O Novo Processo Administrativo Disciplinar Revisto e Atualizado Conforme o Direito Administrativo Sancionador

Período e Carga Horária: 11.11.24 (8:30h às 17:30h), e 12.11.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

APRESENTAÇÃO:

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento utilizado pela administração pública para apurar irregularidades cometidas por servidores, garantir a ampla defesa e o contraditório, além de assegurar que as sanções aplicadas estejam em conformidade com os princípios do Direito Administrativo Sancionador. Com a constante evolução da legislação e da jurisprudência, é fundamental que os servidores responsáveis pela condução de processos disciplinares estejam atualizados com as novas normas e práticas.

Este curso foi desenvolvido para capacitar os servidores públicos a conduzirem o Processo Administrativo Disciplinar com base nas atualizações trazidas pelo Direito Administrativo Sancionador, focando na aplicação prática das novas diretrizes. O curso abordará desde os fundamentos e princípios do PAD até os procedimentos detalhados de instauração, instrução e julgamento, com especial ênfase na importância do respeito ao devido processo legal e à defesa ampla.

Através de exemplos práticos, estudos de caso e exercícios simulados, os participantes serão capacitados a garantir que os processos disciplinares sejam conduzidos de forma eficiente, justa e em conformidade com a legislação vigente.

OBJETIVOS:

• Capacitar os servidores públicos para conduzir o Processo Administrativo

Disciplinar (PAD) em conformidade com as diretrizes atualizadas do Direito

Administrativo Sancionador;

• Ensinar os princípios fundamentais do PAD, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;

• Capacitar para a instauração, instrução e julgamento de processos

administrativos disciplinares, assegurando o respeito às normas legais;

• Demonstrar a importância do PAD como instrumento de gestão pública, focado na responsabilidade e na disciplina dos servidores;

• Apresentar as novas diretrizes e jurisprudências aplicáveis ao PAD, garantindo que os servidores estejam atualizados com a legislação vigente;

• Capacitar os servidores a identificar e apurar faltas funcionais, conduzindo a apuração de forma imparcial e eficiente;

• Ensinar como estruturar as comissões disciplinares e os procedimentos

internos, assegurando a legalidade de todas as fases do PAD;

• Capacitar para a elaboração de relatórios finais e decisões no PAD, em

conformidade com os princípios do Direito Administrativo Sancionador;

• Apresentar estudos de caso sobre a aplicação do PAD em diferentes contextos, discutindo falhas comuns e soluções práticas; e

• Capacitar para a correta aplicação das sanções disciplinares, conforme as

infrações apuradas, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade.

METODOLOGIA:

• O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas,

buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e

adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades

apresentadas;

• Aulas expositivas;

• Trabalhos em grupo;

• Debates; e

• Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer

das aulas serão apresentadas legislações pertinentes, conjuntamente

com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis,

incluindo decisões importantes do Tribunal de Contas do Estado do ES e

do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, contadores, agentes de contratação/pregoeiros, membros de comissão de contratação, membros de equipe de apoio, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1° Dia - Fundamentos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Módulo 1: Introdução ao Direito Administrativo Sancionador.

•  O que é o Direito Administrativo Sancionador e sua aplicação no setor público;

•  Fundamentos e princípios do Direito Administrativo Sancionador;

•  Diferença entre Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador;

•  Princípio da legalidade, tipicidade e culpabilidade nas sanções administrativas;

• Importância do PAD como instrumento de gestão e controle interno; e

• Estudo de caso: exemplos de aplicação do Direito Administrativo Sancionador em órgãos públicos.

Módulo 2: Princípios Fundamentais do Processo Administrativo Disciplinar.

• Devido processo legal, ampla defesa e contraditório;

• Princípio da publicidade e suas exceções no PAD;

• Princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de sanções;

• Responsabilidade disciplinar: conceitos e limites da punição administrativa; e

• Celeridade e eficiência no PAD: como garantir o andamento correto do processo.

Módulo 3: Instauração e Estrutura do Processo Administrativo Disciplinar.

• Fases do PAD: instauração, instrução e julgamento;

• Requisitos para instauração de um PAD: elementos que justificam a abertura do processo;

• Composição e atribuições da comissão processante: responsabilidades e

Competências; e

• Atos preparatórios e formalização do processo.

Módulo 4: A Fase de Instrução no PAD.

• Coleta de provas: interrogatórios, oitivas de testemunhas, documentos e perícias;

• Como realizar diligências e garantir a imparcialidade na apuração dos fatos;

• Garantia de defesa do acusado: prazos, intimações e defesa técnica;

• Como lidar com testemunhas e realizar a oitiva de forma adequada; e

• Como lidar com a ausência de provas robustas: presunção de inocência.

2° Dia - Julgamento e Aplicação de Sanções no PAD.

Módulo 5: Elaboração de Relatório Final e Decisão.

• Como elaborar o relatório final do PAD: elementos essenciais;

• Critérios para propor sanções ou absolvição;

• Como justificar a decisão final de forma clara e juridicamente embasada;

• Sanções disciplinares previstas na legislação: advertência, suspensão,

demissão e outras; e

• Procedimentos para aplicação de sanções: formalidades a serem seguidas.

Módulo 6: Aplicação de Sanções no PAD.

• Tipos de sanções aplicáveis no PAD e suas particularidades;

• Advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria: critérios de

Aplicação;

• Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das sanções;

• Aplicação de sanções alternativas e medidas educativas;

• Consequências da aplicação inadequada de sanções: análise de julgados de

Tribunais; e

• Estudo de caso: aplicação prática de sanções em processos administrativos.

Módulo 7: Revisão e Nulidade de Decisões no PAD.

• Quando e como revisar um processo administrativo disciplinar;

• Procedimentos para anulação de decisões no PAD;

• Recurso hierárquico no PAD: prazos e formalidades, e

• A importância da fundamentação adequada para evitar nulidade de atos.

Módulo 8: Estudos de Casos e Melhores Práticas no PAD.

• Análise de julgados e casos práticos de aplicação do PAD;

• Boas práticas para garantir a conformidade legal e a eficiência no processo

Disciplinar;

• Reflexão sobre os desafios enfrentados na condução do PAD no serviço público;

• Discussão em grupo: troca de experiências sobre a condução de processos

Disciplinares; e

• Estudo de caso: análise de um processo administrativo disciplinar completo.

Encerramento: Discussão e Esclarecimento de Dúvidas.

• Debate com os participantes sobre os principais desafios enfrentados na

condução do PAD;

• Discussão sobre as melhores práticas para garantir a conformidade com o

Direito Administrativo Sancionador;

• Esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas práticos na condução de processos disciplinares; e

• Avaliação final do curso.

INSTRUTOR: Prof. Dr. Alexandre Amorim

• Advogado;

• Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de

Vitória (FDV);

• Professor de Direito Constitucional e Administrativo há 16 anos;

• Assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência da

Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES (2018-2020);

• Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória - ES (2022-2023);

• Ex-Secretário-geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos-ES (2020-2022);

• Palestrante convidado do CONGREVES (Congresso Anual dos Vereadores do Espírito Santo); e

• Instrutor na área de Gestão Pública, com experiência nos Legislativos e

Executivos Municipais em mais de 30 cidades do Espírito-Santo, dentre elas:

Alegre, Alto Rio Novo, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco,

Ibitirama, Cachoeiro, Cariacica, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Governador Lindemberg, Irupi, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Marataízes, Marilândia, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Pedro Canário, São Mateus, Santa Leopoldina, Vargem Alta, Iconha, Itaguaçu, Itarana, além do Amapá (AP) e Belo Horizonte (MG).

Mais de 2.000 (dois mil) servidores em mais de 40 órgãos/entidades municipais

e estaduais em mais de 30 cidades do Espírito Santo já capacitados, além de treinamentos fora do Estado do Espírito Santo.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.680,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.020,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.370,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.930,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.180,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.920,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.160,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

As inscrições serão no site www.fest.org.br ou no link:

Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br