Formalização de Contratos Administrativos na Lei 14.133/21: Modelos, Minutas, Casos Específicos e Novas Diretrizes Impostas pela NLLCA

Período e Carga Horária: 07.11.24 (8:30h às 17:30h), e 08.11.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

APRESENTAÇÃO:

A formalização de contratos administrativos é uma etapa crucial no processo de

compras e contratações públicas. A Lei no 14.133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), trouxe uma série de novas diretrizes que impactam diretamente a elaboração, gestão e execução dos contratos no âmbito público. Dada a importância de garantir que os contratos estejam de acordo com as exigências da nova legislação, é essencial que os servidores responsáveis estejam plenamente capacitados para aplicar essas mudanças na prática.

Este curso foi desenvolvido com o objetivo de fornecer uma visão prática e detalhada sobre a formalização de contratos administrativos, abordando modelos, minutas, cláusulas obrigatórias e boas práticas para garantir a legalidade e eficiência dos contratos. Especialmente voltado para a realidade dos municípios de pequeno porte, o curso oferece uma abordagem adaptada ao contexto das Câmaras Municipais e Prefeituras, onde a formalização de contratos de baixo valor e baixa complexidade é mais frequente.

Através de exemplos práticos, modelos de documentos e análise de casos específicos, os participantes aprenderão a formalizar contratos que atendam às novas exigências da Lei no 14.133/21, assegurando conformidade legal e uma gestão contratual eficiente.

OBJETIVOS:

• Capacitar os servidores municipais para formalizar contratos administrativos de

acordo com as novas diretrizes da Lei no 14.133/21;

• Compreender as cláusulas obrigatórias e as melhores práticas para a redação

de contratos administrativos;

• Fornecer modelos e minutas de contratos administrativos, ajustados às

exigências da nova lei;

• Ensinar como formalizar contratos de baixa complexidade e baixo valor, comuns nas Câmaras Municipais e Prefeituras;

• Capacitar os servidores a elaborar e revisar contratos administrativos,

garantindo sua conformidade com a nova legislação;

• Analisar casos específicos de formalização de contratos, com base em julgados

e orientações dos Tribunais de Contas;

• Capacitar os servidores a realizar o controle eficiente da execução contratual,

evitando falhas e irregularidades; e

• Promover a adaptação das diretrizes da nova lei à realidade dos municípios,

assegurando a eficiência na formalização de contratos.

METODOLOGIA:

• O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas,

buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e

adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades

apresentadas;

• Aulas expositivas;

• Trabalhos em grupo;

• Debates; e

• Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer

das aulas serão apresentadas legislações pertinentes, conjuntamente

com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis,

incluindo decisões importantes do Tribunal de Contas do Estado do ES e

do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, contadores, agentes de contratação/pregoeiros, membros de comissão de contratação, membros de equipe de apoio, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1° Dia - Fundamentos da Formalização de Contratos Administrativos

Módulo 1: Introdução à Formalização de Contratos Administrativos na Lei no 14.133/21.

• Conceitos fundamentais sobre contratos administrativos conforme a nova lei;

• Importância da formalização correta para garantir a execução eficiente do

contrato;

• Principais mudanças trazidas pela Lei no 14.133/21 na formalização de

contratos; e

• Impacto das novas diretrizes na realidade dos municípios de pequeno porte.

Módulo 2: Cláusulas Obrigatórias e Facultativas nos Contratos Administrativos.

• Quais são as cláusulas obrigatórias em contratos administrativos conforme a

nova lei;

• Cláusulas facultativas e suas aplicações em contratos de menor complexidade;

• Como estruturar um contrato administrativo para garantir a segurança jurídica; e

• Análise de modelos práticos de cláusulas obrigatórias.

Módulo 3: Modelos e Minutas de Contratos Administrativos

• Apresentação de modelos e minutas de contratos ajustados às diretrizes da Lei no 14.133/21;

• Como adaptar os modelos de contratos às especificidades do objeto contratual;

• Análise de minutas para contratos de baixo valor e baixa complexidade, adequados às Câmaras Municipais e Prefeituras; e

• Exercícios práticos de revisão e adequação de minutas de contratos.

Módulo 4: Casos Específicos de Formalização de Contratos.

• Estudo de casos específicos de formalização de contratos em diferentes órgãos municipais;

• Análise de julgados dos Tribunais de Contas que destacam falhas na

formalização de contratos;

• Como lidar com situações excepcionais na formalização de contratos administrativos; e

• Discussão de exemplos práticos de contratos formalizados corretamente e com falhas.

2° Dia - Gestão e Controle da Execução dos Contratos Administrativos

Módulo 5: Boas Práticas para a Formalização de Contratos de Baixa

Complexidade.

• Como garantir que contratos de baixo valor e baixa complexidade estejam de

acordo com a legislação;

• Exemplos de contratos de baixa complexidade e como formalizá-los de maneira eficiente;

• Como aplicar as cláusulas obrigatórias em contratos simplificados; e

• Estudo de casos práticos sobre a formalização de contratos em Câmaras

Municipais e Prefeituras.

Módulo 6: Execução e Fiscalização dos Contratos Administrativos

• O papel do gestor e do fiscal na execução dos contratos;

• Ferramentas e práticas para garantir o cumprimento das cláusulas contratuais;

• Como realizar a fiscalização efetiva dos contratos administrativos, mesmo em

pequenos municípios; e

• Estudos de casos práticos sobre a execução inadequada de contratos e suas

consequências.

Módulo 7: Controle Interno e Auditoria na Formalização e Execução dos Contratos.

• A importância do Controle Interno para garantir a conformidade dos contratos

com a Lei no 14.133/21;

• Como implementar mecanismos de auditoria preventiva na formalização de

contratos administrativos; e

• O papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da formalização e execução dos contratos.

Módulo 8: Melhores Práticas para a Formalização de Contratos Administrativos

• Boas práticas para garantir a conformidade legal e a eficiência na formalização

de contratos;

• Rotinas de controle para a formalização e execução de contratos administrativos;

• Como evitar falhas e irregularidades na formalização de contratos de menor

porte; e

• Discussão de exemplos práticos de boas práticas na formalização de contratos

administrativos.

Encerramento: Discussão e Esclarecimento de Dúvidas

• Debate com os participantes sobre os desafios enfrentados na formalização de contratos em seus municípios;

• Discussão sobre as melhores práticas e soluções para garantir a conformidade

dos contratos administrativos com a nova lei; e

• Avaliação final do curso.

INSTRUTOR: Prof. Dr. Alexandre Amorim

• Advogado;

• Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de

Vitória (FDV);

• Professor de Direito Constitucional e Administrativo há 16 anos;

• Assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência da

Prefeitura Municipal de Vila Velha-ES (2018-2020);

• Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória-ES (2022-2023);

• Ex-Secretário-geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos-ES (2020-2022);

• Palestrante convidado do CONGREVES (Congresso Anual dos Vereadores do Espírito Santo); e

• Instrutor na área de Gestão Pública, com experiência nos Legislativos e

Executivos Municipais em mais de 30 cidades do Espírito-Santo, dentre elas:

Alegre, Alto Rio Novo, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco,

Ibitirama, Cachoeiro, Cariacica, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Governador Lindemberg, Irupi, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Marataízes, Marilândia, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Pedro Canário, São Mateus, Santa Leopoldina, Vargem Alta, Iconha, Itaguaçu, Itarana, além do Amapá (AP) e Belo Horizonte (MG).

Mais de 2.000 (dois mil) servidores em mais de 40 órgãos/entidades municipais

e estaduais em mais de 30 cidades do Espírito Santo já capacitados, além de treinamentos fora do Estado do Espírito Santo.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.662,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.002,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.352,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.912,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.162,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.902,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.142,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

As inscrições serão no site www.fest.org.br ou no link:

Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br