Mudanças no Processo de Compras e Contratações do Legislativo Municipal com a Nova Lei de Licitações

Período e Carga Horária: 21.11.24 (8:30h às 17:30h), e 22.11.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

APRESENTAÇÃO:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/21) trouxe uma série de mudanças e inovações que impactam diretamente o processo de compras e contratações no setor público, inclusive no âmbito do Legislativo Municipal. As Câmaras Municipais, principalmente em municípios de pequeno porte, enfrentam novos desafios ao adaptar-se às exigências da nova legislação, sobretudo no que diz respeito às contratações diretas por dispensa e inexigibilidade.

Este curso foi desenvolvido com o objetivo de capacitar os servidores das Câmaras Municipais para compreenderem e aplicarem essas novas diretrizes. Ele aborda, de forma prática, as principais mudanças nos procedimentos de compras e contratações, com foco nas inovações tecnológicas, maior transparência, e simplificação dos processos licitatórios e das contratações diretas. Além disso, o curso enfatiza o papel do Controle Interno e Externo, garantindo que o processo de compras no Legislativo seja eficiente e em conformidade com a nova lei.

Através de aulas expositivas, exemplos práticos e discussões em grupo, os participantes terão uma visão detalhada das novas exigências legais, e estarão capacitados para implementá-las nas rotinas de compras e contratações das Câmaras Municipais.

OBJETIVOS:

• Capacitar os servidores municipais para aplicar as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/21) no contexto das Câmaras Municipais;

• Compreender as principais alterações no processo de compras e contratações no âmbito legislativo;

• Explorar e aplicar as modalidades de contratações diretas (dispensa e

inexigibilidade), com foco na simplificação e eficiência;

• Entender os documentos essenciais para contratações diretas, como o

Documento de Formalização da Demanda (DFD) e os Estudos Técnicos

Preliminares (ETP);

• Aprimorar a elaboração e gestão de contratos administrativos, com ênfase nas especificidades das contratações de pequeno porte realizadas pelas Câmaras Municipais;

• Conhecer e implementar as exigências de transparência e publicidade nas

compras públicas do Legislativo Municipal;

• Utilizar ferramentas digitais, como a Plataforma Nacional de Contratações

Públicas (PNCP), para otimizar e garantir a transparência nas contratações;

• Fortalecer o papel do Controle Interno e Externo, garantindo que as Câmaras

Municipais estejam em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos

Administrativos;

• Capacitar os servidores para lidar com os desafios locais, como a escassez de recursos e equipe reduzida, através de soluções práticas e adaptadas à

realidade municipal; e

• Promover o debate e a troca de experiências entre os servidores municipais,

para encontrar soluções inovadoras e práticas que podem ser aplicadas no

contexto das pequenas Câmaras Municipais.

METODOLOGIA:

• O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas,

buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e

adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades

apresentadas;

• Aulas expositivas;

• Trabalhos em grupo;

• Debates; e

• Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer

das aulas serão apresentadas legislações pertinentes, conjuntamente

com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis,

incluindo decisões importantes do Tribunal de Contas do Estado do ES e

do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, contadores, agentes de contratação/pregoeiros, membros de comissão de contratação, membros de equipe de apoio, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1° Dia - Inovações no Processo de Compras e Contratações Diretas. Módulo 1: Introdução às Mudanças no Processo de Compras e Contratações com a Nova Lei.

• Visão geral da Lei no 14.133/21 e sua aplicação no âmbito municipal;

• Contexto histórico e a evolução das normas de compras e contratações públicas;

• Objetivos principais da nova lei: Desburocratização, eficiência, transparência e sustentabilidade; e

• Impactos diretos nas Câmaras Municipais e no processo de contratação.

Módulo 2: Contratações Diretas no Legislativo Municipal.

• Diferença entre Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

• Limites e requisitos para a contratação direta de acordo com o art. 75 da Lei no 14.133/21;

• Casos em que a licitação é dispensável: baixa complexidade, baixo valor e

entrega imediata;

• Aplicação prática de dispensa e inexigibilidade nas Câmaras Municipais;

• Como elaborar uma justificativa técnica para a contratação direta: requisitos

essenciais; e

• Estudo de casos práticos sobre contratações diretas no Legislativo Municipal.

Módulo 3: Documentação Essencial nas Contratações Diretas.

• Documento de Formalização da Demanda (DFD): sua importância para a

contratação direta;

• Estudos Técnicos Preliminares (ETP): como elaborar com foco em contratações de baixo valor e baixa complexidade;

• Termo de Referência simplificado para contratações diretas no Legislativo

Municipal;

• A relação entre o planejamento e a execução eficaz das contratações; e

• Modelos práticos de ETP e TR para pequenas contratações.

Módulo 4: Critérios para Escolha de Fornecedores em Contratações Diretas.

• Critérios de seleção para contratações diretas: economicidade, eficiência e

capacidade técnica;

• Como garantir competitividade e transparência na escolha dos fornecedores;

• Julgamento de propostas: como aplicar critérios técnicos e financeiros em

contratações diretas; e

• Desafios para pequenas Câmaras Municipais na escolha de fornecedores.

2° Dia - Licitações, Contratos e Controle nas Compras do Legislativo.

Módulo 5: Modalidades de Licitação Aplicáveis ao Legislativo Municipal.

• Revisão das modalidades previstas na Nova Lei de Licitações: Pregão,

Concorrência, Diálogo Competitivo, Concurso, Leilão;

• Escolha da modalidade de licitação adequada para compras maiores no

Legislativo; e

• Procedimentos de licitação no contexto de compras mais complexas no

Legislativo Municipal.

Módulo 6: Elaboração e Gestão de Contratos no Legislativo Municipal.

• Estrutura básica de contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações;

• Cláusulas essenciais e ajustáveis em contratos de pequena e média

Complexidade;

• Revisão e alteração de contratos: quando e como é permitido pela Nova Lei;

• Rescisão, prorrogação e fiscalização de contratos no Legislativo Municipal; e

• Como a gestão eficiente dos contratos garante a execução correta do objeto

contratado.

Módulo 7: Transparência e Publicidade nas Compras Públicas.

• Requisitos de publicidade e transparência conforme a Nova Lei;

• Como cumprir as exigências de divulgação em contratações diretas e licitações; e

• A Plataforma Nacional de Contratações Públicas (PNCP): sua importância e

seus desafios práticos para o Legislativo Municipal.

Módulo 8: Controle Interno e Externo no Processo de Compras Legislativas.

• O papel do Controle Interno nas Câmaras Municipais: verificação dos processos de compras e contratações diretas;

• Principais responsabilidades dos servidores na fiscalização de compras e

contratos;

• A atuação dos Tribunais de Contas nas contratações realizadas pelas Câmaras Municipais; e

• Como implementar práticas de controle preventivo para garantir conformidade com a Nova Lei de Licitações.

INSTRUTOR: Prof. Dr. Alexandre Amorim

• Advogado;

• Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de

Vitória (FDV);

• Professor de Direito Constitucional e Administrativo há 16 anos;

• Assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência da

Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES (2018-2020);

• Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória - ES (2022-2023);

• Ex-Secretário-geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos-ES (2020-2022);

• Palestrante convidado do CONGREVES (Congresso Anual dos Vereadores do Espírito Santo); e

• Instrutor na área de Gestão Pública, com experiência nos Legislativos e

Executivos Municipais em mais de 30 cidades do Espírito-Santo, dentre elas:

Alegre, Alto Rio Novo, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco,

Ibitirama, Cachoeiro, Cariacica, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Governador Lindemberg, Irupi, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Marataízes, Marilândia, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Pedro Canário, São Mateus, Santa Leopoldina, Vargem Alta, Iconha, Itaguaçu, Itarana, além do Amapá (AP) e Belo Horizonte (MG).

Mais de 2.000 (dois mil) servidores em mais de 40 órgãos/entidades municipais

e estaduais em mais de 30 cidades do Espírito Santo já capacitados, além de treinamentos fora do Estado do Espírito Santo.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.716,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.056,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.406,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.966,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.216,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 2.046,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.196,50: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

As inscrições serão no site www.fest.org.br ou no link:

Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br