PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

Curso prático de elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações.

Boas práticas, a partir da análise da jurisprudência e das normas de elaboração. Procedimentos, técnicas, atribuições, responsabilidades, controles e ações.

Período e Carga Horária: 18.11.24 (8:30h às 17:30h) e 19.11.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco, e em frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para quem ficará hospedado no Alameda Vitória Hotel entrada de carro para o estacionamento fica na rua de trás do hotel.

Apresentação: A elaboração dos estudos técnicos preliminares (ETP) constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação (planejamento preliminar) e tem como objetivos: a) assegurar a viabilidade técnica da contratação, bem como o tratamento de seu impacto ambiental; b) embasar o termo de referência ou o projeto básico, que somente é elaborado se a contratação for considerada viável, bem como o plano de trabalho, no caso de serviços (Letra b, do inc. XXIII, do art. 6º,  da Lei 14.133/21).

O art. 174 da Constituição Federal dispõe que o Estado “exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.

O termo “planejamento” consiste em uma ferramenta administrativa, que possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado e reavaliar todo o processo a que o planejamento se destina.

Esta ferramenta no processo de aquisição e contratação no âmbito da Administração Pública é o Projeto Básico (previsto no inciso XXV do art. 6° da Lei 14.133/21) e/ou Termo de Referência (previsto no inciso XXIII, da Lei 14.133/21 e no inciso XI, do art. 3, do Decreto 10.024/19).

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para compreender a importância do Estudo Técnico Preliminar – ETP na tomada de decisão e apresentar ao participante os erros comuns nos processos decisórios. O cursista também conhecerá a jurisprudência dos tribunais de contas aplicáveis às matérias abordadas durante o curso, bem como estarão aptos para aplicar técnicas de solução de problemas na elaboração de Estudos Preliminares para definir necessidade, estabelecer critérios, levantar soluções possíveis e avaliá-las conforme os critérios pré-elaborados, considerando os contextos de tomada de decisão e heurísticas e vieses que interferem no processo.

Proporcionar aos alunos também conhecer ferramentas e adquirir as habilidades necessárias para a elaboração de termos de referências e/ou projetos básicos para as aquisições e contratações públicas. Será apresentado um modelo padrão a ser utilizado como referência pelos alunos, o que lhes possibilitará implantar uma versão customizada às necessidades específicas do órgão de origem. Será feita uma exposição da fundamentação legal, decisões do TCU e recomendações dos órgãos de controle interno relacionadas ao tema. Além disso, será oportunizado aos participantes um trabalho prático de elaboração de um termo de referência/projeto básico.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

·      Aplicar a legislação relacionada à elaboração de ETP;

·       Dominar a aplicação de Técnicas para a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares;

·      Desempenhar suas funções em consonância com a jurisprudência do TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;

·      Identificar as responsabilidades e as competências dos atores envolvidos.

·      Promover uma mudança cultural em seu órgão, de forma a qualificar o processo de contratação.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Membros das comissões do TCE.  Agentes públicos e servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, ordenadores de despesas, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, planejadores da licitação, compradores, membros da Comissão Permanente de Licitação, pregoeiros, fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo Programático:

·       Planejamento da Licitação: conceitos, fases e pontos de atenção;

·       ETP: conceito, objetivos, previsão legal e infralegal – exemplos de problemas que podem ocorrer em uma contratação sem o ETP;

·       Obrigatoriedade e possibilidade de dispensa – quando o ETP é obrigatório ou facultado ao gestor;

·       ETP simplificado: hipóteses de utilização e conteúdo mínimo na elaboração de um ETP;

·       ETP segundo a IN 40/2020, IN 49/20 e IN 5/2017 – diretrizes gerais para elaboração e conteúdo mínimo obrigatório;

·       Conteúdo mínimo obrigatório da ETP, segundo a definição constante no art. 7º da IN nº 40/2020:

I - Descrição da necessidade da contratação – com base no problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - Descrição de Requisitos - descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;

III - Levantamento de mercado - prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções;

IV - Descrição da solução – descrever a solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;

V - Estimativa das quantidades a serem contratadas, considerando a interdependência com outras contratações – elaboração de memórias de cálculo e documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

VI - Estimativa do valor da contratação – fundamentada com base nos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável - avaliação das hipóteses cabíveis;

VIII - Contratações correlatas e/ou interdependentes Projetos Transversais – relação com projetos transversais da contratação pretendida;

IX - Demonstração do alinhamento entre a contratação e o Plano Anual de Contratações – promover a identificação da previsão da contratação pretendida no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão;

X - Resultados pretendidos – demonstrar quais serão os resultados pretendidos em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável, bem como a necessária demonstração de interesse público;

XI - Providências a serem adotadas – providências administrativas a serem adotadas pelos responsáveis pela contratação previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização;

XII - Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento – demonstrar qual a estratégia que será adotada para tratar eventuais impactos ambientas decorrentes da contratação pretendida;

XIII - posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação – elaboração de manifestação conclusiva com base em fundamentos técnicos e legais.

·      Conceitos e Definições;

·      Legislação Aplicável;

·      Atores do Termo de Referência e/ou Projeto Básico;

·      Modelo de Termo de Referência e/ou Projeto Básico;

·      Instrução Normativa n° 02/2008;

·      Planilha de Custos;

·      Cronograma Físico e Financeiro;

·      Funções do Gestor e Fiscal do Contrato;

·      Aprovação da Autoridade Competente;

·      Jurisprudência do TCU;

·      Trabalho Prático.

·      Estudos de Casos e jurisprudência dos tribunais de contas – estudos, artigos e decisões do TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso.      

·      Hands On - Orientações finais, Exemplos e Exercícios práticos.

Metodologia: O curso será prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, tomando por base a elaboração dos estudos técnicos preliminares (ETP), que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação (planejamento preliminar), e a elaboração de Termo de Referência.

Instrutor:

ALEXANDRE AMORIM:

•         Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•         Advogado especializado na área de Direito Público;

•         Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•         Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•         Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•         Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•         Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•         Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•         Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·       Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·       Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·       Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·       Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·       Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·       Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador;

·       Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Assessoria Legislativa com foco em Comunicação (“Marketing”) e Atuação Parlamentar;

·       Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·       Licitação Eletrônica pelo Menor Preço ou Maior Desconto – Aplicação em Âmbito Municipal: IN SEGES/ME Nº 73, de 30.09.22, vigência a partir de 01.11.22;

·       Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: Elaboração, Análise, Interpretação e Execução Prática; e

·       A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro - Com Foco em Casos Práticos.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.692,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.032,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.382,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.942,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.192,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.932,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.172,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

Inscrição no site www.fest.org.br ou no link:

Contato FEST:

(27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br