Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações.

Curso Teórico e Prático.

Período e Carga Horária: 13.06.23 (8:30h às 17:30h), e 14.06.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 - www.redebristol.com.br/hoteis/bristol-alameda-vitoria

Atenção: O Alameda Vitória Hotel está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco, e em frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. Para quem ficará hospedado no Alameda Vitória Hotel entrada de carro para o estacionamento fica na rua de trás do hotel.

Apresentação:

Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), o legislador congressista, ao mesmo tempo em que modernizou e consolidou diversos entendimentos, procedimentos e normatizações esparsas sobre o tema, abriu também uma “corrida contra o tempo” ao dispor o dia 1º de abril de 2023 como prazo fatal para que todos os entes e entidades administrativas já estejam adequados às novas diretrizes legais.

Tendo em vista o significativo teor de alterações e novas obrigações surgidas, terá êxito o órgão administrativo que se adeque o quanto antes à nova realidade trazida pela lei, uma vez que continuar licitando pela mesma sistemática trazida pela Lei Federal nº 8.666/93 não mais atenderá ao que preconiza a moderna legislação licitatória.

Para que a transição seja mais tranquila, segura e com o fito de evitar futuras notificações de irregularidades pelos órgãos de controle externo, surge este curso que alia tanto o aspecto teórico, demonstrando as alterações significativas da nova lei de licitações e suas implicações jurídicas, quanto a parte prática, com exposição de casos e demonstração passo a passo de como fazer a transição das rotinas operacionais para adequação à nova legislação.

Objetivos:

Objetivo Geral:

Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para sobre a Nova Lei de Licitações, bem como das novas rotinas que precisará adotar para adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), para que seu órgão/entidade possa fazer a transição correta entre as legislações.

Objetivos Específicos:

Ao final do curso, o participante será capaz de:

?       Compreender as alterações entre a atual lei de licitações (Lei 8.666/93) e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21);

?       Conhecer quais adaptações das rotinas administrativo-operacionais precisará proceder;

?       Conhecer quais regulamentações legais/administrativas seu órgão/entidade necessita para a aplicação prática da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21);

?       Saber como planejar, executar e contratar conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21); e

?       Conhecer o que os Tribunais Superiores e Órgãos de Controle Externo já vêm pronunciando até o momento.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, gestores de contratos, fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo Programático:

1.    PROCESSOS DE NORMATIZAÇÃO

1.    Poder regulamentar – capacidade de regulamentação pelos Estados e Municípios

2.    Alterações dos (e nos) procedimentos licitatórios.

3.    Novos princípios e implicações práticas

                                                i.    Princípio do planejamento e a Nova Lei de Licitações sob a ótica da Governança

                                               ii.    A relação entre objetivos e governança

                                             iii.    Planejamento estratégico e Plano de Contrações Anual

4.    Gestão de Riscos – Necessidade de direção, apoio e monitoramento pela alta administração

2.    GESTÃO DE COMPETÊNCIAS

1.    Governança transicional (lei 8.666/93 – lei 14.133/21)

2.    Gestores

3.    Agentes Públicos

4.    Agentes de contratação

5.    Fiscais

6.    Pareceristas (técnicos, jurídicos e controladores)

7.    Deveres

8.    Atribuições

9.    Vedações

10. Segregação de funções – implicações práticas e responsabilidades

3.    PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

1.    Estudos organizacionais e primeiros passos para a implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos

2.    Levantamento técnico

                                            i.        Demandas recorrentes, urgências e emergências

                                           ii.        Recursos financeiros, humanos e tecnológicos

                                         iii.        Inovações sustentáveis, Restrições Legais, Incentivos Fiscais...

3.    Calendário de prioridades

4.    Captação de Recursos

5.    Auditorias contábeis, avaliação de gastos

6.    Estudos de mercado

7.    Indicadores de Risco

8.    Fase preparatória

                                                i.    Estudo Técnico Preliminar

                                               ii.    Formalização do processo licitatório – cuidados

                                             iii.    Envio de documentação complementar – pode ou não pode?

                                              iv.    Alocação eficientes de matriz de riscos em editais

                                               v.    Modalidades licitatórias e critérios de julgamento – importantes inovações trazidas pela nova lei

1.    Diálogo competitivo: estrutura, funcionamento e oportunidades de uso

                                              vi.    Planejamento de compras – o que é, importância e como fazer

                                            vii.    Obras, serviços de engenharia e serviços em geral na nova lei de licitações

9.    Fase externa – Divulgação do Edital

                                                i.    Nova ordem das fases

1.    O rito comum e

2.    A possibilidade de inversão de fases do art. 29 da NLLC

                                               ii.    Apresentação das propostas e lances

1.    Forma eletrônica e modos de disputa

                                             iii.    Julgamento

1.    Saneamento,

2.    Desempate e

3.    Amostras

                                              iv.    Habilitação

1.    Pré-qualificação

                                               v.    Encerramento da licitação

4.    OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

1.    Obras

                                                i.    Obras comuns,

                                               ii.    Pesquisa de preços e

                                             iii.    B.I.M.

2.    Serviços comuns de engenharia

                                                i.    Casos em que é possível licitar por pregão

3.    Serviços especiais de engenharia

                                                i.    Concorrência eletrônica

4.    Regimes de execução

                                                i.    Novos regimes (integrado e semi-integrado)

5.    DEMAIS SERVIÇOS

1.    Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

                                                i.    Repactuação

                                               ii.    Corresponsabilidade tributária

2.    Serviços continuados

                                                i.    Novos prazos contratuais

                                               ii.    Fornecimento

                                             iii.    Critérios para renovação

6.    PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

1.    Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (aspectos legais)

                                                i.    Accountability

                                               ii.    Responsabilização

                                             iii.    Fiscalização e

                                              iv.    Controle social

2.    Prazos de apresentação de propostas

                                                i.    Novos prazos

7.    ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.    Atribuições da autoridade competente

2.    Hipóteses e requisitos para:

                                                i.    Revogação

                                               ii.    Anulação

8.    CONTRATAÇÃO DIRETA NA DINÂMICA DA NOVA LEI

1.    Dispensa de licitação como forma de início gradativo da implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos no órgão/entidade

2.    Hipóteses de licitações dispensadas e dispensáveis

3.    Formalização processual na hipótese de contratação direta – cuidados – Art. 72, NLLC.

9.    PROCEDIMENTOS AUXILIARES NA NOVA LEI – ASPECTOS LEGAIS

1.    Regulamentação

2.    Formulários eletrônicos cadastrais

3.    Protocolos de transparência e integração

4.    Prazos para requerimentos,

5.    Publicações e

6.    Divulgação de resultados.

10. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – ALTERAÇÕES DA NOVA LEI

11. PONTOS DE DESTAQUE

1.    Responsabilidade do parecerista

2.    Atuação dos órgãos de controle

3.    Meios alternativos de resolução de controvérsias

4.    Nova lógica punitiva

Metodologia: O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, tomando por base a elaboração da legislação, rotinas, checklists, boas práticas e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao tema.

Instrutores: ALEXANDRE AMORIM E MICHELE VELOSO MACHADO.

Alexandre Amorim:

•          Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•          Advogado especializado na área de Direito Público;

•          Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•          Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•          Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•          Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•          Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•          Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•          Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·        Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·        Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·        Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·        Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·        Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·        Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·        Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·        Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador;

·        Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·        Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·        Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·        Assessoria Legislativa com foco em Comunicação (“Marketing”) e Atuação Parlamentar;

·        Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·        Licitação Eletrônica pelo Menor Preço ou Maior Desconto – Aplicação em Âmbito Municipal: IN SEGES/ME Nº 73, de 30.09.22, vigência a partir de 01.11.22;

·        Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: Elaboração, Análise, Interpretação e Execução Prática; e

·        A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro - Com Foco em Casos Práticos.

Michele Veloso Machado:

?         Graduada em Administração Pública.

?         Pós-graduada em Docência de Licitações e Contratos.

?         Especializada em Gestão Pública;

?         Certificada no curso de formação de gestores Compras Governamentais/DF.

?         Analista pública de gestão da Secretaria Municipal de Obras PMVV/ES.

?         Experiência na coordenação do setor de licitações da Secretaria de Administração.

?         Pregoeira certificada pela ENAP

?         Docente do curso de formação continuada dos servidores municipais.

?         Instrutora de plataforma especializada em compras governamentais e licitações eletrônicas - atuando na capacitação e atualização de entes compradores (prefeituras, órgãos públicos e fornecedores na utilização sistema eletrônico e atualizações das novas regras de compras públicas – pregão eletrônico para municípios e empresas através do Portal de Compras Públicas e SEBRAE/SP.

·        Instrutora nos seguintes cursos ministrados pela FEST:

·        Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações;

·        A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro – Com Foco em Casos Práticos;

·        Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e

·        Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

Investimento:

·        Opção A = R$ 1.682,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·        Opção B = R$ 2.022,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·        Opção C = R$ 2.372,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·        Opção D = R$ 1.932,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·        Opção E = R$ 2.182,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·        Opção F = R$ 1.922,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·        Opção G = R$ 2.162,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

inscrição no site www.fest.org.br ou no link: