Capacitação de Agentes de Contratação e Pregoeiros:

Nova Lei de Licitações em Ação!

Período e Carga Horária: 30.01.25 (8:30h às 17:30h), e 31.01.25 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

APRESENTAÇÃO:

Com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/21), surgem novas responsabilidades e desafios para os Agentes de Contratação e Pregoeiros. Esses profissionais desempenham papéis fundamentais no processo de licitação e contratação pública, devendo aplicar com precisão as novas diretrizes legais para garantir a regularidade, eficiência e economicidade dos procedimentos licitatórios.

Este curso foi desenvolvido com o objetivo de capacitar Agentes de Contratação e Pregoeiros para atuar de acordo com as exigências da Nova Lei de Licitações, abordando desde as atribuições e responsabilidades até os principais procedimentos a serem seguidos. Durante o curso, os participantes terão a oportunidade de entender as novas regras, discutir desafios práticos e aprender como aplicar as melhores práticas de contratação e pregão dentro do contexto dos órgãos públicos municipais.

Além disso, o curso irá proporcionar uma visão prática sobre a estruturação dos

processos licitatórios, com foco nas contratações diretas por dispensa e inexigibilidade, garantindo que os profissionais estejam preparados para enfrentar os desafios do dia a dia da administração pública.

OBJETIVOS:

• Capacitar Agentes de Contratação e Pregoeiros para atuar de acordo com as

diretrizes da Lei no 14.133/21;

• Compreender as atribuições do Agente de Contratação e a condução dos

processos licitatórios e de contratação direta;

• Capacitar para a elaboração de procedimentos de contratações diretas, com

foco em dispensa e inexigibilidade de licitação;

• Analisar as responsabilidades dos Agentes de Contratação e Pregoeiros e as

consequências legais de irregularidades;

• Promover o uso de ferramentas digitais, como a Plataforma Nacional de

Contratações Públicas (PNCP), no contexto das licitações e das contratações

Diretas;

• Fortalecer o papel do Controle Interno e da fiscalização, garantindo a

conformidade das atividades dos Agentes de Contratação e Pregoeiros com a

legislação vigente;

• Apresentar soluções práticas para a condução de processos licitatórios e de

contratações diretas em pequenos municípios, com foco nas realidades locais e

nas limitações de recursos; e

• Capacitar os servidores a identificar e prevenir riscos no processo de

contratação, garantindo a eficiência e transparência nos procedimentos.

METODOLOGIA:

• O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas,

buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e

adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades

apresentadas;

• Aulas expositivas;

• Trabalhos em grupo;

• Debates; e

• Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer

das aulas serão apresentadas legislações pertinentes, conjuntamente

com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis,

incluindo decisões importantes do Tribunal de Contas do Estado do ES e

do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, contadores, agentes de contratação/pregoeiros, membros de comissão de contratação, membros de equipe de apoio, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1° Dia Estruturação das Funções e Procedimentos para Agentes de Contratação.

Módulo 1: Introdução ao Papel dos Agentes de Contratação na Nova Lei de Licitações.

Quem é o Agente de Contratação: Definição e novas atribuições conforme a Lei no 14.133/21;

• Responsabilidades do Agente de Contratação em todas as fases da licitação (e das contratações diretas?);

• A nomeação formal do Agente de Contratação e a estruturação da equipe de

Apoio;

• Desafios enfrentados pelos Agentes de Contratação em pequenos municípios; e

• Como garantir que o Agente de Contratação atue em conformidade com a

legislação.

Módulo 2: Etapas do Processo Licitatório e a Atuação do Agente de Contratação.

• Planejamento das contratações públicas: Documento de Formalização da

Demanda (DFD) e Estudos Técnicos Preliminares (ETP).;

• O papel do Agente de Contratação na elaboração e condução do edital e Termo de Referência (TR): Pode o Agente de Contratação elaborar Edital e TR?

• Etapas do processo de licitação sob a Lei no 14.133/21: desde a fase interna até o julgamento das propostas;

• Procedimentos de escolha de fornecedores e aplicação dos critérios de

Julgamento; e

• Análise de casos práticos da atuação de Agentes de Contratação no contexto

municipal.

Módulo 3: Contratações Diretas (Dispensa e Inexigibilidade) na Atuação dos Agentes de Contratação.

• Conceito de dispensa e inexigibilidade de licitação e a atuação do Agente de

Contratação;

• Situações que justificam a dispensa de licitação segundo o art. 75 da Lei no

14.133/21;

• Procedimentos para a formalização de contratações diretas: documentação e

justificativa técnica;

• Casos práticos de dispensa e inexigibilidade na administração municipal; e

• Modelos e minutas para contratações diretas com base na Nova Lei.

Módulo 4: Responsabilidade dos Agentes de Contratação e Prevenção de Riscos.

• A responsabilidade do Agente de Contratação por falhas no processo licitatório;

• Como identificar e prevenir riscos na condução de licitações e contratações

Diretas;

• O papel do Controle Interno na fiscalização das atividades do Agente de Contratação;

• Consequências legais de irregularidades no processo de contratação; e

• Estudos de casos reais sobre a responsabilização de Agentes de Contratação.

2° Dia - Agente de Contratação x Pregoeiro.

Módulo 5: O Pregoeiro na Nova Lei de Licitações.

• Definição e atribuições do Agente de Contratação/Pregoeiro conforme a Lei no 14.133/21;

• Diferença entre o Pregoeiro e o Agente de Contratação: Realmente há?

• O papel do Agente de Contratação/Pregoeiro na fase de julgamento das propostas; e

• Principais desafios para Agentes de Contratação/Pregoeiros nos pequenos

municípios.

Módulo 6: Procedimentos afins ao Agente de Contratação/Pregoeiro.

• Princípio da segregação de funções;

• Relação entre o Agente de Contratação/Pregoeiro com outros atores das

contratações;

A elaboração do documentações: requisitos essenciais e cuidados; e

• Modelos, minutas e checklists.

Módulo 7: Responsabilidades e Penalidades para Agente de

Contratação/Pregoeiro.

• As responsabilidades legais do Agente de Contratação/Pregoeiro na condução do pregão e das contratações diretas;

• Como prevenir falhas e evitar sanções administrativas no processo de pregão e nas contratações diretas;

•Jurisprudência sobre penalidades aplicadas a Agente de Contratação/Pregoeiro em casos de irregularidades;

• O papel do Agente de Contratação/Pregoeiro na transparência e fiscalização do pregão; e

• Estudo de casos de irregularidades em pregões e as lições aprendidas.

Encerramento: Discussão e Esclarecimento de Dúvidas.

• Debate com os participantes sobre os desafios enfrentados pelos Agentes de

Contratação e Pregoeiros em seus municípios;

• Discussão sobre as melhores práticas e soluções para melhorar a eficiência dos processos licitatórios; e

• Avaliação final do curso.

INSTRUTOR: Prof. Dr. Alexandre Amorim

• Advogado;

• Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de

Vitória (FDV);

• Professor de Direito Constitucional e Administrativo há 16 anos;

• Assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência da

Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES (2018-2020);

• Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória - ES (2022-2023);

• Ex-Secretário-geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos-ES (2020-2022);

• Palestrante convidado do CONGREVES (Congresso Anual dos Vereadores do Espírito Santo); e

• Instrutor na área de Gestão Pública, com experiência nos Legislativos e

Executivos Municipais em mais de 30 cidades do Espírito-Santo, dentre elas:

Alegre, Alto Rio Novo, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco,

Ibitirama, Cachoeiro, Cariacica, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Governador Lindemberg, Irupi, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Marataízes, Marilândia, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Pedro Canário, São Mateus, Santa Leopoldina, Vargem Alta, Iconha, Itaguaçu, Itarana, além do Amapá (AP) e Belo Horizonte (MG).

Mais de 2.000 (dois mil) servidores em mais de 40 órgãos/entidades municipais

e estaduais em mais de 30 cidades do Espírito Santo já capacitados, além de treinamentos fora do Estado do Espírito Santo.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.841,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.071,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.471,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.961,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.261,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.941,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.211,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$80,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

As inscrições serão no site www.fest.org.br ou no link:

Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br