade de licitação.

Módulo 4: Desafios e Erros Comuns na Aplicação da Dispensa e Inexigibilidade.

• Principais problemas enfrentados por municípios na aplicação das contratações diretas;

• Como evitar erros comuns na justificativa técnica e na documentação dos

processos;

• A falta de planejamento como causa de irregularidades e penalidades; e

• Exemplos de julgados que destacam falhas na aplicação da dispensa e inexigibilidade.

2° Dia - Boas Práticas e Controle na Gestão de Contratações Diretas

Módulo 5: Como Garantir a Eficiência nas Contratações Diretas.

• Estratégias para melhorar a eficiência e economicidade nas contratações por

dispensa e inexigibilidade;

• Como garantir a adequação técnica dos contratos sem licitação;

• A importância do planejamento prévio nas contratações diretas para evitar falhas; e

• Procedimentos de pesquisa de mercado e cotação de preços em dispensas e inexigibilidades.

Módulo 6: Controle Interno e Externo nas Contratações Diretas.

• O papel do Controle Interno na fiscalização das contratações diretas: como evitar irregularidades;

• Mecanismos de controle e auditoria dos processos de dispensa e inexigibilidade; e

• A atuação dos Tribunais de Contas na análise de dispensas e inexigibilidades.

Módulo 7: Documentação e Transparência nas Contratações Diretas.

• Como elaborar e organizar a documentação necessária para as contratações

por dispensa e inexigibilidade;

• A importância da publicidade e transparência nos atos administrativos;

• Ferramentas para garantir a transparência nas contratações diretas: Portais de Transparência e relatórios públicos; e

• Exemplos de boas práticas de transparência adotadas por municípios de

pequeno porte.

Módulo 8: Estudos de Casos e Melhores Práticas nas Contratações Diretas.

• Discussão de casos práticos de contratações diretas (dispensa e inexigibilidade) em diferentes órgãos municipais;

• Análise de julgados e orientações dos Tribunais de Contas sobre contratações

sem licitação;

• Boas práticas para garantir a conformidade legal e a eficiência das contratações diretas; e

• Reflexão sobre como adaptar as exigências da nova lei à realidade dos

municípios.

Encerramento: Discussão e Esclarecimento de Dúvidas.

• Debate com os participantes sobre os desafios enfrentados na aplicação da

dispensa e inexigibilidade nos seus municípios;

• Discussão sobre as melhores práticas e soluções para melhorar a eficiência das contratações diretas; e

• Avaliação final do curso.

INSTRUTOR: Prof. Dr. Alexandre Amorim

• Advogado;

• Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de

Vitória (FDV);

• Professor de Direito Constitucional e Administrativo há 16 anos;

• Assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência da

Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES (2018-2020);

• Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória - ES (2022-2023);

• Ex-Secretário-geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos-ES (2020-2022);

• Palestrante convidado do CONGREVES (Congresso Anual dos Vereadores do Espírito Santo); e

• Instrutor na área de Gestão Pública, com experiência nos Legislativos e

Executivos Municipais em mais de 30 cidades do Espírito-Santo, dentre elas:

Alegre, Alto Rio Novo, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco,

Ibitirama, Cachoeiro, Cariacica, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Governador Lindemberg, Irupi, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Marataízes, Marilândia, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Pedro Canário, São Mateus, Santa Leopoldina, Vargem Alta, Iconha, Itaguaçu, Itarana, além do Amapá (AP) e Belo Horizonte (MG).

Mais de 2.000 (dois mil) servidores em mais de 40 órgãos/entidades municipais

e estaduais em mais de 30 cidades do Espírito Santo já capacitados, além de treinamentos fora do Estado do Espírito Santo.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.691,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.031,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.381,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.941,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.191,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.931,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.171,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

As inscrições serão no site www.fest.org.br ou no link:

Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br