Gestão e Fiscalização de Contratos na Lei 14.133/21: Novas Diretrizes da Lei e da Jurisprudência do Tribunal de Contas do Espírito Santo

Período e Carga Horária: 16.01.25 (8:30h às 17:30h), e 17.01.25 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

APRESENTAÇÃO:

Com a entrada em vigor da Lei no 14.133/21, a gestão e fiscalização de contratos

administrativos ganharam novas diretrizes e exigências, impondo aos municípios a necessidade de adequação às melhores práticas. A correta designação de gestores e fiscais de contratos, bem como a aplicação de mecanismos de controle, são essenciais para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, a economicidade e a conformidade com a legislação.

Em municípios de pequeno porte, no entanto, a escassez de pessoal, a falta (em alguns casos pontuais) de investimento na qualificação dos servidores e a ausência de nomeações formais para fiscalizar contratos são problemas recorrentes, que dificultam a implementação de uma fiscalização eficaz. Este curso visa capacitar os servidores a compreenderem o papel crucial do gestor e do fiscal de contratos, abordando as novas diretrizes trazidas pela Lei no 14.133/21, além das orientações e jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

O curso proporciona uma visão prática e detalhada dos desafios da fiscalização

contratual, além de fornecer soluções para a realidade dos pequenos municípios, onde a falta de pessoal e a sobrecarga de funções são comuns. Os participantes terão acesso a orientações para a correta nomeação de fiscais e gestores de contratos e aprenderão como aplicar as diretrizes legais para garantir uma fiscalização mais eficiente e em conformidade com a nova lei.

OBJETIVOS:

• Capacitar os servidores municipais para compreenderem o papel de gestores e fiscais de contratos conforme a Lei no 14.133/21;

• Apresentar as diretrizes legais para a nomeação de fiscais e gestores de contratos;

• Analisar a jurisprudência do Tribunal de Contas do Espírito Santo e sua aplicação na fiscalização contratual;

• Fornecer soluções práticas para lidar com a escassez de pessoal e a sobrecarga de funções na fiscalização contratual;

• Ensinar como realizar uma fiscalização eficiente mesmo em pequenos

municípios com recursos limitados;

• Fortalecer a capacidade de gestão de riscos na fiscalização de contratos

administrativos;

• Capacitar os fiscais e gestores a utilizarem ferramentas de controle interno e

mecanismos de auditoria preventiva;

• Promover boas práticas de fiscalização, conforme as diretrizes da Nova Lei de

Licitações e a realidade dos pequenos municípios;

• Orientar os servidores sobre como evitar penalidades por falhas na fiscalização

contratual; e

• Capacitar os participantes para implementar rotinas de fiscalização eficientes e

garantir a conformidade legal dos contratos administrativos.

METODOLOGIA:

• O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas,

buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e

adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades

apresentadas;

• Aulas expositivas;

• Trabalhos em grupo;

• Debates; e

• Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer

das aulas serão apresentadas legislações pertinentes, conjuntamente

com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis,

incluindo decisões importantes do Tribunal de Contas do Estado do ES e

do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, contadores, agentes de contratação/pregoeiros, membros de comissão de contratação, membros de equipe de apoio, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1° Dia - Fundamentos e Diretrizes da Gestão e Fiscalização de Contratos

Módulo 1: Introdução à Gestão e Fiscalização de Contratos na Lei no 14.133/21.

• Principais mudanças na gestão e fiscalização de contratos com a Nova Lei de

Licitações;

• A importância do gestor e do fiscal de contratos: definição de papéis e

responsabilidades;

• Impactos da fiscalização inadequada nos resultados do contrato administrativo; e

• A jurisprudência do Tribunal de Contas do Espírito Santo sobre a gestão e

fiscalização de contratos.

Módulo 2: Nomeação de Gestores e Fiscais de Contratos.

• Requisitos para a nomeação de fiscais de contratos conforme a Lei no 14.133/21;

• Critérios para a escolha de fiscais: qualificação técnica e aptidão para a função;

• Problemas comuns na nomeação de fiscais em pequenos municípios:

o Escolha aleatória de servidores;

o Falta de designação formal de fiscais;

o Designação de único servidor para múltiplas fiscalizações;

o Escassez de servidores aptos para a fiscalização; e

• Diretrizes para evitar a sobrecarga de fiscais e gestores de contratos.

Módulo 3: Atribuições do Gestor e do Fiscal de Contratos.

• Diferenças entre a gestão e a fiscalização de contratos;

• Responsabilidades específicas de cada função:

   o O gestor como responsável pela condução geral do contrato; e

   o O fiscal como agente de controle da execução contratual.

• Procedimentos para a fiscalização eficaz de contratos: acompanhamento,

inspeção e relatórios; e

• Estudo do Decreto Federal no 11.246/22.

Módulo 4: Ferramentas de Fiscalização e Controle Interno.

• Ferramentas práticas para a fiscalização de contratos: checklists, relatórios e

sistemas de acompanhamento;

• A importância do Controle Interno para auxiliar na fiscalização contratual; e

• Como a falta de fiscalização pode gerar sanções administrativas e financeiras

aos gestores e fiscais.

2° Dia - Aplicação Prática e Soluções para a Fiscalização Contratual

Módulo 5: Desafios e Soluções para a Fiscalização de Contratos em Pequenos Municípios

• Principais problemas enfrentados pelos pequenos municípios na fiscalização

contratual:

• Soluções práticas para lidar com a falta de pessoal e a sobrecarga de funções; e

• Como organizar a fiscalização de contratos em pequenos municípios de forma eficiente, mesmo com recursos limitados.

Módulo 6: Jurisprudência e Orientações do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

• Principais decisões do Tribunal de Contas do Espírito Santo sobre a fiscalização de contratos administrativos;

• Diretrizes do Tribunal para a nomeação de fiscais e gestores de contratos;

• Estudos de casos reais de fiscalização inadequada e as penalidades aplicadas

pelo Tribunal de Contas; e

• Como usar a jurisprudência como base para evitar falhas na fiscalização

contratual.

Módulo 7: Gestão de Riscos na Fiscalização de Contratos

• Identificação dos principais riscos relacionados à fiscalização de contratos;

• A importância do monitoramento contínuo dos riscos durante a execução

Contratual; e

• Exemplos práticos de mitigação de riscos na fiscalização de contratos.

Módulo 8: Melhores Práticas para a Fiscalização de Contratos Administrativos.

• Boas práticas de fiscalização conforme a Lei no 14.133/21;

• Implementação de rotinas de fiscalização eficientes: frequência, registros e relatórios;

• Como garantir a transparência e a publicidade da fiscalização dos contratos; e

• Discussão de exemplos práticos de boas práticas aplicáveis à realidade dos

pequenos municípios.

Encerramento: Discussão e Esclarecimento de Dúvidas.

• Debate com os participantes sobre os desafios enfrentados na fiscalização

contratual em seus municípios;

• Soluções específicas para os problemas enfrentados no contexto da fiscalização de contratos em pequenos municípios; e

• Avaliação final do curso.

INSTRUTOR: Prof. Dr. Alexandre Amorim

• Advogado;

• Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de

Vitória (FDV);

• Professor de Direito Constitucional e Administrativo há 16 anos;

• Assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência da

Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES (2018-2020);

• Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória - ES (2022-2023);

• Ex-Secretário-geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos-ES (2020-2022);

• Palestrante convidado do CONGREVES (Congresso Anual dos Vereadores do Espírito Santo); e

• Instrutor na área de Gestão Pública, com experiência nos Legislativos e

Executivos Municipais em mais de 30 cidades do Espírito-Santo, dentre elas:

Alegre, Alto Rio Novo, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco,

Ibitirama, Cachoeiro, Cariacica, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Governador Lindemberg, Irupi, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Marataízes, Marilândia, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Pedro Canário, São Mateus, Santa Leopoldina, Vargem Alta, Iconha, Itaguaçu, Itarana, além do Amapá (AP) e Belo Horizonte (MG).

Mais de 2.000 (dois mil) servidores em mais de 40 órgãos/entidades municipais

e estaduais em mais de 30 cidades do Espírito Santo já capacitados, além de treinamentos fora do Estado do Espírito Santo.

Investimento:

·         Opção A = R$ 1.861,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·         Opção B = R$ 2.091,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção C = R$ 2.491,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção D = R$ 1.981,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção E = R$ 2.281,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção F = R$ 1.961,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção G = R$ 2.231,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$80,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

As inscrições serão no site www.fest.org.br ou no link:

Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br