Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD:

Os primeiros passos para regulamentar e implantar nos municípios.

LEVAR NOTEBOOK PARA AULA PRÁTICA

Período e Carga Horária: 13.03.25 (8:30h às 17:30h) e 14.03.25 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Alameda Vitória Hotel

Av. Dante Micheline, 585 • Jardim da Penha/Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 – www.almedavitoriahotel.com

Atenção: O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. A entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em 18 de agosto de 2020, com a publicação da Lei nº 14.058/2020. Por outro lado, o início de vigência dos dispositivos que versam sobre as sanções administrativas (artigos 52, 53 e 54) ocorreu em 1º de agosto de 2021.

Essas sanções administrativas poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dessa forma, o prazo para adequação à LGPD extinguiu em agosto de 2021.

A LGPD representa um grande avanço na proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil, pois regulamenta a forma como os dados dos cidadãos são coletados e tratados, além de dispor sobre os direitos de seus titulares. Portanto, faz-se necessário que todos os envolvidos se organizem e façam as adaptações necessárias para estar em conformidade com o que determina a nova legislação.

Ressalta-se que a LGPD trouxe impacto direto no setor público, que assim como as empresas privadas, deverá responder por eventual vazamento ou uso indevido de dados.

Objetivos:

Objetivo Geral:

Proporcionar aos alunos conhecer a origem da LGPD, os aspectos gerais de sua base legal, os conceitos relacionados, atores, sanções e a trilha de certificação para o profissional de proteção de dados proposta pela EXIN.

Também será apresentado um plano de ação simplificado com vistas à elaboração de um decreto regulamentando a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública municipal, em especial a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para a implantação da LGPD e a nomeação de um encarregado de dados.

Objetivos Específicos:

Ao final do curso, o participante será capaz de:

·         Indicar a legislação relacionada à privacidade e proteção de dados;

·         Conhecer os conceitos, atores e sanções previstas na LGPD;

·         Reconhecer a importância da regulamentação da LGPD no município;

·         Conhecer a experiência do Governo do Estado com a LGPD e a forma de atuação do Comitê Encarregado Central - CEC, que centraliza as funções de encarregado pelo tratamento de dados pessoais dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo;

·         Identificar os principais problemas e os aspectos mais polêmicos relacionados à LGPD;

·         Elaborar um plano de ação com vistas à regulamentação e implantação da LGPD.

Conteúdo Programático:

·         A origem da LGPD – apresentar as etapas do processo legislativo até a aprovação da LGPD;

·         Conceitos e Definições – conhecer os conceitos básicos da LGPD, princípios e bases legais;

·         Atores e papéis na LGPD – identificar quais são as pessoas envolvidas e o que fazem, em especial a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

·         LGPD e os direitos do titular de dados pessoais – relacionar os direitos previstos na legislação que garantem ao titular de dados a respectiva privacidade e proteção;

·         Sanções – o que diz a lei e quando entra em vigor;

·         LGPD x LAI – qual a relação entre ambas?

·         Regulamentação municipal da LGPD: o que tem por aí – conhecer municípios onde a LGPD já foi regulamentada e/ou implantada;

·         Regulamentação estadual da LGPD – conhecer a legislação relacionada e a forma de atuação do Comitê Encarregado Central no âmbito da LGPD;

·         Impactos da LGPD – apresentação de cases recentes de vazamento de dados e multas aplicadas;

·         Certificação Profissional – conhecer uma trilha de certificação proposta pela EXIN para o profissional que deseja se especializar na área de proteção de dados;

·         Jurisprudência do TCU – conhecer o entendimento do TCU em relação a questões relacionadas à implantação da LGPD na Administração Pública;

·         Hands on – elaborar um briefing de plano de ação com vistas a elaboração de um decreto para regulamentação e implantação da LGPD. Recomendado o uso de notebook.

Metodologia:

Exposição dialogada, vídeos, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, motivo pelo qual recomenda-se a utilização de notebook.

Instrutor:

RICARDO MONTEIRO OLIVEIRA:

·         Membro Suplente do CEC - Comitê Encarregado Central do Governo do Estado;

·         Assessor Especial da Subsecretaria de Estado da Transparência;

·         Subsecretário da Transparência (2009-2011, 2018) e de Controle (2012- 2013);

·         Membro do Conselho Fiscal da CODESA (04/2017 a 01/2020);

·         Presidente do Conselho de Administração da CETURB (2015-2019);

·         Secretário-Executivo: Conselho de Controle e da Transparência - CONSECT, Comissão Disque ES Sem Corrupção, Comissão de Ética da SECONT, Conselho Estadual de Controle Interno - CECI (2013-2018), Conselho Estadual de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC (2018), Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI (2018) e Conselho   Estadual   de   Correição   - CONSECOR;

·         MBA em Segurança da Informação e Privacidade de Dados (Unyleya);

·         Especialização: Análise de Sistemas (UFES) e Auditoria na Adm. Pública (UVV);

·         Auditor do Estado da SECONT (desde 1997), onde exerceu as funções de Assessor de Planejamento (2013-2017) e Coordenador de Auditoria TI (2003-2009);

·         Consultor de Tecnologia da Informação da CST (1995-2005).

Certificação Profissional

·         Data Protection Officer - DPO pela Itcerts;

·         Certified Information Security Officer (CISO) v2 pela Itcerts;

·         Certified Cybersecurity Analyst - CCSA pela Itcerts;

·         Governance, Risk and Compliance - GRC pela Itcerts;

·         Information Securty Management System (ISO/IEC 27001) Lead Implementer Certification pela Itcerts;

·         Foundation Certificate in IT- Service Management - ITIL Foundation pela EXIN;

·         Auditor Líder da ISO 27001 - MÓDULO SECURITY;

·         Profissional Certificado pela Academia Latino-Americana da Segurança da Informação;

·         Profissional Certificado em MCSO (Módulo Certified Security Officer) - MÓDULO SECURITY.

(*) Certificações Itcerts:  https://www.credential.net/profile/ricardomonteirooliveira75258/wallet

Investimento:

·         Opção A = R$ 1.830,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·         Opção B = R$ 2.060,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção C = R$ 2.460,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção D = R$ 1.950,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção E = R$ 2.250,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção F = R$ 1.930,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção G = R$ 2.200,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$80,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

Inscrição no site www.fest.org.br ou no link:

Contato FEST: (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Sarah ou Camila. cursos@fest.org.br