Período, Carga Horária: 16.07.26 (8h30 às 17h30) e 17.07.26 (8h às
17h), totalizando 16 horas/aulas. Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel Av.
Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES Tel.:
(27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido
de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e
CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco, e em frente ao Quiosque 2 da Orla de
Camburi. Para quem ficará hospedado no Alameda Vitória Hotel entrada de carro para o estacionamento fica
na rua de trás do hotel. Apresentação A
Legislação Tributária, nos traz a cada dia um novo ordenamento e uma nova forma
de se analisar e de realizar apuração, lançamento e recolhimento de tributos
(impostos), nos impondo (gestores municipais, administradores, contadores,
procuradores, advogados, auditores fiscais e fiscais de rendas) novas
obrigações tributárias, acessórias e principais, e ainda estamos vivendo a era
da Tecnologia da Informação (Informatização dos Processos) e uma ampla Reforma
Tributária, o que não é diferente quanto ao Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI). O curso
abordará as questões conceituais e práticas que norteiam as atividades do ITBI
e proporcionará uma discussão sobre os aspectos práticos associados ao
funcionamento de todas as etapas que envolve o ITBI, visando incrementar novos
mecanismos para aumentar a arrecadação do ITBI. Objetivos: ·
Entender as mudanças propostas na reforma
tributária para o ITBI; ·
Analisar as alterações e pontos principais
trazidos pela EC 132/23 e Leis Complementares quanto ao ITBI; ·
Avaliar os impactos para os municípios; ·
Compreender as principais mudanças que afetarão
a fiscalização e a arrecadação municipal no âmbito do ITBI; ·
Capacitação Profissional: Manter-se atualizado,
com o momento atual de alterações e tendências de acordo com a reforma
tributária e legislação atual e principais julgados dos Tribunais Superiores e
Supremo Tribunal Federal; ·
Apurar a Base de Cálculo do ITBI, para
incidência do imposto; ·
Compreender o requerimento de não incidência do
ITBI nas principais operações societárias de imóveis; ·
Apresentar os principais documentos que devem
ser analisados, pelo fisco municipal, nas operações societárias de incidência
ou não incidência do ITBI; ·
Intender e analisar os Demonstrativos Contábeis
(Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício); ·
Como responder aos recursos quanto à Base de
Cálculo do ITBI, realizadas pelo fisco municipal e questionada pelo
contribuinte; ·
Compreender e atuar no Processo Administrativo
Municipal nas (Juntas de Impugnação e Julgamento e no Conselho de Recursos
Fiscais da Secretaria de Fazenda); e ·
Demonstrar a atuação do Fisco Municipal, junto à
Procuradoria Geral do Município, na esfera do Judiciário, na Vara da Fazenda
Pública Municipal e nas Perícias Judicias. Benefícios
da Modalidade in company: ·
Curso Personalíssimo: Temas conforme às
necessidades do Município. ·
Flexibilização do Curso: Para atendimento a
horários e duração de acordo com os atores participantes. ·
Aprendizagem direcionada para a realidade do seu
município e na aplicação prática das proposições da Reforma Tributária. Metodologia: O curso será ministrado com
aulas expositivas presencialmente pelo instrutor, permitindo a participação e
interação de todos. Público
Alvo: Agentes,
auditores fiscais, fiscais de rendas, controladores e auditores que atuam na
área municipal, secretários
de finanças/fazenda municipal, coordenadores e supervisores de fiscalização,
servidores relacionados à administração tributária, contadores, procuradores, assessores
e consultores na área pública e outros interessados na prática de recolhimento
e administração de impostos. Conteúdo:
1.
Aspectos Teóricos: Tema 1 - O ITBI: ·
ITBI na CF/1988,
no CTN e na Lei 5.172/1966; ·
Competência
Municipal, Incidência, Não Incidência, Base de Cálculo, lançamento, Alíquotas,
Local de Pagamento; e
·
Critério legal de
preponderâncias de receitas da entidade, para a incidência ou não do ITBI. Tema 2 - O ITBI e os Julgamentos: ·
ITBI nos
Tribunais Estaduais; Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal; ·
Tema 1.113 do
STJ. O Tema determinou
que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel. Estabelecendo
ainda, a ampla defesa e contraditório, na apuração e recurso, quanto à Base de
Cálculo do ITBI; ·
Tema 1.348 do STF. O Tema 1.348 do
STF (RE 1.495.108) analisa se a imunidade do ITBI na integralização de
imóveis ao capital social é incondicionada, ou se pode ser cobrada caso a
empresa tenha como atividade principal a compra, venda ou locação de imóveis.
·
Tema 796 do STF. O Tema 796 do
STF (Recurso Extraordinário 796.376) definiu que a imunidade de ITBI na
integralização de imóveis ao capital social de uma empresa não é absoluta. A
Corte firmou a tese de que o imposto incide sobre o valor dos bens
que ultrapassar o limite do capital social a ser integralizado. Tema 3 - O
ITBI na Reforma Tributária: ·
EC 132/23 - Abrangência Geral e LC 214/2025); 2.
Aspectos Práticos do ITBI: Tema 4 -
Apuração da Base de Cálculo Do ITBI (valor de mercado), análise da (o): ·
Declaração da Guia de Transmissão do ITBI
(Adquirente e transmitente); Valor Declarado, pelo contribuinte, na operação de
incidência do ITBI; ·
Contrato de Compra e Venda do imóvel; ·
Escritura Pública do Imóvel; ·
Apuração da Base de Cálculo do ITBI, pelo valor
de mercado; ·
Emissão da Guia de Recolhimento do ITBI, para o
contribuinte; ·
Recurso do contribuinte, contra o valor
avaliado, pelo fisco; ·
Manifestação Da Administração Tributária, contra
o recurso, encaminhamento do recurso do contribuinte para Junta de Julgamento e
Conselho de Recursos Fiscais; Tema 5 -
ITBI na (o): ·
Integralização de Imóveis ao capital social (imunidade
tributária) ·
Empresas: Holding Familiar; Holding Patrimonial;
Empresas de Investimentos e Participações; Empresas de Administração
Imobiliária; Empresas de Compra e Venda de Imóveis; Empresas de Administração e
Locação de Imóveis de Terceiros e Empresas em Geral. ·
Empresas recém-criadas, Empresas Inativas e
Empresas em Operação. ·
Requerimento de não incidência do ITBI, na
integralização de imóveis ao capital social empresarial; ·
Análise do Contrato Social, Balanço Patrimonial
e Demonstração do Resultado do Exercício; ·
Apuração da preponderância ou não de receitas de
atividades imobiliárias, através da (DRE); ·
Deferimento e Indeferimento da Imunidade
Tributária (Incidência e não Incidência), modelos propostos. ·
Aplicação do Tema 796 STF; 1.348 STF e 1.113 Do
STJ; ·
Cálculo do excesso de capital, na integralização
de imóveis, ao capital social para a incidência do ITBI; ·
Manifestação Da Administração Tributária, contra
o recurso, encaminhamento do recurso do contribuinte para Junta de Julgamento e
Conselho de Recursos Fiscais; Tema 6 -
ITBI – e o Processo Administrativo Tributário Municipal e Judicial: ·
Modelos de Processos, despachos e decisões no
âmbito do PAT. ·
Processos perante à Auditoria fiscal; ·
Processos de Respostas às Consultas, quanto ao
ITBI, formuladas à Administração Tributária Municipal, pelos contribuintes; ·
Processos perante à Junta de Impugnação e
Julgamento Fiscal; ·
Processos perante ao Conselho Municipal de
Recursos Fiscais; ·
Processos perante à Cobrança da Dívida Ativa do
ITBI; ·
Atuação da Administração Tributária junto à
Procuradoria Fiscal do Município; ·
Processos perante à Procuradoria Geral do
Município, na Cobrança amigável do ITBI; ·
Processos perante à Procuradoria Geral do
Município, na justiça (Vara dos Feitos da Fazenda Pública) e a importância da
atuação da Administração Tributária no Auxílio Técnico de Perícias Judiciais; ·
Formulação de quesitos na perícia judicial; ·
Participação nas etapas da Perícia Judicial; ·
Laudo Pericial. Tema 7 - Estratégias
para não perder Arrecadação Municipal do ITBI. Instrutor: VALFREDO
PAIVA: ·
Graduado em Ciências Contábeis pela UFES; ·
Mestre em Ciências Contábeis pela FUCAPE; ·
Pós graduado especialista em Auditoria e
Controladoria pela FGV; ·
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, através de
concurso, da PMV, com mais de 30
anos de efetivo exercício de Auditoria Fiscal; ·
Conselheiro Titular do Conselho Municipal de
Recursos Fiscais; ·
Presidente do
Conselho de Administração do Instituto de Previdências e Assistência dos
Servidores do Município de Vitória - ES (IPAMV); ·
Membro Efetivo do Comitê de Investimento do IPAMV; ·
Atuou como Conselheiro Fiscal do IPAMV; ·
Participante
Ativo em Congressos Fiscais e Previdenciários (RPPS); ·
Atuou como membro titular representando a
Secretaria de Fazenda de Vitoria na ABRASF (nas áreas de ISSQN, IPTU e ITBI); ·
Auxiliar Técnico de Perícia, em representação
pela Prefeitura de Vitória em Processos Judiciais; ·
Colaborador técnico, através de Convênio, com a
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Cariacica; ·
Responsável pelo
Curso de Formação Profissional, etapa do último Concurso Público de provimento
de 40 Auditor Fiscal da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de
Cariacica; ·
Atuou como professor na graduação e na pós graduação
em faculdades e universidades (FAESA, UVV, dentre outras), nas disciplinas: Contabilidade
Tributária, Direito Tributário, Direito Administrativo Municipal, Processo
Administrativo Tributário, Auditoria Interna, Auditoria Externa, Contabilidade
Geral e Gerencial, Controladoria e Análise de Balanços. ·
Atua como
instrutor em cursos preparatórios para concurso. ·
Instrutor de
Curso de Capacitação e Treinamento nas áreas: Fiscais, contábeis e tributária; ·
Instrutor de
cursos e treinamentos em diversas Prefeituras do Estado do Espírito Santo, com
certificação de qualificação. ·
Atuou como Auditor Interno no Governo do Estado
do Espírito Santo (concursado); ·
Atuou como Auditor Fiscal do Estado de
Tocantins (concursado); e
·
Foi selecionado em 3º lugar no 1º Concurso
Nacional de Monografias (2006), da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais
de Tributos Municipais e sua dissertação de mestrado foi publicada em forma de
Livro, com o tema: Programa de Modernização da Administração Tributária do
Município de Vitória. Investimento: ·
Opção A = R$ 2.052,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, material didático. ·
Opção B = R$ 2.522,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material
didático. ·
Opção C = R$ 3.012,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
individual com café da manhã,
material didático. ·
Opção D = R$ 2.412,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material
didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da
opção D será cobrado por
participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do
hotel. ·
Opção E = R$ 2.772,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
duplo com café da manhã, material
didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da
opção E será cobrado por
participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do
hotel. ·
Opção F = R$ 2.372,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta
opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F
será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no
mesmo quarto do hotel. ·
Opção G = R$ 2.712,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta
opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e
os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel. TABELA DE DESCONTOS:
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Participantes:
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Valor do
desconto por aluno:
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3 a 5
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R$ 80,00
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6 a 8
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R$ 160,00
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+ de 9
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R$ 240,00
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Critérios de concessão de desconto: 1) O
desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente
público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado
separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.
2) A
contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá
separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o
curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$80,00
para cada inscrição. |