Período e Carga Horária: 30.03.26  (8:30h às 17:30h) e 31.03.26 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 Jardim da Penha/Praia de Camburi Vitória ES

Tel.: (27) 3204 6600  www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

APRESENTAÇÃO:

Curso prático para planejar, redigir e revisar projetos de lei com padrão formal e coerência interna, combinando técnica legislativa aplicada com fluxo de uso de IA para apoiar escrita, padronização e revisão com critérios objetivos de validação humana, visando reduzir retrabalho e prevenir falhas comuns de forma e juridicidade (competência, iniciativa e vícios formais), com organização de versões e dossiê legislativo e melhoria de justificativas e exposições de motivos.

OBJETIVOS:

O curso “Tecnica Legislativa com IA: Projetos de Lei com Consistência, Padrão e Revisão (“LegislaIA”)” apresenta um método de trabalho para planejar, redigir e revisar projetos de lei com qualidade técnica, preservando padrão formal, coerência interna e compatibilidade com o ordenamento jurídico. A proposta combina técnica legislativa aplicada (estrutura do texto normativo, organização de dispositivos, remissões e definições) com um fluxo pratico de uso de inteligência artificial para apoiar a escrita, a padronização e a revisão, sempre com critérios objetivos de validação humana.

O objetivo e capacitar o participante a produzir minutas legislativas mais consistentes, reduzindo retrabalho e prevenindo falhas comuns de forma e juridicidade, especialmente quanto a competência, iniciativa e vícios formais. Ao final, espera-se que o aluno seja capaz de organizar um dossiê legislativo completo (minutas e versões), consolidar e atualizar normas correlatas quando necessário e elaborar justificativas e exposições de motivos mais claras, robustas e alinhadas a tramitação institucional.

O curso possui também os seguintes objetivos:

• Capacitar os servidores municipais para aplicar as técnicas de elaboração legislativa conforme as exigências legais e normativas;

• Ensinar a utilizar ferramentas de Inteligência Artificial para automatizar e otimizar a elaboração de normas jurídicas;

• Capacitar para a produção de normas claras, concisas e juridicamente corretas,

alinhadas aos princípios constitucionais e legais;

• Demonstrar como a IA pode melhorar a produtividade na elaboração de projetos de lei, decretos e portarias municipais;

• Ensinar a revisar e ajustar os textos legislativos gerados por IA, garantindo a

conformidade com a técnica legislativa;

• Capacitar os servidores a integrar a técnica legislativa com as ferramentas de

automação no ambiente de trabalho;

• Promover a adaptação das ferramentas de IA à realidade dos órgãos legislativos municipais;

• Apresentar exemplos práticos de como a IA pode auxiliar na produção de

minutas e textos normativos;

• Capacitar para a correta organização e revisão dos atos legislativos, garantindo

a legalidade e a eficácia normativa; e

• Fortalecer a visão estratégica do uso da IA na modernização da gestão

legislativa, preparando os servidores para os desafios da era digital.

METODOLOGIA:

• O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas,

buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e

adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades

apresentadas;

• Aulas expositivas;

• Trabalhos em grupo;

• Debates; e

• Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer

das aulas serão apresentadas legislações pertinentes, conjuntamente

com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis,

incluindo decisões importantes do Tribunal de Contas do Estado do ES e

do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, contadores, agentes de contratação/pregoeiros, membros de comissão de contratação, membros de equipe de apoio, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1) Fundamentos práticos de técnica legislativa aplicada à produção normativa.

• Finalidade, linguagem e densidade normativa: quando normatizar e quando orientar por ato infralegal.

• Padrões estruturais do texto normativo: unidade, clareza, precisão e economia verbal.

• Coesão entre forma e conteúdo: redação jurídica sem ambiguidade e com termos controlados.

• Principais referências de técnica legislativa no contexto brasileiro (CF/88: Arts. 59 ao 69, LC 95/98 e demais visões aplicáveis ao dia a dia).

2) Anatomia do projeto de lei e organização interna do texto normativo.

• Ementa: função, estilo e delimitação objetiva do conteúdo.

• Preâmbulos e considerandos: usos adequados e riscos de excesso justificativo.

• Artigos, parágrafos e desdobramentos: hierarquia e consistência de numeração.

• Incisos, alíneas e itens: critérios de fragmentação e padronização (incluindo início por letras minúsculas quando couber).

• Remissões e referências internas: como evitar “remissão circular”, lacunas e contradições.

• Disposições finais e transitórias: regras de vigência, revogação, vacatio legis e transição.

3) Construção de conceitos, definições e escopo normativo com consistência.

• Delimitação do objeto normativo: o que fica dentro e fora do alcance da lei.

• Definições: quando criar, como redigir e como evitar conceitos “abertos demais”.

• Termos técnicos e termos administrativos: uniformização vocabular ao longo do texto.

• Regras de incidência e exceções: redação de condições, hipóteses e restrições sem ruído interpretativo.

• Compatibilidade sistêmica: alinhamento com normas correlatas (municipais, estaduais e federais).

• Matrizes de coerência: checagem de integridade (conceitos, sujeitos, deveres, prazos, sanções, competências).

4) Fluxo de trabalho com IA para redigir, revisar e padronizar projetos de lei.

• Preparação do “briefing legislativo”: entradas mínimas (problema, objetivo, base legal, público-alvo, impactos).

• Estratégias de prompt para técnica legislativa: comandos por etapa (estrutura, conceitos, dispositivos, remissões, revisões).

• Produção assistida: geração de alternativas de redação, comparação e escolha da versão final.

• Uso de checklists com IA: consistência formal, redundâncias, termos inconsistentes e lacunas normativas.

• Gestão de riscos na escrita com IA: alucinações, citações indevidas, trechos genéricos e inconsistência terminológica.

• Critérios práticos de validação humana: o que deve ser conferido sempre, antes de circular o texto.

5) Revisão de legalidade e constitucionalidade com foco em competência, iniciativa e forma.

• Competência legislativa no âmbito municipal: balizas e cautelas de desenho normativo.

• Iniciativa legislativa: identificação de vícios formais mais frequentes e como preveni-los.

• Estrutura formal do processo legislativo: atenção a etapas e documentos que sustentam a tramitação.

• Parâmetros de juridicidade: razoabilidade, proporcionalidade, motivação e coerência com o ordenamento.

• Red flags de inconstitucionalidade e ilegalidade: comandos que invadem competência alheia, criam obrigações inviáveis ou afrontam direitos.

• Checklist de conformidade formal: numeração, remissões, técnica de alteração/revogação, vigência e disposições transitórias.

6) Consolidação, atualização e organização de normas correlatas.

• O que é consolidação e o que não é: diferença entre compilar, consolidar, revisar e atualizar.

• Inventário normativo: identificação de leis correlatas, regulamentações e atos complementares.

• Técnica de alteração legislativa: como redigir dispositivos de alteração, revogação e reordenação.

• Controle de versões: rastreabilidade entre minutas, substitutivos, emendas e redação final.

• “Dossiê legislativo” do projeto: trilha documental (problema, diagnóstico, base legal, justificativa, versões, notas de revisão).

• Rotinas de manutenção normativa: prevenção de conflitos entre leis novas e leis antigas.

7) Justificativa e exposição de motivos com clareza e robustez argumentativa.

• Função persuasiva e função técnica: como justificar sem “inflar” o texto.

• Estrutura recomendável: contexto, problema, objetivo, solução normativa, impactos e adequação jurídica.

• Técnicas de escrita: objetividade, encadeamento lógico e linguagem acessível ao leitor institucional.

• Argumentação baseada em evidências: dados, diagnóstico, comparações e boas práticas (com cautela metodológica).

• Ajustes de tom e destinatário: justificativas voltadas à tramitação interna e à comunicação pública • Revisão final com IA: lapidação de clareza, consistência e eliminação de redundâncias.

8) Oficina aplicada: do problema ao projeto revisado e pronto para tramitação.

• Montagem do briefing completo e definição do escopo normativo

• Desenho da estrutura do PL: mapa de artigos e pontos de decisão.

• Redação incremental dos dispositivos: elaboração e revisão por camadas (forma ? coerência ? compatibilidade).

• Revisão de competência e iniciativa: checagem final orientada por checklist.

• Consolidação e empacotamento do dossiê: organização de versões e justificativa final.

• Simulação de revisão crítica: identificação de falhas típicas e correções orientadas por padrão.

INSTRUTOR: Prof. Dr. Alexandre Amorim

• Advogado;

• Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de

Vitória (FDV);

• Professor de Direito Constitucional e Administrativo há 16 anos;

• Assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência da

Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES (2018-2020);

• Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória - ES (2022-2023);

• Ex-Secretário-geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos-ES (2020-2022);

• Palestrante convidado do CONGREVES (Congresso Anual dos Vereadores do Espírito Santo); e

• Instrutor na área de Gestão Pública, com experiência nos Legislativos e

Executivos Municipais em mais de 30 cidades do Espírito-Santo, dentre elas:

Alegre, Alto Rio Novo, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco,

Ibitirama, Cachoeiro, Cariacica, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Governador Lindemberg, Irupi, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Marataízes, Marilândia, Mimoso do Sul, Nova Venécia, Pedro Canário, São Mateus, Santa Leopoldina, Vargem Alta, Iconha, Itaguaçu, Itarana, além do Amapá (AP) e Belo Horizonte (MG).

Mais de 2.000 (dois mil) servidores em mais de 40 órgãos/entidades municipais

e estaduais em mais de 30 cidades do Espírito Santo já capacitados, além de treinamentos fora do Estado do Espírito Santo.

Investimento:

·         Opção A = R$ 2.053,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·         Opção B = R$ 2.523,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção C = R$ 3.013,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção D = R$ 2.413,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção E = R$ 2.773,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção F = R$ 2.373,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção G = R$ 2.713,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso A e mais 3 servidores para B, será concedido o desconto de R$80,00 para cada inscrição.