Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD:
Os
primeiros passos para regulamentar e implantar nos municípios.
LEVAR NOTEBOOK PARA
AULA PRÁTICA
Período e Carga Horária: 05.12.24 (8:30h às 17:30h) e 06.12.24 (8:00h
às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.
Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel
Av.
Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES
Tel.:
(27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com
Atenção: O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na
Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel
fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao
Quiosque 2 da Orla de Camburi. A entrada de carro para o estacionamento do
hotel fica na rua de trás do hotel.
Apresentação
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019
– Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em 18 de agosto de
2020, com a publicação da Lei nº 14.058/2020. Por outro lado, o início de
vigência dos dispositivos que versam sobre as sanções administrativas (artigos
52, 53 e 54) ocorreu em 1º de agosto de 2021.
Essas sanções administrativas poderão
ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dessa
forma, o prazo para adequação à LGPD extinguiu em agosto de 2021.
A LGPD representa um grande avanço na
proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil, pois regulamenta a forma
como os dados dos cidadãos são coletados e tratados, além de dispor sobre os
direitos de seus titulares. Portanto, faz-se necessário que todos os envolvidos
se organizem e façam as adaptações necessárias para estar em conformidade com o
que determina a nova legislação.
Ressalta-se que a LGPD trouxe impacto
direto no setor público, que assim como as empresas privadas, deverá responder
por eventual vazamento ou uso indevido de dados.
Objetivos:
Objetivo Geral:
Proporcionar aos alunos conhecer a
origem da LGPD, os aspectos gerais de sua base legal, os conceitos
relacionados, atores, sanções e a trilha de certificação para o profissional de
proteção de dados proposta pela EXIN.
Também será apresentado um plano de ação
simplificado com vistas à elaboração de um decreto regulamentando a aplicação
da LGPD no âmbito da administração pública municipal, em especial a criação do
Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para a implantação da LGPD e a
nomeação de um encarregado de dados.
Objetivos Específicos:
Ao final do
curso, o participante será capaz de:
·
Indicar a legislação relacionada à privacidade e
proteção de dados;
·
Conhecer os conceitos, atores e sanções previstas na
LGPD;
·
Reconhecer a importância da regulamentação da LGPD
no município;
·
Conhecer a experiência do Governo do Estado com a
LGPD e a forma de atuação do Comitê Encarregado Central - CEC, que centraliza
as funções de encarregado pelo tratamento de dados pessoais dos órgãos e
entidades do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo;
·
Identificar os principais problemas e os aspectos
mais polêmicos relacionados à LGPD;
·
Elaborar um plano de ação com vistas à
regulamentação e implantação da LGPD.
Conteúdo Programático:
·
A origem da LGPD – apresentar as etapas do processo legislativo até a aprovação da LGPD;
·
Conceitos e Definições – conhecer os
conceitos básicos da LGPD, princípios e bases legais;
·
Atores e papéis na LGPD – identificar
quais são as pessoas envolvidas e o que fazem, em especial a ANPD – Autoridade
Nacional de Proteção de Dados;
·
LGPD e os direitos do titular de dados pessoais – relacionar os direitos previstos na legislação que garantem ao titular
de dados a respectiva privacidade e proteção;
·
Sanções – o que diz a lei e quando entra
em vigor;
·
LGPD x LAI – qual a relação entre ambas?
·
Regulamentação municipal da LGPD: o que tem por aí – conhecer municípios onde a LGPD já foi regulamentada e/ou implantada;
·
Regulamentação estadual da LGPD – conhecer a
legislação relacionada e a forma de atuação do Comitê Encarregado Central no
âmbito da LGPD;
·
Impactos da LGPD – apresentação de cases
recentes de vazamento de dados e multas aplicadas;
·
Certificação Profissional – conhecer uma
trilha de certificação proposta pela EXIN para o profissional que deseja se
especializar na área de proteção de dados;
·
Jurisprudência do TCU – conhecer o
entendimento do TCU em relação a questões relacionadas à implantação da LGPD na
Administração Pública;
·
Hands on – elaborar um briefing de
plano de ação com vistas a elaboração de um decreto para regulamentação e
implantação da LGPD. Recomendado o uso de notebook.
Metodologia:
Exposição dialogada, vídeos,
discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, motivo
pelo qual recomenda-se a utilização de notebook.
Instrutor:
RICARDO MONTEIRO OLIVEIRA:
·
Membro
Suplente do CEC - Comitê Encarregado Central do Governo do Estado;
·
Assessor
Especial da Subsecretaria de Estado da Transparência;
·
Subsecretário
da Transparência (2009-2011, 2018) e de Controle (2012- 2013);
·
Membro
do Conselho Fiscal da CODESA (04/2017 a 01/2020);
·
Presidente
do Conselho de Administração da CETURB (2015-2019);
·
Secretário-Executivo:
Conselho de Controle e da Transparência - CONSECT, Comissão Disque ES Sem
Corrupção, Comissão de Ética da SECONT, Conselho Estadual de Controle Interno -
CECI (2013-2018), Conselho Estadual de Transparência Pública e Combate à
Corrupção - CTPCC (2018), Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI
(2018) e Conselho Estadual de
Correição - CONSECOR;
·
MBA
em Segurança da Informação e Privacidade de Dados (Unyleya);
·
Especialização:
Análise de Sistemas (UFES) e Auditoria na Adm. Pública (UVV);
·
Auditor
do Estado da SECONT (desde 1997), onde exerceu as funções de Assessor de
Planejamento (2013-2017) e Coordenador de Auditoria TI (2003-2009);
·
Consultor
de Tecnologia da Informação da CST (1995-2005).
Certificação Profissional
·
Data
Protection Officer - DPO
pela Itcerts;
·
Certified
Information Security Officer (CISO) v2
pela Itcerts;
·
Certified
Cybersecurity Analyst - CCSA
pela Itcerts;
·
Governance,
Risk and Compliance - GRC
pela Itcerts;
·
Information
Securty Management System
(ISO/IEC 27001) Lead Implementer Certification pela Itcerts;
·
Foundation
Certificate in IT- Service Management - ITIL Foundation pela EXIN;
·
Auditor
Líder da ISO 27001 - MÓDULO SECURITY;
·
Profissional
Certificado pela Academia Latino-Americana da Segurança da Informação;
·
Profissional
Certificado em MCSO (Módulo Certified Security Officer) - MÓDULO
SECURITY.
(*)
Certificações Itcerts: https://www.credential.net/profile/ricardomonteirooliveira75258/wallet
Investimento:
·
Opção A = R$ 1.660,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, material didático.
·
Opção B = R$ 2.000,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material
didático.
·
Opção C = R$ 2.350,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
individual com café da manhã,
material didático.
·
Opção D = R$ 1.910,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material
didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da
opção D será cobrado por
participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do
hotel.
·
Opção E = R$ 2.160,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
duplo com café da manhã, material
didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da
opção E será cobrado por
participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do
hotel.
·
Opção F = R$ 1.900,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta
opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F
será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no
mesmo quarto do hotel.
·
Opção G = R$ 2.140,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta
opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e
os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.
TABELA DE DESCONTOS:
|
Participantes:
|
Valor do desconto por
aluno:
|
|
3 e 5
|
R$ 75,00
|
|
6 e 8
|
R$ 150,00
|
|
+ de 9
|
R$ 225,00
|
Critérios de concessão de desconto:
1) O
desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente
público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado
separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.
2) A
contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá
separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o
curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00
para cada inscrição.
Dados
para empenho/depósito: FEST
- Fundação Espírito-santense de Tecnologia.
CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando
Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP:
29.060-973. www.fest.org.br
Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta
Corrente nº. 122.260-0.
Chave PIX: cursos@fest.org.br
Favor não realizar retenção de IRPJ,
CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune,
conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.
O
certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade
serão entregues, ao término do curso, mediante
o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no
curso.
Inscrição no site www.fest.org.br ou no link:
Contato FEST: (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 –
3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br