Formação
de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/21)
Período e Carga Horária: 08.02.23 (8:30h às 17:30h), e 09.02.23 (8:00h
às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.
Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda
Vitória
Av.
Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES
Tel.:
(27) 3204 6600 - www.redebristol.com.br/hoteis/bristol-alameda-vitoria
Atenção:
O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no
sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do
Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla
de Camburi. A entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de
trás do hotel.
Apresentação
A Lei
nº 14.133/21 criou a figura do agente de contratação. Agente de contratação,
nos termos do disposto no art. 6º, LX da nova lei de licitações, é a “pessoa
designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados
públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação”. Trata-se de uma significativa inovação no que diz respeito
ao processamento e execução das atividades instrumentais e decisórias no
processo da licitação.
Enquanto
que na atual legislação as licitações são conduzidas e decididas por uma
comissão de licitações, órgão decisório de natureza pluripessoal, as licitações
realizadas com fundamento na Lei nº 14.133/21, em muitos casos, serão
conduzidas por um agente de contratação – órgão decisório de natureza
unipessoal – com o auxílio de uma equipe de apoio.
Trata-se
de inovação legislativa impactante no processo da contratação pública, que pode
gerar dúvidas em relação a diversos aspectos jurídicos, tais como quem pode ser
designado “agente de contratação”, como realizar a designação formal deste
agente e como realizar a designação baseada no princípio da gestão por
competências, por exemplo.
Conhecer
a Nova Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) e como funcionará este
“agente de contratação” no novo contexto legislativo é obrigatório tanto ao
gestor quanto ao próprio servidor, seja designado como “agente de contratação”,
ou quando da equipe de apoio.
Objetivos:
Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição
de conhecimentos específicos para saber quem é o “agente de contratação”, como
desempenhar este papel e como este se insere na dinâmica da Nova Lei de
Licitações e Contratos.
Objetivos Específicos: Ao final do
curso, o participante será capaz de:
·
Compreender quem é o “Agente de Contratação”;
·
Estar apto a ser designado como “Agente de
Contratação” nos certames licitatórios;
·
Entender onde se insere o “Agente de Contratação” na
nova Lei de Licitações e Contratos;
·
Aplicar a legislação relacionada aos casos
concretos; e
·
Desempenhar suas funções em consonância com as
jurisprudências do STF, STJ, TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas
no curso;
·
Identificar as responsabilidades, competências e
impedimentos legais aplicáveis a cada caso.
Metodologia
O curso
será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e
síntese, exercícios teóricos e práticos, tomando por base a elaboração da
legislação, rotinas, checklists, boas práticas e entendimentos jurisprudenciais
aplicáveis ao tema.
Público Alvo:
Servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da
Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de
Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre
outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores,
secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores,
auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores
das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos,
assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.
Conteúdo
·
Nova Lei de Licitações e Contratos
o Âmbito
de aplicação da lei – Regra de Transição
o Princípios
específicos aplicáveis
o Novas
definições
§ Agente
Público
§ Autoridade
§ Contratante
§ Contratado
§ Licitante
§ Compra
§ Serviço
§ Obra
§ Bens e
serviços comuns
§ Bens e
serviços especiais
§ Serviços
e fornecimentos contínuos
§ Serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
§ Serviços
não contínuos (contratados por escopo)
§ Serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
§ Notória
especialização
§ Estudo
Técnico Preliminar
§ Termo
de Referência
§ Anteprojeto
§ Projeto
Básico
§ Projeto
Executivo
§ Serviços
de engenharia
§ Obras,
serviços e fornecimentos de grande vulto
§ Matriz
de riscos
§ Empreitada
por preço unitário
§ Empreitada
por preço global
§ Empreitada
integral
§ Contratação
por tarefa (contrato “turn key”)
§ Contratação
integrada
§ Contratação
semi-integrada
§ Fornecimento
e prestação de serviço associado
o Modalidades
licitatórias e o Agente de Contratação
§ Concorrência
§ Concurso
§ Leilão
§ Pregão
§ Diálogo
competitivo
o Procedimentos
auxiliares de contratação
o Processo
licitatório – novas fases e a condução realizada pelo Agente de Contratação
o Critérios
de julgamento
·
Agente de contratação
o Quem
pode ser designado: agentes públicos efetivos x comissionados
o Necessidade
de respeito ao princípio da “gestão por competências”
o Designação
formal do Agente de Contratação x Princípio da Segregação de Funções
o Agente
de Contratação e princípio da segregação de funções
o Agente
de Contratação x Pregoeiro
o Agente
de Contratação x Leiloeiro
o Diálogo
competitivo x Agente de Contratação
o Concurso
x Agente de Contratação
o Designação
formal do Agente de Contratação
§ Delimitação
de competências
§ Nulidades
§ Responsabilização
o Agente
de Contratação x Gestor/Fiscal de Contratos
o Experiência
profissional do Agente de Contratação
o Formação
do Agente de Contratação
o Certificação
profissional atestada do Agente
o Relações
de parentesco/Relações Jurídicas dos licitantes habituais x Agente de
Contratação
o É
possível acumular funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e membro de
comissão?
o Atribuições
do Agente de Contratação
o Diligências
do Agente de Contratação
o Agente
de Contratação pode integrar ou presidir comissão de contratação?
o Agente
de Contratação pode conduzir processo de responsabilização por infração
cometida na licitação?
o Agente
de Contratação como integrante das novas linhas de defesa proposta pela Nova
Lei de Licitações e Contratos
o Responsabilizações
legais do Agente de Contratação
·
“Hands-on”:
momento em que os participantes participam ativamente do curso, resolvendo
situações simuladas, baseadas em casos práticos, com o objetivo de aplicar e
consolidar o conhecimento obtido.
Instrutor: ALEXANDRE AMORIM
• Mestre
em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória
(FDV).
• Advogado
especializado na área de Direito Público;
• Palestrante
e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há mais de 13
anos, instrutor em curso preparatório para concurso público.
• Professor
homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;
• Secretário-Geral
da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;
• Atuou
como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência –
Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde
acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área
e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.
• Assessor
jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória
Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no
SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do
Espírito Santo) em 2010;
• Instrutor
nos seguintes cursos ministrados pela FEST:
o
Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos;
o
Planejamento das Contratações Públicas: Curso
Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência
para Licitações;
o
Legística e Técnica Legislativa Procedimentos
para a Correta Elaboração;
o
Procedimentos Administrativos no Setor de
Compras;
o
Nova Lei de Improbidade Administrativa e
Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na
Administração Pública;
o
Direito Constitucional para Servidores Públicos;
e
Direito Administrativo para Servidores Públicos;
o
Formação de Agente de Contratação na Nova Lei
de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21); e
o
Processo Administrativo Disciplinar,
Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador.
Investimento:
·
Opção A = R$ 1.693,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, material didático.
·
Opção B = R$ 2.033,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material
didático.
·
Opção C = R$ 2.383,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
individual com café da manhã,
material didático.
·
Opção D = R$ 1.943,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material
didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da
opção D será cobrado por
participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do
hotel.
·
Opção E = R$ 2.193,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
duplo com café da manhã, material
didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da
opção E será cobrado por
participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do
hotel.
·
Opção F = R$ 1.933,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta
opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F
será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no
mesmo quarto do hotel.
·
Opção G = R$ 2.173,00: incluso: inscrição, certificado, coffee
breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento
triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta
opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e
os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.
TABELA DE DESCONTOS:
Participantes:
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Valor do desconto
por aluno:
|
3 e 5
|
R$ 75,00
|
6 e 8
|
R$ 150,00
|
+ de 9
|
R$ 225,00
|
Critérios de concessão de desconto:
1) O
desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente
público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado
separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.
2) A
contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá
separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o
curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00
para cada inscrição.
Dados
para empenho/depósito: FEST
- Fundação Espírito-santense de Tecnologia.
CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando
Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP:
29.060-973. www.fest.org.br
Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta
Corrente nº. 122.260-0.
Chave PIX: cursos@fest.org.br
Favor não realizar retenção de IRPJ,
CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune,
conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.
O
certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade
serão entregues, ao término do curso, mediante
o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no
curso.
Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 -
4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Bárbara Soresini ou Camila. cursos@fest.org.br
As
inscrições serão no site www.fest.org.br ou no link:
https://fest.conveniar.com.br/eventos/Forms/Servicos/EventoDados.aspx?action=680
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