GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Orientações, técnicas e procedimentos práticos conforme a lei e os entendimentos dos órgãos de controle externo.

Período e Carga Horária: 29.11.22 (8:30h às 17:30h) e 30.11.22 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

            Tel.: (27) 3204 6600 - www.redebristol.com.br/hoteis/bristol-alameda-vitoria

Atenção: O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. A entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação: Contratos administrativos são ajustes entre órgãos/entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas e devem estabelecer, com clareza, os direitos, obrigações e responsabilidades de cada parte, em conformidade com a licitação a que se vinculam.

Neste curso, você obterá os conhecimentos necessários para gerir, controlar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas entre os particulares e a administração pública em um contrato administrativo.

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para formalizar o contrato administrativo de acordo com as normas aplicáveis; compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, aplicando-as à gestão/fiscalização de contratos; promover as alterações contratuais necessárias dentro dos limites fixados em lei; compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração Pública na contratação; manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou reequilibrá-lo, conforme o caso; identificar a conveniência ou obrigação de rescindir ou anular o contrato administrativo; aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato; realizar uma gestão eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo; desenvolver mecanismos eficazes de fiscalização de contratos a fim de evitar riscos de responsabilização em caso de inadimplemento, pelas contratadas, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e conhecer a jurisprudência dos tribunais de contas aplicáveis às matérias abordadas durante o curso. 

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

?       Estar qualificado para ser designado gestor/fiscal de contratos públicos pelo seu gestor;

?       Aplicar a legislação relacionada à gestão e fiscalização de contratos administrativos;

?       Desempenhar suas funções em consonância com a jurisprudência do TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;

?       Identificar as responsabilidades e as competências dos gestores e fiscais de contratos; e

?       Promover uma mudança cultural em seu órgão, de forma a qualificar o processo de gestão e fiscalização de contratos.

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, gestores de contratos, fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo Programático:

?       Considerações Gerais – fases do processo de contratação: planejamento, licitação e celebração do contrato.

?       Nova Lei de Licitações e Contratos – Aspectos gerais relativos à formalização dos contratos e seus desdobramentos.

o    Fases do Processo de Contratação: considerações iniciais, instrumentos de gestão, conceitos, tipos de contratação direta, logística nas contratações e fases da contratação.

?       Legislação Aplicável – princípios norteadores da gestão e fiscalização de contratos.

o    Princípios norteadores: conceito.

o    Planejamento: conceitos e acórdãos TCU.

o    Licitação: conceitos, fases, acórdãos TCU e pontos de atenção.

?       Contrato – obrigatoriedade, execução, direitos e obrigações, duração, prazo de execução, limites legais, alterações e procedimentos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

o    Contrato: conceitos, características, itens essenciais, quando há necessidade e formas alternativas.

o    Novidades conforme a lei 14.133/21: Novas modalidades de execução/contratação à luz da nova lei de licitações e contratos.

o    Caso Real: apresentação de casos reais relacionados a contratos administrativos.

o    Informações Importantes: cuidados necessários, acórdão TCU e componentes do contrato.

o    Execução do Contrato: conceitos, direitos e obrigações, poderes do contratante e interesse público.

o    Duração dos Contratos: conceitos e exemplos.

o    Prazo de Execução dos Contratos: conceito, alteração, condicionantes e acórdãos do TCU e Caso Real.

o    Contratos de Serviços Contínuos: conceito e prazo de execução.

o    Alteração Contratual: situações cabíveis, alteração contratual qualitativa e quantitativa, limites legais, acórdãos TCU, apuração dos limites percentuais, formalização das alterações contratuais, apostila x aditivo, planilha de custos x jogo de planilhas e medidas prévias para evitar jogo de planilhas.

o    Equilíbrio Econômico-Financeiro: conceitos, reajuste, revisão e repactuação.

?                   Gestor e Fiscal do Contrato – designação, responsabilidades e competências.

o    Fiscal de Contratos: conceitos, perfil, contratação de terceiros, acórdão TCU, designação, fases do acompanhamento da execução dos contratos, recusa da designação e atributos do fiscal designado.

?                   Fiscalização de Contrato – aspectos gerais, sanções administrativas em virtude do descumprimento contratual e responsabilização do servidor público.

o    Contrato de Prestação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra: conceitos, caracterização de vínculo empregatício, responsabilização do fiscal em caso de inadimplemento, responsabilidades solidária e subsidiária na nova lei de licitações.

o    Penalidades aplicadas às empresas contratadas: conceitos e tipos.

o    Rescisão contratual: conceitos.

o    Responsabilização do Fiscal do Contrato. 

?                   Instrumentos formais de acompanhamento – papéis de trabalho, ofícios, notificações, despachos, checklist (roteiros) para análise de documentos.

o    Fiscal de Contratos: procedimentos a realizar na autuação, orientações, manuais, casos reais, cuidados para se evitar a responsabilização subsidiária, fiscalização inicial, mensal e diária, como atuar nos casos de inexecução parcial ou total por parte da contratada,

?                   Jurisprudência dos tribunais de contas – decisões do TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso.

?        Hands On - Orientações finais e Exercícios práticos.

Metodologia:

O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, tomando por base a elaboração da legislação, rotinas, checklists, boas práticas e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à gestão e fiscalização dos contratos.

Instrutor: ALEXANDRE AMORIM

•          Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•          Advogado especializado na área de Direito Público;

•          Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•          Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•          Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•          Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•          Atuou como Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•          Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•          Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·         Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·         Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·         Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·         Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·         Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·         Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·         Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·         Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador;

·         Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·         Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·         Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·         Assessoria Legislativa com foco em Comunicação (“Marketing”) e Atuação Parlamentar;

·         Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·         Licitação Eletrônica pelo Menor Preço ou Maior Desconto – Aplicação em Âmbito Municipal: IN SEGES/ME Nº 73, de 30.09.22, vigência a partir de 01.11.22;

·         Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: Elaboração, Análise, Interpretação e Execução Prática; e

·         A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro - Com Foco em Casos Práticos.

Investimento:

·         Opção A = R$ 1.512,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·         Opção B = R$ 1.812,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção C = R$ 2.112,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·         Opção D = R$ 1.722,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção E = R$ 1.942,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção F = R$ 1.712,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·         Opção G = R$ 1.922,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

Inscrição no site www.fest.org.br  ou no link: https://fest.conveniar.com.br/eventos/Forms/Servicos/EventoDados.aspx?action=566

Contato FEST:

(27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Bárbara Soresini ou Camila.