Período, Carga Horária: 06.08.26 (8h30 às 17h30) e 07.08.26 (8h às 17h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

                  Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco, e em frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para quem ficará hospedado no Alameda Vitória Hotel entrada de carro para o estacionamento fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

A Legislação Tributária, nos traz a cada dia um novo ordenamento e uma nova forma de se analisar e de realizar apuração, lançamento e recolhimento de tributos (impostos), nos impondo (gestores municipais, administradores, contadores, procuradores, advogados, auditores fiscais e fiscais de rendas) novas obrigações tributárias, acessórias e principais, e ainda estamos vivendo a era da Tecnologia da Informação (Informatização dos Processos) e uma ampla Reforma Tributária, o que não é diferente quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O curso abordará as questões conceituais e práticas que norteiam as atividades do ITBI e proporcionará uma discussão sobre os aspectos práticos associados ao funcionamento de todas as etapas que envolve o ITBI, visando incrementar novos mecanismos para aumentar a arrecadação do ITBI.

Objetivos:

·         Entender as mudanças propostas na reforma tributária para o ITBI;

·         Analisar as alterações e pontos principais trazidos pela EC 132/23 e Leis Complementares quanto ao ITBI;

·         Avaliar os impactos para os municípios;

·         Compreender as principais mudanças que afetarão a fiscalização e a arrecadação municipal no âmbito do ITBI;

·         Capacitação Profissional: Manter-se atualizado, com o momento atual de alterações e tendências de acordo com a reforma tributária e legislação atual e principais julgados dos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal;

·         Apurar a Base de Cálculo do ITBI, para incidência do imposto;

·         Compreender o requerimento de não incidência do ITBI nas principais operações societárias de imóveis;

·         Apresentar os principais documentos que devem ser analisados, pelo fisco municipal, nas operações societárias de incidência ou não incidência do ITBI;

·         Intender e analisar os Demonstrativos Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício);

·         Como responder aos recursos quanto à Base de Cálculo do ITBI, realizadas pelo fisco municipal e questionada pelo contribuinte;

·         Compreender e atuar no Processo Administrativo Municipal nas (Juntas de Impugnação e Julgamento e no Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Fazenda); e

·         Demonstrar a atuação do Fisco Municipal, junto à Procuradoria Geral do Município, na esfera do Judiciário, na Vara da Fazenda Pública Municipal e nas Perícias Judicias.

Benefícios da Modalidade in company:

·         Curso Personalíssimo: Temas conforme às necessidades do Município.

·         Flexibilização do Curso: Para atendimento a horários e duração de acordo com os atores participantes.

·         Aprendizagem direcionada para a realidade do seu município e na aplicação prática das proposições da Reforma Tributária.

Metodologia: O curso será ministrado com aulas expositivas presencialmente pelo instrutor, permitindo a participação e interação de todos.

Público Alvo: Agentes, auditores fiscais, fiscais de rendas, controladores e auditores que atuam na área municipal, secretários de finanças/fazenda municipal, coordenadores e supervisores de fiscalização, servidores relacionados à administração tributária, contadores, procuradores, assessores e consultores na área pública e outros interessados na prática de recolhimento e administração de impostos.

Conteúdo:

1.    Aspectos Teóricos:

Tema 1 - O ITBI:

·         ITBI na CF/1988, no CTN e na Lei 5.172/1966;

·         Competência Municipal, Incidência, Não Incidência, Base de Cálculo, lançamento, Alíquotas, Local de Pagamento; e

·         Critério legal de preponderâncias de receitas da entidade, para a incidência ou não do ITBI.

Tema 2 - O ITBI e os Julgamentos:

·         ITBI nos Tribunais Estaduais; Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal;

·         Tema 1.113 do STJ. O Tema determinou que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel. Estabelecendo ainda, a ampla defesa e contraditório, na apuração e recurso, quanto à Base de Cálculo do ITBI;

·         Tema 1.348 do STF. O Tema 1.348 do STF (RE 1.495.108) analisa se a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada, ou se pode ser cobrada caso a empresa tenha como atividade principal a compra, venda ou locação de imóveis.

·         Tema 796 do STF. O Tema 796 do STF (Recurso Extraordinário 796.376) definiu que a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de uma empresa não é absoluta. A Corte firmou a tese de que o imposto incide sobre o valor dos bens que ultrapassar o limite do capital social a ser integralizado.

Tema 3 - O ITBI na Reforma Tributária:

·         EC 132/23 - Abrangência Geral e LC 214/2025);

2.    Aspectos Práticos do ITBI:

Tema 4 - Apuração da Base de Cálculo Do ITBI (valor de mercado), análise da (o):

·         Declaração da Guia de Transmissão do ITBI (Adquirente e transmitente); Valor Declarado, pelo contribuinte, na operação de incidência do ITBI;

·         Contrato de Compra e Venda do imóvel;

·         Escritura Pública do Imóvel;

·         Apuração da Base de Cálculo do ITBI, pelo valor de mercado;

·         Emissão da Guia de Recolhimento do ITBI, para o contribuinte;

·         Recurso do contribuinte, contra o valor avaliado, pelo fisco;

·         Manifestação Da Administração Tributária, contra o recurso, encaminhamento do recurso do contribuinte para Junta de Julgamento e Conselho de Recursos Fiscais;

Tema 5 - ITBI na (o):

·         Integralização de Imóveis ao capital social (imunidade tributária)

·         Empresas: Holding Familiar; Holding Patrimonial; Empresas de Investimentos e Participações; Empresas de Administração Imobiliária; Empresas de Compra e Venda de Imóveis; Empresas de Administração e Locação de Imóveis de Terceiros e Empresas em Geral.

·         Empresas recém-criadas, Empresas Inativas e Empresas em Operação.

·         Requerimento de não incidência do ITBI, na integralização de imóveis ao capital social empresarial;

·         Análise do Contrato Social, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício;

·         Apuração da preponderância ou não de receitas de atividades imobiliárias, através da (DRE);

·         Deferimento e Indeferimento da Imunidade Tributária (Incidência e não Incidência), modelos propostos.

·         Aplicação do Tema 796 STF; 1.348 STF e 1.113 Do STJ;

·         Cálculo do excesso de capital, na integralização de imóveis, ao capital social para a incidência do ITBI;

·         Manifestação Da Administração Tributária, contra o recurso, encaminhamento do recurso do contribuinte para Junta de Julgamento e Conselho de Recursos Fiscais;

Tema 6 - ITBI – e o Processo Administrativo Tributário Municipal e Judicial:

·         Modelos de Processos, despachos e decisões no âmbito do PAT.

·         Processos perante à Auditoria fiscal;

·         Processos de Respostas às Consultas, quanto ao ITBI, formuladas à Administração Tributária Municipal, pelos contribuintes;

·         Processos perante à Junta de Impugnação e Julgamento Fiscal;

·         Processos perante ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais;

·         Processos perante à Cobrança da Dívida Ativa do ITBI;

·         Atuação da Administração Tributária junto à Procuradoria Fiscal do Município;

·         Processos perante à Procuradoria Geral do Município, na Cobrança amigável do ITBI;

·         Processos perante à Procuradoria Geral do Município, na justiça (Vara dos Feitos da Fazenda Pública) e a importância da atuação da Administração Tributária no Auxílio Técnico de Perícias Judiciais;

·         Formulação de quesitos na perícia judicial;

·         Participação nas etapas da Perícia Judicial;

·         Laudo Pericial.

Tema 7 - Estratégias para não perder Arrecadação Municipal do ITBI.

Instrutor:

VALFREDO PAIVA:

·         Graduado em Ciências Contábeis pela UFES;

·         Mestre em Ciências Contábeis pela FUCAPE;

·         Pós graduado especialista em Auditoria e Controladoria pela FGV;

·         Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, através de concurso, da PMV, com mais de 30 anos de efetivo exercício de Auditoria Fiscal;

·         Conselheiro Titular do Conselho Municipal de Recursos Fiscais;

·         Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdências e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - ES (IPAMV);

·         Membro Efetivo do Comitê de Investimento do IPAMV;

·         Atuou como Conselheiro Fiscal do IPAMV;

·         Participante Ativo em Congressos Fiscais e Previdenciários (RPPS);

·         Atuou como membro titular representando a Secretaria de Fazenda de Vitoria na ABRASF (nas áreas de ISSQN, IPTU e ITBI);

·         Auxiliar Técnico de Perícia, em representação pela Prefeitura de Vitória em Processos Judiciais;

·         Colaborador técnico, através de Convênio, com a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Cariacica;

·         Responsável pelo Curso de Formação Profissional, etapa do último Concurso Público de provimento de 40 Auditor Fiscal da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Cariacica;

·         Atuou como professor na graduação e na pós graduação em faculdades e universidades (FAESA, UVV, dentre outras), nas disciplinas: Contabilidade Tributária, Direito Tributário, Direito Administrativo Municipal, Processo Administrativo Tributário, Auditoria Interna, Auditoria Externa, Contabilidade Geral e Gerencial, Controladoria e Análise de Balanços.

·         Atua como instrutor em cursos preparatórios para concurso.

·         Instrutor de Curso de Capacitação e Treinamento nas áreas: Fiscais, contábeis e tributária;

·         Instrutor de cursos e treinamentos em diversas Prefeituras do Estado do Espírito Santo, com certificação de qualificação.

·         Atuou como Auditor Interno no Governo do Estado do Espírito Santo (concursado);

·         Atuou como Auditor Fiscal do Estado de Tocantins (concursado); e

·         Foi selecionado em 3º lugar no 1º Concurso Nacional de Monografias (2006), da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais e sua dissertação de mestrado foi publicada em forma de Livro, com o tema: Programa de Modernização da Administração Tributária do Município de Vitória.

Investimento:

·         Opção A = R$ 2.052,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·         Opção B = R$ 2.522,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção C = R$ 3.012,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção D = R$ 2.412,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção E = R$ 2.772,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção F = R$ 2.372,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção G = R$ 2.712,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$80,00 para cada inscrição.