NOVO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Ênfase no Decreto Federal 11.462/23 à luz da Lei nº 14.133/21.

Período e Carga Horária: 13.11.24 (8:30h às 17:30h), e 14.11.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco, e em frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para quem ficará hospedado no Alameda Vitória Hotel entrada de carro para o estacionamento fica na rua de trás do hotel.

Apresentação: Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), o legislador congressista, ao mesmo tempo em que modernizou e consolidou diversos entendimentos, procedimentos e normatizações esparsas sobre o tema, abriu também espaço para uma vasta gama de tópicos a serem esmiuçados na forma de regulamentações infralegais.

Neste curso, o foco é exatamente o Decreto Federal nº 11.462, publicado em 31 de março de 2023, às vésperas do aniversário de 2 anos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Por ser um instituto amplamente utilizado pelos Municípios em todo o Brasil, é necessário saber quais foram as alterações que impactam no quotidiano citadino municipal, propiciando-se, por intermédio da capacitação adequada, o maior proveito possível do Sistema de Registro de Preços.

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para sobre o novo sistema do Registro de Preços trazido pelo Decreto Federal nº 11.246/23, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

·      Compreender as principais alterações entre a atual lei de licitações (Lei 8.666/93) e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21);

·      Conhecer o Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e

·      Aprender o que dispõe o Decreto Federal nº 11.246/23, que traz nova sistemática ao Sistema de Registro de Preços.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, gestores de contratos, fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo Programático:

1.    Objeto e âmbito de aplicação

2.    Definições

a.    SRP

b.    ARP

c.     Gerenciador

d.    Participante

e.    Não participante

f.      Compra nacional

g.    Compra centralizada

h.    SICAF

i.      Gestão de Atas

j.      SRP Digital

3.    Adoção do SRP

4.    Indicação ilimitada a unidades de contratação

5.    SRP

6.    Competências do Gerenciador

7.    Competências do Participante

8.    Intenção de Registro de Preços

9.    Divulgação

10. Licitação

11. Critério de julgamento

12. Modalidades

13. Edital

14. Contratação Direta

15. Procedimentos

16. Disponibilidade orçamentárias

17. Formalização e cadastro de reserva

18. Assinatura

19. Vigência da ARP

20. Vedação a acréscimos de quantitativos

21. Controle e Gerenciamento

22. Alteração ou atualização dos preços registrados

23. Negociação de preços registrados

24. Cancelamento do registro do fornecedor

25. Cancelamento dos preços registrados

26. Remanejamento das quantidades registradas

27. Utilização da ARP por não participantes

28. Limites para adesões

29. Vedações

30. Alteração e vigência dos contratos

Metodologia: O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, tomando por base a elaboração da legislação, rotinas, checklists, boas práticas e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao tema.

Instrutor: ALEXANDRE AMORIM

•         Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•         Advogado especializado na área de Direito Público;

•         Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•         Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•         Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•         Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•         Atuou como Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•         Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•         Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·       Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·       Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·       Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·       Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·       Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·       Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador;

·       Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Assessoria Legislativa com foco em Comunicação (“Marketing”) e Atuação Parlamentar;

·       Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·       Licitação Eletrônica pelo Menor Preço ou Maior Desconto – Aplicação em Âmbito Municipal: IN SEGES/ME Nº 73, de 30.09.22, vigência a partir de 01.11.22;

·       Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: Elaboração, Análise, Interpretação e Execução Prática; e

·       A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro - Com Foco em Casos Práticos.

·       Novo Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.643,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 1.983,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.333,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.893,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.143,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.883,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.123,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor enviar o comprovante de pagamento ao e-mail cursos@fest.org.br informando a data e o nome do curso a que se refere o pagamento.

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.