Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD: Os
primeiros passos para regulamentar e implantar nos municípios.
LEVAR NOTEBOOK PARA
AULA PRÁTICA
Período e Carga Horária: 27.07.26 (8:30h às 17:30h) e 28.07.26 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.
Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES
Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.
Apresentação:
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em 18 de agosto de 2020, com a publicação da Lei nº 14.058/2020. Por outro lado, o início de vigência dos dispositivos que versam sobre as sanções administrativas (artigos 52, 53 e 54) ocorreu em 1º de agosto de 2021.
Essas sanções administrativas poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dessa forma, o prazo para adequação à LGPD extinguiu em agosto de 2021.
A LGPD representa um grande avanço na proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil, pois regulamenta a forma como os dados dos cidadãos são coletados e tratados, além de dispor sobre os direitos de seus titulares. Portanto, faz-se necessário que todos os envolvidos se organizem e façam as adaptações necessárias para estar em conformidade com o que determina a nova legislação.
Ressalta-se que a LGPD trouxe impacto direto no setor público, que assim como as empresas privadas, deverá responder por eventual vazamento ou uso indevido de dados.
Objetivos:
Objetivo Geral: Proporcionar aos alunos conhecer a origem da LGPD, os aspectos gerais de sua base legal, os conceitos relacionados, atores, sanções e a trilha de certificação para o profissional de proteção de dados proposta pela EXIN. Também será apresentado um plano de ação simplificado com vistas à elaboração de um decreto regulamentando a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública municipal, em especial a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para a implantação da LGPD e a nomeação de um encarregado de dados.
Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:
• Indicar a legislação relacionada à privacidade e proteção de dados;
• Conhecer os conceitos, atores e sanções previstas na LGPD;
• Reconhecer a importância da regulamentação da LGPD no município;
• Conhecer a experiência do Governo do Estado com a LGPD e a forma de atuação do Comitê Encarregado Central - CEC, que centraliza as funções de encarregado pelo tratamento de dados pessoais dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo;
• Identificar os principais problemas e os aspectos mais polêmicos relacionados à LGPD;
• Elaborar um plano de ação com vistas à regulamentação e implantação da LGPD.
• A ORIGEM DA LGPD – apresentar as etapas do processo legislativo até a aprovação da LGPD;
• CONCEITOS E DEFINIÇÕES – conhecer os conceitos básicos da LGPD, princípios e bases legais;
• ATORES E PAPÉIS NA LGPD – identificar quais são as pessoas envolvidas e o que fazem, em especial a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• LGPD E OS DIREITOS DO TIOTTITULAR DE DADOS PESSOAIS – relacionar os direitos previstos na legislação que garantem ao titular de dados a respectiva privacidade e proteção;
• SANÇÕES – o que diz a lei e quando entra em vigor;
• LGPD x LAI – qual a relação entre ambas?
• REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LGPD: o que tem por aí – conhecer municípios onde a LGPD já foi regulamentada e/ou implantada;
• REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DA LGPD – conhecer a legislação relacionada e a forma de atuação do Comitê Encarregado Central no âmbito da LGPD;
• IMPACTOS DA LGPD – apresentação de cases recentes de vazamento de dados e multas aplicadas;
• CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL – conhecer uma trilha de certificação proposta pela EXIN para o profissional que deseja se especializar na área de proteção de dados;
• JURISPRUDÊNCIA DO TCU – conhecer o entendimento do TCU em relação a questões relacionadas à implantação da LGPD na Administração Pública;
• HANDS ON – elaborar um briefing de plano de ação com vistas a elaboração de um decreto para regulamentação e implantação da LGPD. Recomendado o uso de notebook.
Metodologia
Exposição dialogada, vídeos, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, motivo pelo qual recomenda-se a utilização de notebook.
Instrutor:RICARDO MONTEIRO OLIVEIRA:
• Membro Suplente do CEC - Comitê Encarregado Central do Governo do Estado;
• Assessor Especial da Subsecretaria de Estado da Transparência;
• Subsecretário da Transparência (2009-2011, 2018) e de Controle (2012- 2013);
• Membro do Conselho Fiscal da CODESA (04/2017 a 01/2020);
• Presidente do Conselho de Administração da CETURB (2015-2019);
• Secretário-Executivo: Conselho de Controle e da Transparência - CONSECT, Comissão Disque ES Sem Corrupção, Comissão de Ética da SECONT, Conselho Estadual de Controle Interno - CECI (2013-2018), Conselho Estadual de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC (2018), Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI (2018) e Conselho Estadual de Correição - CONSECOR;
• MBA em Segurança da Informação e Privacidade de Dados (Unyleya);
• Especialização: Análise de Sistemas (UFES) e Auditoria na Adm. Pública (UVV);
• Auditor do Estado da SECONT (desde 1997), onde exerceu as funções de Assessor de Planejamento (2013-2017) e Coordenador de Auditoria TI (2003-2009);
• Consultor de Tecnologia da Informação da CST (1995-2005).
Certificação Profissional
• Data Protection Officer - DPO pela Itcerts;
• Certified Information Security Officer (CISO) v2 pela Itcerts;
• Certified Cybersecurity Analyst - CCSA pela Itcerts;
• Governance, Risk and Compliance - GRC pela Itcerts;
• Information Securty Management System (ISO/IEC 27001) Lead Implementer Certification pela Itcerts;
• Foundation Certificate in IT- Service Management - ITIL Foundation pela EXIN; • Auditor Líder da ISO 27001 - MÓDULO SECURITY;
• Profissional Certificado pela Academia Latino-Americana da Segurança da Informação;
• Profissional Certificado em MCSO (Módulo Certified Security Officer) - MÓDULO SECURITY.
INVESTIMENTO:
• Opção A = R$ 2.050,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.
• Opção B = R$ 2.520,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.
• Opção C = R$ 3.010,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.
• Opção D = R$ 2.410,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.
• Opção E = R$ 2.770,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.
• Opção F = R$ 2.370,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.
• Opção G = R$ 2.710,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.
| Quantidade de participantes | Valor do desconto por aluno |
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| 3 a 5 | R$ 80,00 | | 6 a 8 | R$ 160,00 | | 9 ou mais | R$ 240,00 |
Critérios de concessão de desconto:
1) O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.
2) A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$80,00 para cada inscrição.
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