Período e Carga Horária: 19.02.26 (8:30h às 17:30h), e 20.02.26 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

                  Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

APRESENTAÇÃO:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/21) trouxe uma série de inovações e mudanças estruturais importantes nos processos licitatórios e contratuais do setor público. No seu primeiro ano de vigência única, é essencial que os servidores municipais compreendam as novas diretrizes e apliquem essas inovações no dia a dia da gestão pública, especialmente considerando as particularidades das administrações locais.

Este curso intensivo foi desenvolvido para fornecer uma visão abrangente das principais modificações trazidas pela Lei no 14.133/21, explorando desde os aspectos teóricos até a aplicação prática no contexto municipal. Durante o curso, os participantes terão a oportunidade de analisar casos práticos, estudar as modalidades de licitação, compreender os critérios de julgamento e aprender sobre a gestão dos contratos administrativos de forma eficaz e adaptada às realidades locais.

Além disso, o curso discutirá os principais desafios enfrentados pelos municípios no primeiro ano de vigência da nova legislação e apresentará soluções inovadoras para superar esses desafios, utilizando exemplos práticos e casos de sucesso.

OBJETIVOS:

• Capacitar os servidores municipais na aplicação prática da Nova Lei de

Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/21);

• Compreender as mudanças principais trazidas pela nova legislação em

comparação com as normas anteriores, como a Lei no 8.666/93 e o Pregão;

• Explorar e aplicar as modalidades de licitação previstas na nova lei,

considerando as particularidades das administrações municipais;

• Dominar o planejamento das contratações públicas, com foco em estudos

técnicos preliminares (ETP) e Documento de Formalização da Demanda (DFD),

garantindo maior eficiência nas contratações;

• Desenvolver habilidades para a gestão de contratos administrativos,

compreendendo cláusulas obrigatórias, revisão, prorrogação, rescisão e gestão

eficaz dos contratos;

• Familiarizar os servidores com o uso da Plataforma Nacional de Contratações

Públicas (PNCP), otimizando a transparência e eficiência nos processos

licitatórios digitais;

• Esclarecer como ficaram os procedimentos de contratações diretas nos

Municípios, especialmente no que diz respeito às hipóteses de uso e novas

condições;

• Superar desafios na implementação da Nova Lei nos municípios, oferecendo

soluções práticas para restrições orçamentárias, escassez de recursos e

equipes reduzidas;

• Fortalecer a compreensão sobre o papel do Controle Interno e Externo,

capacitando os servidores a implementarem boas práticas de auditoria e

conformidade com a nova lei; e

• Promover discussões e troca de experiências entre os participantes para

identificar soluções aplicáveis às diferentes realidades municipais.

METODOLOGIA:

• O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas,

buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e

adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades

apresentadas;

• Aulas expositivas;

• Trabalhos em grupo;

• Debates; e

• Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer

das aulas serão apresentadas legislações pertinentes, conjuntamente

com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis,

incluindo decisões importantes do Tribunal de Contas do Estado do ES e

do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, contadores, agentes de contratação/pregoeiros, membros de comissão de contratação, membros de equipe de apoio, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1° Dia - Fundamentos e Estrutura da Nova Lei.

Módulo 1: Introdução à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/21).

•  Contextualização histórica e a motivação para a criação da Lei 14.133/21;

•  Comparação com as legislações anteriores (Lei no 8.666/93, Lei do Pregão,

RDC);

•  Principais objetivos e princípios da nova lei: Legalidade, Sustentabilidade,

Transparência, Eficiência, entre outros; e

• Estrutura da Nova Lei: principais capítulos e seções, com foco em contratações diretas.

Módulo 2: Contratações Diretas na Nova Lei.

• Definição e Regras de Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade de

Licitação;

• Limites e situações previstas no art. 75 da Lei no 14.133/21;

• Casos práticos de contratação direta em pequenas Câmaras Municipais;

• Como justificar adequadamente a dispensa e a inexigibilidade, com exemplos

aplicados ao contexto municipal; e

• Documentação e procedimentos necessários para contratações diretas.

Módulo 3: Planejamento das Contratações Diretas e Licitações Públicas.

• A importância do planejamento nas contratações públicas, com foco nas

contratações diretas;

• Documentos essenciais: Documento de Formalização da Demanda (DFD) e

Estudos Técnicos Preliminares (ETP);

• Como planejar a contratação direta para garantir eficiência e conformidade;

• Aplicações práticas no contexto de pequenos municípios e erros comuns a

serem evitados; e

• Como estruturar o processo de contratação direta para reduzir riscos e aumentar a eficiência.

Módulo 4: Critérios para Contratações Diretas e Julgamento nas Licitações.

• Critérios para a escolha de fornecedores em contratações diretas: adequação, preços e riscos;

• Menor preço, melhor técnica, maior retorno econômico: quando e como utilizar esses critérios em licitações;

• Como realizar o julgamento de propostas em licitações, considerando as

realidades municipais; e

• Exemplo prático de escolha de fornecedores para pequenas Câmaras

Municipais.

2° Dia - Aplicação Prática, Contratos e Controle.

Módulo 5: Contratos Administrativos em Contratações Diretas.

• Definição e Natureza dos Contratos Administrativos aplicáveis a contratações diretas;

• Estrutura de um contrato administrativo simplificado para dispensa ou

Inexigibilidade;

• Cláusulas obrigatórias e recomendadas para contratos de pequeno porte.

• Alteração, revisão, rescisão e prorrogação de contratos em contratações diretas;

• Como elaborar Termo de Referência (TR) e Projeto Básico de forma simplificada; e

• Gestão de contratos administrativos: desafios práticos para as Câmaras

Municipais.

Módulo 6: Pregão Eletrônico e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

• Inovações tecnológicas: o uso do PNCP e do Pregão Eletrônico no contexto da Nova Lei;

• Exigências de publicização de atos e controle digital de processos licitatórios e contratações diretas; e

• Como utilizar o PNCP para otimizar contratações e garantir transparência.

Módulo 7: Desafios e Soluções para Implementação da Nova Lei em Municípios Pequenos.

• Principais desafios na implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos

Administrativos em pequenos municípios;

• Ajustes necessários na estrutura administrativa e nas equipes responsáveis

pelas contratações;

• Como lidar com a escassez de recursos, equipe reduzida e o princípio da

segregação de funções; e

• Ferramentas e estratégias para otimizar a aplicação da nova legislação em

municípios de porte menor.

Módulo 8: Controle Interno e Externo em Contratações Diretas e Licitações.

• O papel do Controle Interno nas contratações diretas e licitações públicas:

responsabilidade dos servidores;

• Controle Externo: atuação dos Tribunais de Contas nas contratações;

• Mecanismos de controle preventivo e auditoria para evitar fraudes e garantir

conformidade nas contratações; e

• Procedimentos e boas práticas para garantir a integridade e a legalidade dos

processos licitatórios e das contratações diretas.

INSTRUTOR: Prof. Dr. Alexandre Amorim

• Advogado;

• Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de

Vitória (FDV);

• Professor de Direito Constitucional e Administrativo há 16 anos;

• Assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência da

Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES (2018-2020);

• Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória - ES (2022-2023);

• Ex-Secretário-geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos-ES (2020-2022);

• Palestrante convidado do CONGREVES (Congresso Anual dos Vereadores do Espírito Santo); e

• Instrutor na área de Gestão Pública, com experiência nos Legislativos e

Executivos Municipais em mais de 30 cidades do Espírito-Santo, dentre elas:

Alegre, Alto Rio Novo, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco,

Ibitirama, Cachoeiro, Cariacica, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Governador Lindemberg, Irupi, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Marataízes, Marilândia, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Pedro Canário, São Mateus, Santa Leopoldina, Vargem Alta, Iconha, Itaguaçu, Itarana, além do Amapá (AP) e Belo Horizonte (MG).

Mais de 2.000 (dois mil) servidores em mais de 40 órgãos/entidades municipais

e estaduais em mais de 30 cidades do Espírito Santo já capacitados, além de treinamentos fora do Estado do Espírito Santo.

Investimento:

·         Opção A = R$ 2.051,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·         Opção B = R$ 2.521,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção C = R$ 3.011,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção D = R$ 2.411,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção E = R$ 2.771,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção F = R$ 2.371,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção G = R$ 2.711,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$80,00 para cada inscrição.