• 02 e 03.02.2023 Legística e Técnica Legislativa: Procedimentos para a Correta Elaboração de Legislações.
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  • Período de inscrição encerrado.
Informações

Legística e Técnica Legislativa: Procedimentos para a Correta Elaboração de Legislações.

 

Período e Carga Horária: 02.02.23 (8:30h às 17:30h), e 03.02.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

 

Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 - www.redebristol.com.br/hoteis/bristol-alameda-vitoria

 

Atenção: O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. A entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

 

Apresentação

Nos dias atuais muito se debate sobre a atuação cada vez mais acentuada do Poder Judiciário, especialmente na análise e controle da (in)constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo.

Neste cenário, torna-se cada vez mais importante o aprofundamento minucioso do processo legislativo, especialmente no que diz respeito à aplicação da boa técnica legislativa.

 

Partindo-se dos pressupostos de que o parlamentar detém a legitimidade da representatividade popular do voto, aliado à necessidade de um controle preventivo naturalmente mais eficiente e eficaz que o repressivo, fica fácil perceber que uma produção legislativa realizada dentro dos padrões constitucionais e legais evita problemas futuros, seja por conta de uma eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário ou até mesmo pela própria população, nos famosos casos em que a “lei não pega”.

 

Diante disso, o curso “Legística e Técnica Legislativa: procedimentos para a correta elaboração de legislações” – utilizando-se de metodologia prática com workshop que permitirá ao participante construir legislações até mesmo “do zero”, conforme a correta técnica legislativa – vem ao encontro da necessidade de um Legislativo inteligente que, respaldado pela soberania popular, e fazendo uso da técnica correta, reafirma sua independência diante dos demais Poderes e instituições.

 

 

Objetivo:

O curso tem por objetivo possibilitar ao participante:

      Saber como produzir legislações até mesmo “do zero”;

      Conhecer as normas que regem a adequada elaboração legislativa;

      Conhecer o trâmite do processo legislativo;

      Conhecer as espécies legislativas e suas interações no ordenamento jurídico;

      Ficar atento aos principais vícios (formais e materiais) que invalidam as normas produzidas;

      Ter contato com casos reais em que houve tanto a aplicação correta quanto a errônea da técnica legislativa, estabelecendo senso crítico;

      A adequação de proposição de minutas à técnica de redação legislativa;

      A elaboração e revisão de minutas de proposição; e

      A capacidade de execução de pesquisas e de estudos técnicos específicos relacionados à atividade legislativa.

 

 

Metodologia

 

      O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas, buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades apresentadas;

      Aulas expositivas;

      Workshop – construindo legislações “do zero”, em que cada participante irá construir, junto ao instrutor, normas conforme as regras da boa técnica legislativa;

      Debates; e

      Serão utilizados materiais didáticos digitais e impressos. No transcorrer das aulas são apresentadas, conforme cada caso, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais importantes sobre a temática abordada.

 

Público Alvo: Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

 

Conteúdo

      INTRODUÇÃO (1º DIA)

        Apresentação;

        Técnica legislativa (formal);

        Processo legislativo (material);

        Evolução da técnica legislativa (praxes e mandamentos legislativos);

        Linguagem corriqueira x linguagem jurídica x segurança jurídica; e

        Atividade legislativa: elemento econômico e regra da intervenção mínima legislativa.

 

      ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (1º DIA)

        Direito Constitucional

          Federação;

          República;

          Tripartição dos Poderes;

          Voto como legitimador da soberania popular;

          Escalonamento normativo e consequências práticas;

          Competências dos entes federados;

             Competência legislativa x competência material;

             Competência privativa x competência exclusiva;

             Competência comum;

             Competência concorrente; e

             Competência residual/remanescente.

          Competências municipais

             Constituição Federal;

             Leis Orgânicas Municipais; e

             Entendimentos jurisprudenciais relevantes.

 

      PROCESSO LEGISLATIVO (1º DIA)

        O processo legislativo na Constituição Federal – “os 10 artigos de ouro”

          Espécies legislativas

          Emenda à constituição federal

             Limitações formais;

             Limitações materiais; e

             Limitações circunstanciais.

          Leis ordinárias e lei complementares

             Diferenças e situações de uso;

             Iniciativa do processo legislativo – cautelas contra vícios de iniciativa; e

          Tramitação federal.

        O processo legislativo municipal

          Requisitos essenciais à propositura de um Projeto de Lei

             Justificativa – Importância e como deve ser realizada;

             Anexação de legislações e outros documentos necessários; e

             Estudo prévio de impacto financeiro e orçamentário.

          Proposições em espécie – Pontos de destaque

             Decretos Legislativos;

             Resoluções;

             Substitutivos;

             Pareceres;

             Relatórios;

             Indicações; e

             Requerimentos.

 

      TÉCNICA LEGISLATIVA (2º DIA)

        Ciclos da elaboração legislativa

          Definição da matéria abordada;

          Verificação da possibilidade jurídica;

          Estudo da matéria (legislação e jurisprudência);

          Elaboração do anteprojeto (minuta);

          Revisão do anteprojeto; e

          Redação final.

        Linguagem, expressão e segurança jurídica;

        Conectivos lógicos (“e” e “ou”); e

        Estrutura do texto legal.

 

        Parte preliminar

          Epígrafe

             Grafia;

             Identificação;

             Título;

             Número de ordem;

             Ano de promulgação; e

             Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado).

          Ementa

             Identificação do objeto;

             Indexador de conteúdo;

             Facilitador de buscas; e

             Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado).

          Enunciado do objeto

             Objeto;

             Âmbito de aplicação da norma e consequências práticas; e

             Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado).

          Indicação do âmbito de aplicação

 

        Parte normativa

          Número de objetos tratados por norma;

          Codificações; e

          Cláusula de vigência.

             Forma de contagem de prazo

          Cláusula de revogação;

          Função do artigo, parágrafo, inciso, alínea e item; e

          Agrupamento de artigos em Partes, Livros, Títulos, Capítulos, Seções e Subseções.

          Princípios de observância obrigatória

             Clareza

                Sentido comum x nomenclatura própria;

                Concisão;

                Orações em ordem direta x ordem indireta;

                Preciosismo;

                Neologismo; e

                Adjetivações dispensáveis.

             Precisão

                Articulação lógica;

                Sinonímia;

                Ambiguidade;

                Não-regionalismo;

                Uso de siglas;

                Citação de números, percentuais e datas; e

                Remissões.

             Ordem lógica

          Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado)

 

        Parte final

          Disposições transitórias;

          Cláusula de vigência; e

          Cláusula de revogação – forma de menção.

 

        Alteração das leis

          Casos de reprodução integral;

          Casos de reprodução parcial;

          Situações de substituição no próprio texto;

          Renumeração de artigos;

          Aproveitamento de dispositivos revogados, vetados, declarados inconstitucionais ou com execução suspensa;

          Dispositivo;

          Consolidação das leis – âmbito de maior ocorrência;

          Inexatidão formal e escusa para o seu não cumprimento; e

          Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado).

        Aspectos não abordados expressamente pela Lei Complementar nº 95/98

          Uso de pontos, pontos-finais, ponto-e-vírgula, parênteses, travessões e outros sinais; e

          Exemplos práticos (uso correto e uso inadequado).

 

      CONSIDERAÇÕES FINAIS (2º DIA)

        Conclusões importantes sobre todo o curso;

        Tira-dúvidas; e

        Encerramento.

 

 

 

Instrutor: ALEXANDRE AMORIM

          Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

          Advogado especializado na área de Direito Público;

          Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

          Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

          Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

          Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

          Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

          Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

          Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·         Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·         Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·         Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·         Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·         Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·         Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·         Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·         Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador;

·         Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·         Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·         Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·         Assessoria Legislativa com foco em Comunicação (“Marketing”) e Atuação Parlamentar;

·         Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·         Licitação Eletrônica pelo Menor Preço ou Maior Desconto – Aplicação em Âmbito Municipal: IN SEGES/ME Nº 73, de 30.09.22, vigência a partir de 01.11.22;

·         Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: Elaboração, Análise, Interpretação e Execução Prática; e

·         A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro - Com Foco em Casos Práticos.

 

Investimento:

·         Opção A = R$ 1.673,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

 

·         Opção B = R$ 2.013,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

 

·         Opção C = R$ 2.363,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

 

·         Opção D = R$ 1.923,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

 

·         Opção E = R$ 2.173,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

 

·         Opção F = R$ 1.913,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

 

·         Opção G = R$ 2.153,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

 

TABELA DE DESCONTOS:

Participantes:

Valor do desconto por aluno:

3 e 5

R$ 75,00

6 e 8

R$ 150,00

+ de 9

R$ 225,00

 

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

 

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

 

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

 

 

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

 

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

 

Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Bárbara Soresini ou Camila. cursos@fest.org.br

 

As inscrições serão no site www.fest.org.br ou no link:  https://fest.conveniar.com.br/eventos/Forms/Servicos/EventoDados.aspx?action=670

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TítuloArquivo 
Folder 02 e 03.02.2023 Legística e Técnica Legislativa: Procedimentos para a Correta Elaboração de Legislações.02 e 03 02 23 Legística e Tecnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboracao.docx