Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador

Período e Carga Horária: 03.04.23 (8:30h às 17:30h), e 04.04.23 (8:00h às 17:00h), totalizando 16 horas/aulas.

Local de Realização: Auditório do Hotel Bristol Alameda Vitória

Av. Dante Micheline, 585 • Praia de Camburi • Vitória • ES

             Tel.: (27) 3204 6600 - www.redebristol.com.br/hoteis/bristol-alameda-vitoria

Atenção: O Hotel Bristol Alameda Vitória está situado na Orla de Camburi, no sentido de Jardim Camburi para Jardim da Penha, o hotel fica após o Banco do Brasil e CEF, e antes/ao lado do Banco Bradesco. Frente ao Quiosque 2 da Orla de Camburi. A entrada de carro para o estacionamento do hotel fica na rua de trás do hotel.

Apresentação:

Já se foi o tempo em que bastava ao agente público conhecer apenas o rol de impedimentos e sanções dirigidas a si por intermédio de seu estatuto, conjuntamente com os procedimentos básicos de aplicação de sanções, popularmente conhecidas como “Processo Administrativo Disciplinar”, “Inquérito Administrativo” e “Sindicância”.

Nos dias atuais a discussão orbita ao redor do chamado “Direito Administrativo Sancionador”, especialmente após o advento da significativa reforma da “Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92)”, demandando do agente o conhecimento desta nova sistemática de aplicação de sanções que, logicamente, perpassa pelo “Processo Administrativo Disciplinar”, pela “Sindicância” e/ou “Inquérito Administrativo”.

Pensando nisso, com o escopo de ensinar/aprimorar aqueles que desejam se aprofundar nos temas do “PAD” e seus correlatos, assim como entender a nova sistemática inserida no “Direito Administrativo Sancionador”, surge o presente curso, completo, baseado em casos práticos, tendo em vista a capacitação integral do agente público para os casos cotidianos e para a condução de trabalhos punitivos no âmbito da Administração Pública.

Objetivos:

Objetivo Geral: Proporcionar ao aluno a aquisição de conhecimentos específicos para conhecer o “Direito Administrativo Sancionar” e sua relação com os institutos do “Processo Administrativo Disciplinar”, da “Sindicância” e do “Inquérito Administrativo”.

Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:

•       Compreender o “Direito Administrativo Sancionador”, o “Processo Administrativo Disciplinar”, a “Sindicância” e o “Inquérito Administrativo”;

•       Estar qualificado para participar de comissões de “Processo Administrativo Disciplinar”;

•       Desempenhar funções investigativas em uma “Sindicância” ou “Inquérito Administrativo”;

•       Aplicar a legislação relacionada aos casos concretos; e

•       Desempenhar suas funções em consonância com as jurisprudências do STF, STJ, TCU e do TCE-ES em relação às matérias abordadas no curso;

•       Identificar as responsabilidades, competências e impedimentos legais aplicáveis a cada caso.

Metodologia:

O curso será teórico-prático, com exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, exercícios teóricos e práticos, tomando por base a elaboração da legislação, rotinas, checklists, boas práticas e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao tema.

Público Alvo:

Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Administração Indireta, das Autarquias (SAAE, Conselhos de Classe, Institutos de Previdência), dos fundos, dos Consórcios Públicos, das Fundações, dentre outros. Agentes públicos e Servidores em geral: prefeitos, vereadores, secretários, assessores, tesoureiros, controladores, auditores, procuradores, auditores, contadores, membros da Comissão Permanente de Licitação, servidores das áreas de compras e contratações, gestores e fiscais de contratos, assessores e consultores na área pública e outras áreas afins.

Conteúdo:

•       Direito Administrativo Sancionador

•       Conceito

•       Aplicabilidade

•       Princípios norteadores

•       Simetria com o Direito Penal

•       Tutela coletiva – Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

•       Direito Administrativo Sancionador e Improbidade Administrativa

•       Implicações práticas do Direito Administrativo Sancionador

•       Questões processuais

•       Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

•       Conceito

•       Aplicabilidade

•       Fontes normativas

•       Princípios aplicáveis ao PAD

•       Devido Processo Legal

•       Contraditório

•       Ampla Defesa

•       (In)formalismo moderado

•       Verdade Real

•       Presunção de Não-Culpabilidade

•       Motivação

•       Fases:

•       Sindicância

•       Instauração

•       Inquérito

•       Julgamento

•       Ilícitos passíveis de investigação via PAD

•       Fases do Processo Administrativo Disciplinar

•       Instauração:

•       Banca condutora dos trabalhos

•       Inquérito:

•       Instrução – Questões processuais relevantes

•       Defesa

•       Relatório

•       Prazos e prescrições

•       Julgamento

•       Apreciação do relatório

•       Possibilidade de revisão

•       Sentença administrativa

•       Coisa julgada administrativa (discussão doutrinária)

•       Penalidades advindas do PAD

•       Advertência

•       O que é

•       Casos aplicáveis

•       Suspensão

•       O que é

•       Casos aplicáveis

•       Prazos

•       Demissão

•       O que é

•       Casos aplicáveis

•       Reversão da demissão via decisão judicial ou administrativa – casos aplicáveis e como proceder

•       Cassação de aposentadoria

•       O que é

•       Casos aplicáveis

•       Entendimentos dos Tribunais Superiores e das Cortes de Contas

•       Destituição de cargo em comissão

•       O que é

•       Casos aplicáveis

•       Falhas mais comuns na condução do PAD e como evitá-las

•       Anulação do PAD

•       Nulidade formal

•       Nulidade relativa

•       Nulidade absoluta

•       Servidor comissionado e o PAD

•       Diferenças entre Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Processo Sumário:

•       Prazos

•       Motivos

•       Comissões

•       Resultados

•       Inquérito Administrativo

•       O que é

•       Relação com o Processo Administrativo Disciplinar

•       Condução

•       Fase inicial

•       Produção de Provas

•       Documental

•       Testemunhal

•       Outras

•       Indiciamento

•       Defesa

•       Revelia

•       Procedimento

•       “Hands-on”: momento em que os participantes participam ativamente do curso, resolvendo situações simuladas, baseadas em casos práticos, com o objetivo de aplicar e consolidar o conhecimento obtido.

Instrutor: ALEXANDRE AMORIM

•         Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV);

•         Advogado especializado na área de Direito Público;

•         Secretário-Geral da Comissão Especial da OAB de Proteção dos Direitos dos Servidores Públicos;

•         Palestrante e professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo há 13 anos, instrutor em cursinho preparatório para concurso público;

•         Professor homenageado pela Câmara Municipal de Vitória em Sessão Solene no ano de 2021;

•         Atuou como assessor jurídico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – Controladoria Geral (SEMCONT) do Município de Vila Velha (PMVV), onde acompanhou processos licitatórios, proferiu treinamentos de temas afetos à área e orientou servidores das comissões permanentes e temporárias de licitação.;

•         Ex-Assessor jurídico-parlamentar na Câmara Municipal de Vitória;

•         Instrutor no curso de Direito do Consumidor para o Setor Automotivo, no SINCODIVES (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo) em 2010;

•         Instrutor da FEST nas seguintes disciplinas:

·       Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

·       Legística e Técnica Legislativa Procedimentos para a Correta Elaboração;

·       Procedimentos Administrativos no Setor de Compras;

·       Nova Lei de Improbidade Administrativa e Responsabilização dos Agentes Públicos: Alterações e Reflexos Práticos na Administração Pública;

·       Direito Constitucional para Servidores Públicos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Direito Administrativo para Servidores Públicos;

·       Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito Administrativo no Direito Administrativo Sancionador;

·       Formação de Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Dispensa e Inexigibilidade - Inovações na Nova Lei de Licitações e Contratos;

·       Planejamento das Contratações Públicas: Curso Prático de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência para Licitações;

·       Assessoria Legislativa com foco em Comunicação (“Marketing”) e Atuação Parlamentar;

·       Como Estruturar o Órgão/Entidade Administrativa para Implementar a Nova Lei de Licitações: Curso Teórico e Prático.

·       Licitação Eletrônica pelo Menor Preço ou Maior Desconto – Aplicação em Âmbito Municipal: IN SEGES/ME Nº 73, de 30.09.22, vigência a partir de 01.11.22;

·       Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: Elaboração, Análise, Interpretação e Execução Prática; e

·       A Nova Lei de Licitações e a Formação de Pregoeiro - Com Foco em Casos Práticos.

Investimento:

·       Opção A = R$ 1.680,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, material didático.

·       Opção B = R$ 2.020,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção C = R$ 2.370,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento individual com café da manhã, material didático.

·       Opção D = R$ 1.930,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção D será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção E = R$ 2.180,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento duplo com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para duas inscrições, onde o valor da opção E será cobrado por participante e os dois inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção F = R$ 1.920,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 01 jantar, 01 diária de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção F será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

·       Opção G = R$ 2.160,00: incluso: inscrição, certificado, coffee breaks, 02 almoços, 02 jantares, 02 diárias de hospedagem em apartamento triplo (sendo um sofá cama) com café da manhã, material didático. Esta opção é válida somente para três inscrições, onde o valor da opção G será cobrado por participante e os três inscritos ficarão hospedados no mesmo quarto do hotel.

TABELA DE DESCONTOS:

Critérios de concessão de desconto:

1)    O desconto será concedido para cada inscrição realizada de um mesmo órgão/ente público (mesmo CNPJ), ou seja, o número de participantes será considerado separadamente por prefeitura, câmara, fundo, instituto, SAAE, etc.

2)    A contagem de participantes para efeito de concessão de desconto ocorrerá separadamente por curso, ou seja, se a prefeitura inscrever 3 servidores para o curso “A” e mais 3 servidores para “B”, será concedido o desconto de R$75,00 para cada inscrição.

Dados para empenho/depósito: FEST - Fundação Espírito-santense de Tecnologia.

CNPJ: 02.980.103/0001-90. Av. Fernando Ferrari, 845, Campus Universitário, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP: 29.060-973.      www.fest.org.br

Banco do Brasil – Agência 21-3. Conta Corrente nº. 122.260-0.

Chave PIX: cursos@fest.org.br

Favor não realizar retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois a FEST é entidade sem fins lucrativos e imune, conforme dispõe o art. 20, inc. IV e art. 64 da Lei 9430/1996.

O certificado, a Nota Fiscal e a documentação legal comprobatória da imunidade serão entregues, ao término do curso, mediante o envio à FEST da nota de empenho e a efetiva participação do servidor no curso.

Contato: FEST – (27) 3345.7555 – 3345.7668 - 4009.2182 – 3237.2755 – 99904.6107 – Bárbara Soresini ou Camila. cursos@fest.org.br

A inscrição pode ser feita direto no site www.fest.org.br ou no Link:  

https://fest.conveniar.com.br/eventos/Forms/Servicos/EventoDados.aspx?action=754