TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA
Avaliação
de Portais da Transparência
Planejamento,
Implantação e Gestão de Ouvidoria e Carta de Serviços ao Usuário
LEVAR NOTEBOOK PARA AULA PRÁTICA.
Período e Carga Horária: 16.12.24 (8:30h às 17:30h) e 17.12.24 (8:00h
às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.
Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel
Av.
Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES
Tel.:
(27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com
Atenção: Na Orla de Camburi existem vários hotéis da rede Bristol. O Hotel
Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim
Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil, após a CEF e
antes/ao lado do Banestes Empresarial.
Apresentação
A Carta Magna de 1988 instituiu a base
jurídica que possibilitou a consolidação do regime democrático no Brasil. Um
conjunto de direitos foi ali estabelecido como resultado de um longo e complexo
processo de mobilizações sociais e políticas que marcaram as décadas de 1970 e
1980. Um dos resultados desse percurso foi a ampliação da participação social
na Administração Pública em resposta a demandas em torno da descentralização e
da democratização do Estado brasileiro.
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei
nº 12.527/2011) definiu procedimentos a serem observados tanto pela
Administração Pública, quanto pela sociedade, para a entrega das informações
públicas. Em um cenário político-econômico em que vivemos, onde casos de
mal-uso de recursos públicos são manchetes constantes nos meios de comunicação
nacional e internacional, é necessário levar ao conhecimento do cidadão as
armas que este possui para combater este mal: transparência e controle social.
Armas essenciais para o combate à corrupção, que neste caso tem sua base
fincada na LAI.
Como forma de avaliar o nível de
transparência pública exercido por estados e municípios, a CGU, o MPF e o
TCE-ES desenvolveram metodologias objetivas que promovem o ranking dos aspectos
relacionados à transparência pública. No caso do TCE-ES, a metodologia
utilizada é o do Índice de Transparência Municipal – ITM-e.
Na esteira da transparência pública
surgem as Ouvidorias Públicas e, mais recentemente, o Código de Defesa do
Usuário de Serviços Públicos - CDU (Lei nº 13.460/2017). As ouvidorias e o CDU
estão previstos no art. 37, § 3º, I a III, da Carta Magna, e visam disciplinar
a participação do usuário de serviços públicos em vários outros aspectos, tais
como: as reclamações, o acesso a registros e informações e o regime da
representação contra atuação negligente ou abusiva por parte de agentes
públicos.
O CDU estabelece normas básicas para
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços prestados
direta ou indiretamente pela administração pública. Os órgãos e entidades
abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que vem a ser
um portal onde o usuário poderá buscar informações sobre os serviços prestados
pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus
compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Objetivos:
Objetivo Geral:
proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos básicos sobre Avaliação de
Portais da Transparência com base no ITM-e bem como conhecer uma estratégia
para o Planejamento, Implantação e Gestão de Ouvidoria e Carta de Serviços ao
Usuário.
Objetivos Específicos: Ao final do
curso, o participante será capaz de:
·
Indicar a legislação relacionada ao acesso à
informação pública, ouvidorias e CDU;
·
Assimilar os conceitos expressos na metodologia de
avaliação da transparência implementada pelo TCE-ES;
·
Elaborar um plano de ação com vistas a melhorar a
avaliação nos rankings da transparência.
·
Conhecer como funciona uma ouvidoria e o perfil
desejável para a função de ouvidor;
·
Identificar e utilizar ferramentas gerenciais e
tecnológicas para gestão de ouvidorias;
·
Assimilar os conceitos expressos no CDU e como
aplicá-los na Carta de Serviços ao Usuário;
·
Descrever os critérios para a seleção dos serviços
públicos que farão parte do portal que abrigará a Carta de Serviços ao Usuário;
·
Elaborar um plano de ação para a elaboração e gestão
de uma Carta de Serviços ao Usuário.
Conteúdo Programático:
·
Impactos para a Sociedade - A Lei de Acesso à Informação como mudança de paradigmas na
Administração Pública;
·
Legislação Aplicável - Princípios norteadores da LAI e a abrangência de sua aplicação;
·
Transparência Pública - suas modalidades e limites;
·
Avaliação da Transparência Pública - Como o TCE-ES avalia a transparência pública do Estado e municípios;
·
Avançando em transparência pública - elaboração de um plano de ação para buscar as adequações legais e
critérios de avaliação da transparência pública;
·
Hands On Portais – Avaliando um portal da
transparência com base no ITM-e;
·
Fundamentos da Ouvidoria Pública – Histórico,
conceitos, bases constitucionais, missão, funções, atuação e público-alvo;
·
Ouvidor - A função do ouvidor e o perfil
desejado para o cargo;
·
Qualidade no Atendimento - Requisitos
para o bom funcionamento da ouvidoria e os desafios e aspectos a observar no
tratamento e atendimento aos cidadãos;
·
Fluxo de trabalho - classificação das
manifestações, fluxo de atendimento, como receber e processar as manifestações
e comunicações de irregularidade, como proteger o denunciante, prazos de
atendimento e relacionamento com as áreas internas;
·
Ouvidoria e a Lei de Acesso à Informação - LAI - Pedidos de acesso à informação, a atuação das ouvidorias públicas na
implementação da LAI e atendimento aos pedidos de acesso à informação;
·
Ferramentas Gerenciais e Tecnológicas à Serviço da Ouvidoria – Planejamento, diagnóstico inicial, fluxo de atendimento, indicadores
e metas, plano de trabalho, fluxo de atendimento x processo de planejamento,
relatórios gerenciais e Sistema e-OUV;
·
O CDU: Legislação e Impactos para a Sociedade – O CDU como fator de mudança na prestação de serviços públicos e
princípios norteadores do CDU e a abrangência de sua aplicação;
·
Estratégia para elaborar a Carta de Serviços ao Usuário – Como selecionar, validar e estruturar a apresentação dos serviços que
serão disponibilizados na Carta. Cases
exitosos;
·
Direitos e Deveres – Direitos e deveres do usuário
do serviço público e responsabilidades dos servidores;
Hands On Ouvidoria e Carta de Serviços- Orientações finais e Exercícios práticos.
Metodologia:
Exposição dialogada, vídeos,
discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, motivo
pelo qual recomenda-se a utilização de notebook.
Instrutor:
RICARDO MONTEIRO OLIVEIRA:
·
Membro
Suplente do CEC - Comitê Encarregado Central do Governo do Estado;
·
Assessor
Especial da Subsecretaria de Estado da Transparência;
·
Subsecretário
da Transparência (2009-2011, 2018) e de Controle (2012- 2013);
·
Membro
do Conselho Fiscal da CODESA (04/2017 a 01/2020);
·
Presidente
do Conselho de Administração da CETURB (2015-2019);
·
Secretário-Executivo:
Conselho de Controle e da Transparência - CONSECT, Comissão Disque ES Sem
Corrupção, Comissão de Ética SECONT, Conselho Estadual de Controle Interno -
CECI (2013-2018), Conselho Estadual de Transparência Pública e Combate à
Corrupção, Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI e Conselho
Estadual de Correição - CONSECOR;
·
MBA
em Segurança da Informação e Privacidade de Dados (Unyleya);
·
Especialização:
Análise de Sistemas (UFES) e Auditoria na Adm. Pública (UVV);
·
Auditor
do Estado da SECONT (desde 1997), onde exerceu as funções de Assessor de
Planejamento (2013-2017) e Coordenador de Auditoria TI (2003-2009) e Consultor
de Tecnologia da Informação da CST (1995-2005).
Certificação Profissional
·
Data
Protection Officer - DPO
pela Itcerts;
·
Certified
Information Security Officer (CISO) v2
pela Itcerts;
·
Certified
Cybersecurity Analyst - CCSA
pela Itcerts;
·
Governance,
Risk and Compliance - GRC
pela Itcerts;
·
Information
Securty Management System
(ISO/IEC 27001) Lead Implementer Certification pela Itcerts;
·
Foundation
Certificate in IT- Service Management - ITIL Foundation pela EXIN;
·
Auditor
Líder da ISO 27001 - MÓDULO SECURITY;
·
Profissional
Certificado pela Academia Latino-Americana da Segurança da Informação;
·
Profissional
Certificado em MCSO (Módulo Certified Security Officer) - MÓDULO
SECURITY.
(*)
Certificações Itcerts: https://www.credential.net/profile/ricardomonteirooliveira75258/wallet
Investimento:
·
Opção A = R$ 1.651,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, material didático.
·
Opção B = R$ 1.991,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material
didático.
·
Opção C = R$ 2.341,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
individual com café da manhã,
material didático.
·
Opção D = R$ 1.901,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material
didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da
opção D será cobrado por
participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do
hotel.
·
Opção E = R$ 2.151,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
duplo com café da manhã, material
didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da
opção E será cobrado por
participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do
hotel.
·
Opção F = R$ 1.891,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta
opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F
será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no
mesmo quarto do hotel.
·
Opção G = R$ 2.131,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta
opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e
os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.
TABELA DE DESCONTOS:
Participantes:
|
Valor do desconto por
aluno:
|
3 e 5
|
R$ 75,00
|
6 e 8
|
R$ 150,00
|
+ de 9
|
R$ 225,00
|
Critérios de concessão de desconto:
1) O
desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente
público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado
separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.
2) A
contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá
separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o
curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00
para cada inscrição.
Dados
para empenho/depósito: FEST
- Fundação Espírito-santense de Tecnologia.
CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando
Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP:
29.060-973. www.fest.org.br
Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta
Corrente nº. 122.260-0.
Chave PIX: cursos@fest.org.br
Favor não realizar retenção de IRPJ,
CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune,
conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.
O
certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade
serão entregues, ao término do curso, mediante
o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no
curso.
Inscrição no site www.fest.org.br ou no link:
Contato FEST: (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 –
3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br
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