Mapear para implementar:

Passo a passo para Regulamentar a Nova Lei Licitações nos Órgãos Municipais

Período e Carga Horária: 28.11.24 (8:30h às 17:30h), e 29.11.24 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

APRESENTAÇÃO:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/21) trouxe profundas mudanças nas regras de compras e contratações públicas, criando um cenário de adaptações e inovações no setor público. No entanto, para que a nova legislação seja efetivamente aplicada em âmbito municipal, é fundamental que os órgãos regulamentem seus procedimentos internos, adaptando as normas gerais à realidade local.

Este curso foi desenvolvido com o objetivo de capacitar os servidores municipais para entender a importância da regulamentação da nova lei, fornecendo um passo a passo prático de como criar normas e regulamentos internos que atendam às exigências da Lei no 14.133/21. O curso vai além da apresentação da nova legislação, focando na criação de um arcabouço normativo que facilite a aplicação prática da lei nos municípios, especialmente aqueles de menor porte.

Através de exemplos práticos, estudos de caso e discussões em grupo, os participantes aprenderão como mapear as necessidades dos seus órgãos, identificar pontos de regulamentação e estruturar normas que se adequem à sua realidade administrativa.

OBJETIVOS:

•Capacitar os servidores municipais para entender a importância de regulamentar a Nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/21);

• Compreender as áreas que exigem regulamentação local para a correta

aplicação da lei;

• Mapear as necessidades de regulamentação de acordo com a realidade dos

municípios de pequeno porte;

• Elaborar regulamentos internos claros e adaptados às exigências da nova lei;

• Entender o processo de criação de normativos para contratações diretas;

controle interno e gestão de contratos;

• Aplicar ferramentas para implementar a regulamentação nos órgãos municipais de forma prática e eficiente;

• Superar os desafios da implementação em municípios pequenos, com foco na

realidade local;

• Fortalecer o Controle Interno para garantir a conformidade dos processos de

contratação e compras públicas;

• Capacitar os servidores a revisar e adaptar os regulamentos conforme

mudanças na legislação e na estrutura administrativa; e

• Promover a troca de experiências e melhores práticas entre os servidores

municipais para a regulamentação da nova lei.

METODOLOGIA:

• O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas,

buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e

adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades

apresentadas;

• Aulas expositivas;

• Trabalhos em grupo;

• Debates; e

• Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer

das aulas serão apresentadas legislações pertinentes, conjuntamente

com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis,

incluindo decisões importantes do Tribunal de Contas do Estado do ES e

do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, contadores, agentes de contratação/pregoeiros, membros de comissão de contratação, membros de equipe de apoio, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1° Dia - Entendendo a Nova Lei e Mapeando Necessidades de Regulamentação.

Módulo 1: Introdução à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei no 14.133/21).

• Visão geral da Nova Lei de Licitações;

• Principais mudanças em relação à legislação anterior;

• Objetivos e princípios fundamentais da nova lei: Legalidade, Transparência,

Eficiência e Sustentabilidade; e

• Impacto da nova legislação nos municípios e a importância da regulamentação

local.

Módulo 2: Identificação da Necessidade de Regulamentação Interna.

• A diferença entre a Lei Geral e a necessidade de regulamentação local;

• O que a Nova Lei exige que seja regulamentado pelos municípios?

• Exemplo de áreas que precisam de regulamentação:

o Processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade);

o Gestão de contratos;

o Definição de procedimentos de controle interno;

o Práticas de planejamento e documentação (DFD, ETP, TR); e

• Mapeamento das necessidades do município: identificando o que precisa ser

normatizado de acordo com a realidade local.

Módulo 3: Passo a Passo para a Elaboração de Regulamentos Internos.

• Fases para a regulamentação interna nos municípios:

o Análise da estrutura existente;

o Levantamento das necessidades e áreas de impacto;

o Redação de normativos internos e portarias;

• Como criar uma regulamentação que seja eficaz e adaptada à realidade do

Município;

• Principais desafios para regulamentar a nova lei em municípios de pequeno

porte; e

• Estudo de caso: Exemplo de um processo de regulamentação de compras e

contratações diretas.

Módulo 4: Documentos Essenciais para o Processo de Regulamentação.

• Documento de Formalização da Demanda (DFD) e sua importância para a

Regulamentação;

• Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e o planejamento na aplicação da nova lei;

• Termo de Referência (TR) e a adaptação das minutas padronizadas para os

Municípios; e

• Como criar regulamentos simplificados para pequenas Câmaras Municipais e

Prefeituras.

2° Dia - Implementação e Controle da Nova Regulamentação.

Módulo 5: Como Implementar a Nova Regulamentação na Prática.

• Estruturação de normativos internos: como criar regulamentos claros e objetivos;

• Como garantir que a regulamentação seja aplicada pelos servidores;

• Ferramentas para auxiliar na implementação dos regulamentos: manuais, guias e treinamentos; e

• A importância da capacitação contínua dos servidores para a correta aplicação

da nova lei.

Módulo 6: Desafios e Soluções na Implementação da Nova Lei.

• Principais obstáculos enfrentados na implementação da regulamentação;

• Ferramentas e estratégias para superar os desafios;

• Exemplo de municípios que implementaram a regulamentação com sucesso; e

• Adaptação da regulamentação às especificidades de pequenos municípios.

Módulo 7: Controle Interno e Fiscalização da Aplicação da Nova Lei.

• O papel do Controle Interno na fiscalização da aplicação da nova

Regulamentação;

• Ferramentas de controle interno para garantir o cumprimento da nova lei;

• Como o Controle Interno pode atuar de forma preventiva para evitar

Irregularidades; e

• A importância da transparência e publicidade dos atos administrativos na

aplicação da nova regulamentação.

Módulo 8: Monitoramento e Revisão dos Regulamentos Internos.

• A importância de monitorar continuamente a eficácia dos regulamentos;

• Ferramentas para realizar a revisão periódica dos normativos internos; e

• Como adaptar a regulamentação ao longo do tempo conforme mudanças na lei e na realidade do município.

Encerramento: Discussão e Esclarecimento de Dúvidas.

• Debate com os participantes sobre os desafios específicos enfrentados nos seus municípios;

• Discussão sobre os melhores caminhos para regulamentar e aplicar a nova lei

localmente; e

• Avaliação final do curso.

INSTRUTOR: Prof. Dr. Alexandre Amorim

• Advogado;

• Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de

Vitória (FDV);

• Professor de Direito Constitucional e Administrativo há 16 anos;

• Assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência da

Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES (2018-2020);

• Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória - ES (2022-2023);

• Ex-Secretário-geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos-ES (2020-2022);

• Palestrante convidado do CONGREVES (Congresso Anual dos Vereadores do Espírito Santo); e

• Instrutor na área de Gestão Pública, com experiência nos Legislativos e

Executivos Municipais em mais de 30 cidades do Espírito-Santo, dentre elas:

Alegre, Alto Rio Novo, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco,

Ibitirama, Cachoeiro, Cariacica, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Governador Lindemberg, Irupi, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Marataízes, Marilândia, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Pedro Canário, São Mateus, Santa Leopoldina, Vargem Alta, Iconha, Itaguaçu, Itarana, além do Amapá (AP) e Belo Horizonte (MG).

Mais de 2.000 (dois mil) servidores em mais de 40 órgãos/entidades municipais

e estaduais em mais de 30 cidades do Espírito Santo já capacitados, além de treinamentos fora do Estado do Espírito Santo.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.682,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.022,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.372,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.932,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.182,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.922,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.162,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,50 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

As inscrições serão no site www.fest.org.br ou no link:

Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br