Ênfase na atualização do arcabouço legal e
experiências exitosas.
Período e Carga Horária: 22.06.23 (8:30h às 17:30h), e 23.06.23 (8:00h
às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.
Local de Realização: Auditório
do Alameda Vitória Hotel
Av. Dante
Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES
Tel.: (27) 3204 6600 - www.redebristol.com.br/hoteis/bristol-alameda-vitoria
Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de
Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF,
e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi.
Para os alunos que ficarão hospedados no Alameda Vitória Hotel, a entrada de
carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.
Apresentação
Nossas
cidades são fortemente marcadas pela desigualdade socio territorial,
condicionando as populações periféricas e racializadas à precariedade urbana,
nesse sentido, cabe destacar que no
Brasil, poucas foram as cidades em que o processo de regularização fundiária
foi amplamente realizado ou concluído.
Com a promulgação da Constituição
Federal em 1988 e do Estatuto da Cidade em 2001, ampliou a possibilidade de
efetuar-se a regularização destas áreas. Em contrapartida, lançou um enorme
desafio a todos os níveis de governo, no sentido de estabelecerem procedimentos
administrativos complementares que facilitem e reduzam os prazos processuais
para a regularização fundiária.
Destacando que a regularização fundiária
das áreas de ocupação irregular consolidadas é um importante instrumento de
cidadania e de inclusão social. A titulação do domínio destas áreas confere a
seus moradores maior segurança quanto à sua permanência no local e garantia de
prestação regular de serviços públicos. Representa, ainda, a oportunidade de
uma maior apropriação de valor econômico, seja no caso de alienação do imóvel
ocupado ou na obtenção de crédito, uma vez que a propriedade pode ser utilizada
como garantia real para contrair empréstimo. Entretanto, são muitos os entraves
legais e burocráticos para a efetivação da titulação da propriedade em áreas
ocupadas irregularmente.
Para a superação e melhor execução das
ações das políticas urbanas, o Governo Federal vem promulgou algumas
legislações, como a Lei
nº. 11.977/2009, que vem sendo atualizada pelas
seguintes: Lei nº.
12.424/2011; Lei nº. 12.693/2012; Lei nº. 13.173/2015; Lei nº. 13.274/2016; Lei
nº. 13.465/2017, Lei nº. 13.590/2018 e a Lei nº 14.382/2022,
dentre outras normas infralegais
Por isso, a proposta
desse curso é contribuir na capacitação dos operadores das polícias públicas
urbanas para a possibilidade de trazer para regularidade as propriedades
consideradas “informais” segundo a legislação vigente, tendo em vista que o
direito de propriedade é também um direito fundamental, corolário do direito da
moradia, ambos imprescindíveis para uma vida digna.
Nesse sentido, o curso
provocará reflexões práticas e propositivas no âmbito dos possíveis caminhos
orientados para a regularização fundiária em áreas urbanas, com vistas a
promoção do direito à moradia, trazendo discussões relativas à estruturação de
uma política urbana mais inclusiva em relação as agendas políticas
contemporâneas no Brasil, além de apresentar algumas experiencias concretas e
exitosas.
Objetivos:
Objetivo Geral:
Proporcionar ao aluno, o entendimento e a
aplicabilidade da Legislação referente a regularização fundiária em áreas
urbanas, com ênfase na Lei Federal nº 13.465/17 e demais base legais.
Objetivos Específicos:
·
Assimilar conceitos teóricos e práticos referente
a regularização fundiária em áreas urbanas, seus fundamentos legais e
leis que a amparam em nível federal e municipal;
·
Identificar e utilizar ferramentas gerenciais no
âmbito do poder público municipal para elaboração de projetos de regularização
fundiária;
·
Discutir o passo a passo algumas etapas da
regularização fundiária; e
·
Examinar reflexões práticas e propositivas no
âmbito dos possíveis caminhos orientados para a regularização fundiária em
áreas urbanas.
Metodologia
Exposição dialogada, discussão,
sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos.
Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da
Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos
de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre
outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores,
secretários, assessores, controladores, auditores, procuradores, executores de
políticas públicas urbanas, assistentes sociais, arquitetos urbanistas, assessores
e consultores na área pública e outras áreas afins.
Conteúdo
Módulo I: Introdução a
Regularização Fundiária Urbana
Parte I: Marco Legal
·
Noções Gerais de Regularização
Fundiária: o que é irregularidade fundiária, tipos de irregularidade fundiária;
o que é regularização fundiária;
·
Marco legal
da regularização fundiária: especialmente as Leis 13.465/2017, Lei No. 13.590/2018 e Lei
14.382/22
Parte II: Alguns
Instrumentos
·
zonas especiais de interesse
social;
·
Demarcação urbanística
·
Desapropriação;
·
Doação
MÓDULO II –
Regularização Fundiária na Prática
Parte I: Autonomia, Competência e
Responsabilidade dos Municípios
·
Regularização Fundiária X
Gestão Pública Municipal
·
A estrutura municipal da
regularização fundiária
Parte II: Diagnósticos
e Ações para a área a ser regularizada
·
Histórico preliminar dos
núcleos urbanos;
·
Estudos técnicos da área –
áreas de preservação permanente e áreas de risco;
·
Estrutura urbana existente e
necessária
·
Mobilização da comunidade;
·
Trabalhos técnicos;
·
Experiencias exitosas
Instrutora: AUREA DA
SILVA GALVÃO ALMEIDA
Mestranda em Política Social; Especialista
em Direito Ambiental e Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica - PUC
de Minas Gerais (2020), e em Gestão Pública Municipal pelo Instituto Federal do
Espirito Santos (2011), graduou-se em Serviço Social pela Universidade Federal
do Espírito Santo (2006). Supervisora do Programa de Qualificação das Redes de
Vigilância em Saúde do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em
Saúde -ICEPi; foi Secretária Municipal de Meio Ambiente na Prefeitura Municipal
da Serra, desenvolvendo atividades relacionadas a política ambiental, ao
desenvolvimento urbano e do setor produtivo, a educação e conservação ambiental
e ao saneamento básico. Já atuou também como Secretária Municipal de Habitação
no mesmo município, onde implantou programa municipal de regularização
fundiária beneficiando aproximadamente 20 mil pessoas e de habitação de
interesse social. Respondeu também pela assessoria de planejamento e controle
interno no poder público municipal.
Currículo Lattes:
<http://lattes.cnpq.br/6696854204810612>
Investimento:
·
Opção A = R$ 1.671,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, material didático.
·
Opção B = R$ 2.011,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material
didático.
·
Opção C = R$ 2.361,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
individual com café da manhã,
material didático.
·
Opção D = R$ 1.921,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em
apartamento duplo com café da manhã,
material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o
valor da opção D será cobrado por
participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do
hotel.
·
Opção E = R$ 2.171,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
duplo com café da manhã, material
didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da
opção E será cobrado por
participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do
hotel.
·
Opção F = R$ 1.911,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta
opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F
será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no
mesmo quarto do hotel.
·
Opção G = R$ 2.151,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta
opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e
os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.
TABELA DE DESCONTOS:
Participantes:
|
Valor do
desconto por aluno:
|
3 e 5
|
R$ 75,00
|
6 e 8
|
R$ 150,00
|
+ de 9
|
R$ 225,00
|
Critérios de concessão de desconto:
1) O
desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente
público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado
separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.
2) A
contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá
separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o
curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00
para cada inscrição.
Dados
para empenho/depósito: FEST
- Fundação Espírito-santense de Tecnologia.
CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando
Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP:
29.060-973. www.fest.org.br
Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta
Corrente nº. 122.260-0.
Chave PIX: cursos@fest.org.br
Favor não realizar retenção de IRPJ,
CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune,
conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.
O
certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade
serão entregues, ao término do curso, mediante
o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no
curso.
inscrição no site www.fest.org.br ou no link
para Inscrição:
Contato:
FEST
– (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou
Camila. cursos@fest.org.br |